Direito Administrativo

A Justiça Federal tem reconhecido o direito dos professores ao recebimento de indenização pelo exercício de funções gratificadas sem a correspondente remuneração. A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul condenou recentemente a UFRGS ao pagamento de indenização a professora, representada pela RCSM Advocacia, que exerceu função de coordenação sem receber […]

Professor da rede municipal de Bagé, representado pela RCSM Advocacia, busca na Justiça a aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério, de forma proporcional à carga horária exercida. A ação aponta que o Município deixou de acompanhar integralmente os valores nacionais previstos para a categoria a partir de 2020. A Lei nº 11.738/2008 estabelece

Servidora pública municipal de Arroio dos Ratos, representada pela RCSM Advocacia, acionou a Justiça contra o Município para buscar o pagamento do vale-alimentação durante os períodos de férias e licenças. Ocupante do cargo de Agente Administrativo, ela busca também a inclusão da verba na base de cálculo do terço constitucional. A ação sustenta que o

O Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Minas Gerais – SEEMG, representado pela RCSM Advocacia, ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Juiz de Fora para assegurar aos enfermeiros estatutários representados o reconhecimento das progressões e promoções funcionais no momento do preenchimento dos requisitos legais, além do pagamento dos respectivos efeitos financeiros retroativos. A

Inventariante, representada pela RCSM Advocacia, questiona na Justiça, em nome do espólio de um familiar, o deferimento administrativo do pedido de integralização da aposentadoria de servidora falecida. Após a concessão da aposentadoria por invalidez proporcional, a servidora da UFRGS foi acometida, a partir de 2016, por neoplasias malignas que preencheram os requisitos legais para a

Servidora pública, representada pela RCSM Advocacia, obteve liminar em mandado de segurança reconhecendo que o prazo para retorno ao exercício do cargo somente poderia começar a contar após sua ciência do laudo que atestou a aptidão para o trabalho. A decisão também impede, por ora, descontos remuneratórios e cobrança de valores por parte do Instituto

Professores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul – IFRS, representados pela RCSM Advocacia, buscam na Justiça o reconhecimento do direito à aposentadoria com integralidade e paridade. O pleito visa a aplicação combinada das regras constitucionais da aposentadoria especial do magistério e da regra de transição prevista na Emenda

Servidor público federal, representado pela RCSM Advocacia, busca na Justiça o pagamento retroativo de assistência pré-escolar da Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA. Embora o benefício tenha sido concedido administrativamente, a UNIPAMPA limitou seu pagamento à data do requerimento, deixando de reconhecer as parcelas relativas ao período anterior. O benefício, no entanto, é devido desde

Servidor público federal, representado pela RCSM Advocacia, obteve decisão favorável da Justiça Federal reconhecendo o direito à indenização pelas férias que deixou de usufruir durante o período em que permaneceu afastado por licença para tratamento de saúde, antes da aposentadoria por invalidez. Embora a Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA sustentasse que o longo período

O Supremo Tribunal Federal – STF declarou constitucional, por unanimidade, a inserção automática no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais que ingressaram no serviço público após 4/2/2013, data de início do novo regime. A Ação Direta de Inconstitucionalidade questionava dispositivos da Lei 12.618/2012, incluídos pela Lei 13.183/2015, que determinam a inscrição automática de