Christiane Matos

Professores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul – IFRS, representados pela RCSM Advocacia, buscam na Justiça o reconhecimento do direito à aposentadoria com integralidade e paridade. O pleito visa a aplicação combinada das regras constitucionais da aposentadoria especial do magistério e da regra de transição prevista na Emenda

Servidor público federal, representado pela RCSM Advocacia, busca na Justiça o pagamento retroativo de assistência pré-escolar da Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA. Embora o benefício tenha sido concedido administrativamente, a UNIPAMPA limitou seu pagamento à data do requerimento, deixando de reconhecer as parcelas relativas ao período anterior. O benefício, no entanto, é devido desde

Servidor público federal, representado pela RCSM Advocacia, obteve decisão favorável da Justiça Federal reconhecendo o direito à indenização pelas férias que deixou de usufruir durante o período em que permaneceu afastado por licença para tratamento de saúde, antes da aposentadoria por invalidez. Embora a Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA sustentasse que o longo período

O Supremo Tribunal Federal – STF declarou constitucional, por unanimidade, a inserção automática no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais que ingressaram no serviço público após 4/2/2013, data de início do novo regime. A Ação Direta de Inconstitucionalidade questionava dispositivos da Lei 12.618/2012, incluídos pela Lei 13.183/2015, que determinam a inscrição automática de

Médica, representada pela RCSM Advocacia, busca na Justiça indenização pelo não fornecimento de moradia por parte da Universidade Federal de Ciências de Saúde de Porto Alegre – UFCSPA durante o período em que cursou Residência Médica. Embora a legislação assegure esse direito aos médicos residentes, a profissional precisou arcar integralmente com suas despesas de habitação