A Justiça julgou procedente a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Minas Gerais – SEEMG, representado pela RCSM Advocacia, contra o Município de Juiz de Fora. A divergência é pela cobrança de contribuição previdenciária sobre gratificações recebidas por profissionais da enfermagem pelo exercício de atividades específicas na atenção básica e em […]
A Lei nº 7.713/1988 garante isenção do imposto de renda para aposentados, pensionistas e militares da reserva diagnosticados com doenças graves previstas em lei. O entendimento da Justiça é de que esse direito existe desde a data do diagnóstico da doença, possibilitando inclusive a restituição de valores pagos indevidamente nos últimos anos. Além disso, o
Isenção do Imposto de Renda por doença grave é devida desde o diagnóstico Read More »
As novas regras para empréstimos consignados de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS estão em vigor desde 19 de maio com mudanças significativas na contratação, nos limites de comprometimento da renda e nos mecanismos de segurança das operações. As medidas também alcançam servidores públicos federais e integram o conjunto de
Novas regras para empréstimos consignados do INSS entram em vigor Read More »
Juízo do 3º Núcleo de Justiça do Rio Grande do Sul determinou o pagamento de auxílio-acidente do INSS para trabalhador, representado pela RCSM Advocacia, que ficou com limitações motoras permanentes após acidente de lazer. Foi comprovada na ação a redução da capacidade do trabalhador para as atividades habituais. A perícia judicial apontou sequelas consolidadas e
O Tribunal de Contas da União – TCU, determinou no dia 29 de abril que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS suspenda de forma imediata a concessão de novos empréstimos pessoais consignados até que sejam ajustados os controles internos e as travas de segurança do sistema. A decisão também determina a suspensão de
TCU determina suspensão de novos consignados do INSS Read More »
A 25ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS implemente o adicional de 25% na aposentadoria recebida por segurado permanentemente incapacitado para o trabalho que necessita de assistência contínua de terceiros para as tarefas básicas do dia a dia. Ele foi representado pela RCSM Advocacia e a
Justiça determina pagamento de adicional de 25% para aposentado por incapacidade Read More »
Aposentada representada pela RCSM Advocacia busca na Justiça recálculo do Benefício de Suplementação de sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A ex-funcionária da Caixa Econômica Federal, ao se aposentar, teve o benefício concedido pela Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF. O cálculo da suplementação, contudo, não observou a isonomia entre homens e mulheres. O Plano
Conforme a Instrução Normativa nº 128 do INSS de março de 2022, independe de inventário o pagamento de valores a que os sucessores têm direito em decorrência de benefícios previdenciários não recebidos em vida pelo segurado até a data do óbito. Inexistindo pensionistas habilitados perante o INSS, o pagamento do resíduo do benefício será realizado
Aposentado representado pela RCSM Advocacia busca na Justiça o direito ao adicional de 25% destinado a pessoas com incapacidade permanente que dependem de auxílio cotidiano de terceiros. A nova tentativa se dá após o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS negar o benefício mesmo diante de amplo conjunto de provas médicas. A iniciativa foi
Mais de seis décadas depois da tragédia da Talidomida no país, um cliente representado pela RCSM Advocacia busca na Justiça o direito à indenização e à pensão especial por ser vítima da síndrome. Os casos foram observados em crianças filhas de mães que ingeriram o medicamento durante a gravidez, na época usado para diminuir os