Servidora pública federal, representada pela RCSM Advocacia, busca na Justiça direito ao prosseguimento de requerimento de abono de permanência, após enfrentar demora injustificada na análise do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul – IFRS.
Embora tenha preenchido os requisitos para a aposentadoria da pessoa com deficiência e solicitado o benefício, o processo permanece paralisado em razão da ausência de agendamento de perícia biopsicossocial exigida pela própria Administração.
A servidora protocolou o requerimento e, posteriormente, foi orientada a realizar avaliação para aferição do grau de deficiência. Apesar de ter solicitado o agendamento imediatamente após a comunicação do órgão e reiterado o pedido semanas depois, não recebeu do IFRS qualquer resposta ou previsão para a realização da perícia, impedindo o prosseguimento do processo administrativo.
A omissão viola o direito à razoável duração do processo administrativo, previsto na Constituição Federal e na legislação aplicável, destacando que a própria instituição reconhece a necessidade da avaliação biopsicossocial para análise do benefício, mas não adota as providências necessárias para sua realização.
A ação requer, em caráter liminar, que o órgão promova imediatamente o agendamento da perícia biopsicossocial e dê prosseguimento ao processo administrativo, permitindo a análise do pedido de abono de permanência da servidora.
Texto: Assessoria de Comunicação RCSM Advocacia
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