Direito de Família

Representado pela RCSM Advocacia, adolescente busca na Justiça o reconhecimento da paternidade socioafetiva de seu padrasto, que exerce, há mais de dez anos, funções paternas. O pedido é para que esse vínculo seja formalizado no registro civil, com a inclusão do pai socioafetivo e a manutenção da filiação biológica já registrada. De acordo com a […]

O Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 4.978/2023, que institui um novo mecanismo para automatizar o pagamento da pensão alimentícia. A partir de determinação judicial, o “Pix Pensão”, permitirá que as instituições financeiras realizem automaticamente as transferências mensais ao beneficiário, reduzindo a necessidade de novas medidas judiciais em caso de atraso.

As mudanças propostas para o Direito de Família e o Direito das Sucessões no Projeto de Lei do Novo Código Civil (PL 4/25) foram tema de debate em audiência pública, no dia 9 de abril, no Senado Federal. O foco das discussões esteve nas novas regras sobre guarda de filhos, curatela e definição de herdeiros.

Filha com a mãe submetida à curatela provisória busca na Justiça a anulação de 30 contratos de empréstimo e refinanciamento realizados por banco sem a sua participação como representante legal. A instituição financeira foi formalmente comunicada acerca das condições de curatela da cliente e, ainda assim, celebrou novas operações de crédito em nome da curatelada.

A Lei nº 15.240/2025, que reconhece o abandono afetivo de crianças e adolescentes como ato ilícito civil, passível de indenização, foi sancionada no dia 29 de outubro. A norma representa um avanço na proteção dos direitos da infância. A lei altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para afirmar que o dever dos

A união estável é uma configuração familiar juridicamente reconhecida, independentemente de qualquer formalização. E a sua dissolução pode ser feita diretamente em cartório, sem precisar passar por processo judicial. Veja os principais benefícios: Mais Agilidade: o processo é feito de forma extrajudicial, ou seja, sem ação judicial. Com toda a documentação em ordem, a dissolução pode