O Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 4.978/2023, que institui um novo mecanismo para automatizar o pagamento da pensão alimentícia. A partir de determinação judicial, o “Pix Pensão”, permitirá que as instituições financeiras realizem automaticamente as transferências mensais ao beneficiário, reduzindo a necessidade de novas medidas judiciais em caso de atraso.
Além de disciplinar o débito automático do benefício, o projeto prevê que, na ausência de saldo suficiente, poderá haver a indisponibilização automática de ativos financeiros do devedor até o limite do valor devido, com possibilidade de conversão da medida em penhora caso a inadimplência persista. A iniciativa busca conferir maior efetividade ao cumprimento das decisões judiciais e assegurar maior regularidade no pagamento de verbas destinadas à subsistência das crianças e adolescentes.
A proposta também atribui ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a responsabilidade de reunir e divulgar estatísticas sobre ações de alimentos, preservando o anonimato das partes e observando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados. A expectativa é que a nova sistemática contribua para tornar mais ágil a execução das obrigações alimentares e para reduzir a judicialização decorrente do inadimplemento recorrente da pensão. O texto segue agora para sanção presidencial.
Texto: com informações da Agência Estado
Foto: Agência Senado
