Direito do Trabalho

A reserva de um terço da jornada de trabalho para atividades extraclasse deve ser observada pelos municípios em relação aos professores da educação básica. A regra, prevista na Lei nº 11.738/2008, foi reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF. A chamada hora-atividade compreende o período destinado a estudos, planejamento, preparação das aulas, avaliação […]

O Conselho Curador do FGTS aprovou a distribuição de R$ 13 bilhões do lucro obtido pelo fundo em 2025. O valor corresponde a 89% do resultado do período e será creditado pela Caixa Econômica Federal até 31 de agosto aos trabalhadores que possuíam saldo em contas do FGTS em 31 de dezembro de 2025. A

Trabalhador, representado pela RCSM Advocacia, busca na Justiça o reconhecimento de rescisão indireta pelo descumprimento do contrato por parte da empresa. Embora o acordo previsse atuação em Porto Alegre, o funcionário era constantemente deslocado para atuar em outra cidade, permanecendo lá por mais de 15 dias. A alteração do local de trabalho ocorreu de forma

Levantamento divulgado pelo Movimento Profissão Docente revelou que os salários iniciais dos professores das redes estaduais variam de R$ 4.867,77 a R$ 13.007,12, evidenciando diferenças significativas na remuneração do magistério público entre os estados brasileiros. O estudo também aponta que algumas redes utilizam gratificações para compor os vencimentos, o que pode impactar aspectos relacionados à

Com a proximidade das eleições de outubro, a Procuradoria-Geral Eleitoral orientou procuradores e promotores eleitorais de todo o país a instaurarem, de forma imediata, procedimentos de investigação sempre que houver indícios de assédio eleitoral. A medida busca assegurar a liberdade do voto e reforçar a atuação do Ministério Público diante de condutas que possam comprometer

O Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Minas Gerais – SEEMG, representado pela RCSM Advocacia, ajuizou ação coletiva contra o Município de Juiz de Fora/MG, para assegurar o custeio do transporte utilizado pelos profissionais na realização de visitas domiciliares no âmbito da Estratégia Saúde da Família. A ação sustenta que os enfermeiros vêm arcando com

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento sobre o pagamento do adicional de insalubridade a servidores públicos. Ao julgar o REsp 2.182.926/SP, o Colegiado concluiu que o direito ao adicional pode ser reconhecido desde o início da atividade insalubre, ainda que a constatação ocorra posteriormente por meio de perícia realizada

O Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Minas Gerais – SEEMG, representado pela RCSM Advocacia, ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Montes Claros/MG em defesa dos profissionais que atuaram durante a pandemia da Covid-19. Os enfermeiros permaneceram expostos de forma permanente a pacientes infectados, mas receberam apenas o adicional de insalubridade em grau

Servidora pública federal, representada pela RCSM Advocacia, ajuizou ação contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS para o reconhecimento de desvio de função. Ocupante do cargo de fotógrafa, ela desempenhava, de forma habitual e permanente, atribuições de jornalista na comunicação institucional da autarquia. As atividades exercidas incluíam a produção de conteúdo

A Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista – ABRAT promoveu, nos dias 23 e 24 de abril, na OAB/RS Cubo, em Porto Alegre, encontro da Região Sul com o tema “Direito do Trabalho sob ataque: entre a Dignidade e a Mercadoria”. Os advogados Thiago Mathias, Camille Mattos, Douglas Nunes e Marcelo Gava, e a estagiária Mariana