Direito Administrativo

A RCSM Advocacia, responsável pela assessoria jurídica do SINDOIF, informa a existência de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato acerca do tema dos efeitos e do interstício da progressão funcional posterior à aceleração da promoção e orienta aos docentes do IFRS que atuam nos campi da Mesorregião Metropolitana de Porto Alegre que aguardarem o trâmite da […]

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) reafirmou, no último dia 11 de março, o entendimento de que o abono de permanência deve integrar a base de cálculo da gratificação natalina (13º salário), afastando a tese de pagamento em duplicidade e consolidando o direito dos servidores públicos federais à correta incidência da verba. No julgamento do

A Justiça Federal do Espírito Santo reconheceu o direito de uma servidora pública, representada pela RCSM Advocacia, à desaverbação de períodos de licença-prêmio utilizados para fins de abono de permanência, bem como a conversão desses períodos em indenização pecuniária. A decisão foi proferida no âmbito do Juizado Especial Federal e determinou que a União promova

Professora, representada pela RCSM Advocacia, conquistou na Justiça o direito à remoção da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD, em Mato Grosso do Sul, para a UFRGS por motivo de saúde de dependentes. A decisão foi proferida pela 2ª Vara Federal de Porto Alegre, após negativa administrativa das Universidades ao pedido de remoção.

Professor da UFRGS, representado pela RCSM Advocacia, busca na Justiça diferenças de valores equivalentes ao pagamento por promoção funcional com efeitos retroativos na carreira do magistério superior. O docente preencheu os requisitos previstos na legislação para a promoção funcional antes da data considerada pela universidade. A legislação estabelece que professores posicionados nas classes iniciais da

A Justiça suspendeu, em caráter liminar, parte do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Novo Hamburgo, que previa a perda do direito a férias para professores que, durante o período aquisitivo, tivessem usufruído licença para tratamento de saúde por mais de quatro meses contínuos ou seis meses intercalados. A legislação ainda determinava o reinício da

Conforme o Cronograma de Desembolso Anual publicado pelo Conselho da Justiça Federal no Diário Oficial da União, os pagamentos de precatórios federais referentes a 2026 têm previsão de liberação para saque a partir de 15 de abril. Os valores serão encaminhados aos Tribunais Regionais Federais em março e, após os trâmites administrativos e bancários, devem

Técnicos-Administrativos em Educação (TAEs) de universidades e institutos federais de ensino em todo o país iniciaram a partir desta quinta-feira, 26 de fevereiro, uma greve nacional. A mobilização atende a um indicativo de paralisação aprovado em assembleias das bases e segue a orientação da principal federação que representa a categoria, atingindo diversas instituições federais de

Filho de ex-servidor estadual falecido busca na Justiça o direito ao recebimento do pagamento integral do auxílio-funeral. Isso porque o benefício foi concedido pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPEPREV de forma apenas parcial. O órgão, ao receber a solicitação, fez o processamento de forma equivocada. Realizou o cálculo

A partir de 14 de abril, os empréstimos consignados e demais descontos feitos diretamente na folha de pagamento de servidores públicos federais terão novas regras. Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), a medida tem como foco reforçar a segurança das operações, ampliar a transparência e coibir fraudes. Entre as novidades está a