Christiane Matos

STF reconhece o direito de opção previdenciária a servidores públicos

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O STF reconheceu, no Tema 1.071 da repercussão geral, o direito de opção previdenciária de servidores públicos que passaram a ocupar cargo efetivo em outro ente federativo sem rompimento do vínculo com a Administração Pública. A decisão tem repercussão para servidores cuja trajetória funcional atravessou diferentes esferas administrativas e cujo enquadramento previdenciário pode ter sido […]

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Justiça reconhece direito de Coordenadores de Pesquisa e de Extensão ao recebimento de funções gratificadas

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A Justiça Federal tem reconhecido o direito dos professores ao recebimento de indenização pelo exercício de funções gratificadas sem a correspondente remuneração. A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul condenou recentemente a UFRGS ao pagamento de indenização a professora, representada pela RCSM Advocacia, que exerceu função de coordenação sem receber

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RCSM Advocacia prestigia posse da nova diretoria do SINDIMETAL Charqueadas

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Pedro Cunha, Thiago Mathias, Marcelo Basto e Douglas Araújo, advogados da RCSM Advocacia, prestigiaram, no dia 9 de outubro, cerimônia de posse da nova diretoria do SINDIMETAL Charqueadas. Carlos Henrique Haude Ferreira foi eleito presidente do sindicato para o mandato de 2026 a 2029. A participação na solenidade reafirma a atuação da RCSM Advocacia junto

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Família busca na Justiça nulidade de reajustes de plano de saúde falso coletivo

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Família representada pela RCSM Advocacia questiona na Justiça os reajustes aplicados a um plano de saúde contratado na modalidade coletiva empresarial, mas utilizado exclusivamente por uma família. A contratação, embora feita por meio de pessoa jurídica, não possui características efetivamente coletivas. Nesse contexto, a família é submetida a reajustes aplicados aos contratos coletivos com menos

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TST reafirma ampla legitimidade dos sindicatos

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O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho – TST fixou tese vinculante no Tema 27 dos Recursos Repetitivos, no dia 28 de setembro, reconhecendo a ampla legitimidade dos sindicatos para atuar na defesa dos direitos da categoria, inclusive nas fases de liquidação e execução. De acordo com a decisão, a atuação sindical, prevista no artigo

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Professor de Bagé busca na Justiça aplicação do piso nacional pelo Município

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Professor da rede municipal de Bagé, representado pela RCSM Advocacia, busca na Justiça a aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério, de forma proporcional à carga horária exercida. A ação aponta que o Município deixou de acompanhar integralmente os valores nacionais previstos para a categoria a partir de 2020. A Lei nº 11.738/2008 estabelece

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STF iguala licença-maternidade para mães biológicas e adotivas CLT e servidoras públicas

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O Supremo Tribunal Federal – STF concluiu, por unanimidade, o julgamento que equiparou os direitos de mães biológicas e adotivas em relação à licença-maternidade. A decisão também alcança servidoras públicas submetidas a regime estatutário, além de trabalhadoras regidas pela CLT. Pelo entendimento firmado, a licença-maternidade terá o mesmo conteúdo para mães biológicas e adotantes: afastamento

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Correção do PPP: pretensão de retificação não tem prazo

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Técnica de enfermagem que trabalhou em Hospital, representada pela RCSM Advocacia, recorreu à Justiça para correção de informações do seu Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). A trabalhadora exerceu a função de técnica de enfermagem em unidades de terapia intensiva, porém o documento registra o desempenho de atividades administrativas. A documentação não indica a exposição a agentes

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SEEMG busca garantir participação de enfermeiros em Comissões Paritárias de Juiz de Fora

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O Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Minas Gerais (SEEMG), representado pela RCSM Advocacia, ajuizou ação civil pública contra o Município de Juiz de Fora/MG para garantir a participação da entidade nas Comissões Paritárias municipais que tratem de matérias relacionadas aos interesses da categoria de enfermagem. A discussão envolve a representação sindical dos enfermeiros em

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