O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 manteve decisão que reconhece o cargo de Assistente em Administração, integrante da carreira técnico-administrativa das instituições federais de ensino, como cargo de natureza técnica para fins de acumulação de cargo. Na decisão, o Tribunal negou provimento ao recurso apresentado pela Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA […]
A Justiça julgou procedente a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Minas Gerais – SEEMG, representado pela RCSM Advocacia, contra o Município de Juiz de Fora. A divergência é pela cobrança de contribuição previdenciária sobre gratificações recebidas por profissionais da enfermagem pelo exercício de atividades específicas na atenção básica e em
Professor da rede municipal de Bagé, representado pela RCSM Advocacia, obteve na Justiça a implementação dos reajustes do piso salarial nacional do magistério previstos na Lei nº 11.738/2008. A sentença determinou que o Município aplique o reajuste de 33,24% referente ao piso de 2022, além do pagamento retroativo das diferenças salariais relativas aos anos de
Professor de Bagé obtém na Justiça implementação do piso salarial nacional do magistério Read More »
Servidora, representada pela RCSM Advocacia, conquistou na Justiça a anulação de sua demissão no Instituto Federal Farroupilha – IFFar aplicada por suposto abandono de cargo. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 reconheceu que, embora tenha havido ausência prolongada ao trabalho, não ficou comprovada a intenção deliberada de abandono da função pública, requisito
Professor, representado pela RCSM Advocacia, conquistou na Justiça o direito à vaga como substituto, após aprovação em processo seletivo. A decisão da Justiça Federal de Santa Catarina concedeu liminar em favor do candidato, aprovado em primeiro lugar, e determinou que o Instituto Federal de Educação e Tecnologia Catarinense – IFC proceda com a sua contratação.
A Lei nº 7.713/1988 garante isenção do imposto de renda para aposentados, pensionistas e militares da reserva diagnosticados com doenças graves previstas em lei. O entendimento da Justiça é de que esse direito existe desde a data do diagnóstico da doença, possibilitando inclusive a restituição de valores pagos indevidamente nos últimos anos. Além disso, o
Isenção do Imposto de Renda por doença grave é devida desde o diagnóstico Read More »
As novas regras para empréstimos consignados de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS estão em vigor desde 19 de maio com mudanças significativas na contratação, nos limites de comprometimento da renda e nos mecanismos de segurança das operações. As medidas também alcançam servidores públicos federais e integram o conjunto de
Novas regras para empréstimos consignados do INSS entram em vigor Read More »
O Governo Federal assinou em 15 de abril proposta de Projeto de Lei destinada a regulamentar a negociação das relações de trabalho e a representação sindical de servidoras, servidores e empregados públicos. O texto busca estabelecer bases legais para a negociação coletiva na administração pública, tema já previsto em norma internacional ratificada pelo Brasil, mas
Projeto de Lei propõe regulamentar negociação coletiva no serviço público Read More »
Juízo do 3º Núcleo de Justiça do Rio Grande do Sul determinou o pagamento de auxílio-acidente do INSS para trabalhador, representado pela RCSM Advocacia, que ficou com limitações motoras permanentes após acidente de lazer. Foi comprovada na ação a redução da capacidade do trabalhador para as atividades habituais. A perícia judicial apontou sequelas consolidadas e
Professor, representado pela RCSM Advocacia, busca na Justiça o ingresso à vaga de substituto através de processo seletivo. A ação se faz necessária após a contratação temporária ter sido negada, mesmo o candidato tendo sido aprovado em primeiro lugar, uma vez que o outro concorrente foi desclassificado. A seleção foi homologada e toda a documentação