Direito Administrativo

Professores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul – IFRS, representados pela RCSM Advocacia, buscam na Justiça o reconhecimento do direito à aposentadoria com integralidade e paridade. O pleito visa a aplicação combinada das regras constitucionais da aposentadoria especial do magistério e da regra de transição prevista na Emenda […]

Servidor público federal, representado pela RCSM Advocacia, busca na Justiça o pagamento retroativo de assistência pré-escolar da Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA. Embora o benefício tenha sido concedido administrativamente, a UNIPAMPA limitou seu pagamento à data do requerimento, deixando de reconhecer as parcelas relativas ao período anterior. O benefício, no entanto, é devido desde

Servidor público federal, representado pela RCSM Advocacia, obteve decisão favorável da Justiça Federal reconhecendo o direito à indenização pelas férias que deixou de usufruir durante o período em que permaneceu afastado por licença para tratamento de saúde, antes da aposentadoria por invalidez. Embora a Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA sustentasse que o longo período

O Supremo Tribunal Federal – STF declarou constitucional, por unanimidade, a inserção automática no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais que ingressaram no serviço público após 4/2/2013, data de início do novo regime. A Ação Direta de Inconstitucionalidade questionava dispositivos da Lei 12.618/2012, incluídos pela Lei 13.183/2015, que determinam a inscrição automática de

Médica, representada pela RCSM Advocacia, busca na Justiça indenização pelo não fornecimento de moradia por parte da Universidade Federal de Ciências de Saúde de Porto Alegre – UFCSPA durante o período em que cursou Residência Médica. Embora a legislação assegure esse direito aos médicos residentes, a profissional precisou arcar integralmente com suas despesas de habitação

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 manteve decisão que reconhece o cargo de Assistente em Administração, integrante da carreira técnico-administrativa das instituições federais de ensino, como cargo de natureza técnica para fins de acumulação de cargo. Na decisão, o Tribunal negou provimento ao recurso apresentado pela Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA

Professor da rede municipal de Bagé, representado pela RCSM Advocacia, obteve na Justiça a implementação dos reajustes do piso salarial nacional do magistério previstos na Lei nº 11.738/2008. A sentença determinou que o Município aplique o reajuste de 33,24% referente ao piso de 2022, além do pagamento retroativo das diferenças salariais relativas aos anos de

Servidora, representada pela RCSM Advocacia, conquistou na Justiça a anulação de sua demissão no Instituto Federal Farroupilha – IFFar aplicada por suposto abandono de cargo. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 reconheceu que, embora tenha havido ausência prolongada ao trabalho, não ficou comprovada a intenção deliberada de abandono da função pública, requisito

Professor, representado pela RCSM Advocacia, conquistou na Justiça o direito à vaga como substituto, após aprovação em processo seletivo. A decisão da Justiça Federal de Santa Catarina concedeu liminar em favor do candidato, aprovado em primeiro lugar, e determinou que o Instituto Federal de Educação e Tecnologia Catarinense – IFC proceda com a sua contratação.

O Governo Federal assinou em 15 de abril proposta de Projeto de Lei destinada a regulamentar a negociação das relações de trabalho e a representação sindical de servidoras, servidores e empregados públicos. O texto busca estabelecer bases legais para a negociação coletiva na administração pública, tema já previsto em norma internacional ratificada pelo Brasil, mas