Direito Previdenciário

O Instituto Nacional do Seguro Social orienta que familiares não movimentem valores depositados na conta de segurados após o falecimento. Pagamentos realizados depois da data do óbito são considerados indevidos pelo INSS, mesmo quando o crédito ocorre em razão de um benefício que já havia sido programado. Quando da solicitação da pensão por morte pelos(as) […]

A Justiça determinou a adequação dos descontos de empréstimos consignados de servidor público estadual aposentado, representado pela RCSM Advocacia, ao limite de 35% de sua remuneração líquida. A decisão suspendeu parte dos descontos realizados pelo Banrisul, que comprometiam mais de 51% da renda líquida do autor. Segundo o Decreto Estadual nº 57.241/2023, a soma das

Docente federal, representada pela RCSM Advocacia, interpôs recurso administrativo contra o indeferimento de um pedido de pensão por morte feito ao Instituto Nacional do Seguro Social. A negativa do INSS foi fundamentada na suposta ausência de comprovação da união estável, contrastando com a robusta documentação apresentada pela dependente no processo administrativo. Segundo o Recurso Administrativo,

Servidora pública federal, representada pela RCSM Advocacia, busca na Justiça direito ao prosseguimento de requerimento de abono de permanência, após enfrentar demora injustificada na análise do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul – IFRS. Embora tenha preenchido os requisitos para a aposentadoria da pessoa com deficiência e solicitado o

O momento de pedir a aposentadoria pode trazer uma surpresa desagradável: descobrir que parte das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS não está registrada corretamente. Erros, vínculos ausentes e períodos não computados podem reduzir o tempo de contribuição reconhecido, impedir a concessão do benefício ou até reduzir o seu valor inicial. Por

A Proposta de Emenda à Constituição PEC 6/2024 reacendeu o debate sobre a contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas. A cobrança foi criada pela Reforma da Previdência de 2003 e é contestada por entidades representativas, que defendem mudanças por entenderem que esses beneficiários já contribuíram durante a vida ativa. A estimativa é de

O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu no dia 3 de junho pela inconstitucionalidade da exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial. O benefício é destinado aos trabalhadores que exercem atividades sob exposição permanente a agentes nocivos à saúde. O entendimento que prevaleceu pela maioria de votos do STF foi o de

A Justiça julgou procedente a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Minas Gerais – SEEMG, representado pela RCSM Advocacia, contra o Município de Juiz de Fora. A divergência é pela cobrança de contribuição previdenciária sobre gratificações recebidas por profissionais da enfermagem pelo exercício de atividades específicas na atenção básica e em

A Lei nº 7.713/1988 garante isenção do imposto de renda para aposentados, pensionistas e militares da reserva diagnosticados com doenças graves previstas em lei. O entendimento da Justiça é de que esse direito existe desde a data do diagnóstico da doença, possibilitando inclusive a restituição de valores pagos indevidamente nos últimos anos. Além disso, o

As novas regras para empréstimos consignados de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS estão em vigor desde 19 de maio com mudanças significativas na contratação, nos limites de comprometimento da renda e nos mecanismos de segurança das operações. As medidas também alcançam servidores públicos federais e integram o conjunto de