Direito do Trabalho

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho – TST fixou tese vinculante no Tema 27 dos Recursos Repetitivos, no dia 28 de setembro, reconhecendo a ampla legitimidade dos sindicatos para atuar na defesa dos direitos da categoria, inclusive nas fases de liquidação e execução. De acordo com a decisão, a atuação sindical, prevista no artigo […]

O Supremo Tribunal Federal – STF concluiu, por unanimidade, o julgamento que equiparou os direitos de mães biológicas e adotivas em relação à licença-maternidade. A decisão também alcança servidoras públicas submetidas a regime estatutário, além de trabalhadoras regidas pela CLT. Pelo entendimento firmado, a licença-maternidade terá o mesmo conteúdo para mães biológicas e adotantes: afastamento

O Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Minas Gerais (SEEMG), representado pela RCSM Advocacia, ajuizou ação civil pública contra o Município de Juiz de Fora/MG para garantir a participação da entidade nas Comissões Paritárias municipais que tratem de matérias relacionadas aos interesses da categoria de enfermagem. A discussão envolve a representação sindical dos enfermeiros em

A Rede Lado realizou, nos dias 9 e 10 de setembro, em São Paulo, seu 5º Seminário, dedicado ao tema “IA Generativa e os Impactos no Mundo do Trabalho”. O encontro contou com a participação dos advogados Luísa Rosa, Pedro Cunha e Thiago Mathias, da RCSM Advocacia, em uma programação voltada à análise dos efeitos

O Supremo Tribunal Federal – STF estabeleceu, por 8 votos a 2, o limite de R$ 5 mil de renda como presunção relativa de hipossuficiência para a concessão do benefício da Justiça gratuita. Embora a discussão tenha origem na esfera trabalhista, o entendimento do plenário da Corte foi estendido aos demais ramos do Poder Judiciário.

A reserva de um terço da jornada de trabalho para atividades extraclasse deve ser observada pelos municípios em relação aos professores da educação básica. A regra, prevista na Lei nº 11.738/2008, foi reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF. A chamada hora-atividade compreende o período destinado a estudos, planejamento, preparação das aulas, avaliação

O Conselho Curador do FGTS aprovou a distribuição de R$ 13 bilhões do lucro obtido pelo fundo em 2025. O valor corresponde a 89% do resultado do período e será creditado pela Caixa Econômica Federal até 31 de agosto aos trabalhadores que possuíam saldo em contas do FGTS em 31 de dezembro de 2025. A

Trabalhador, representado pela RCSM Advocacia, busca na Justiça o reconhecimento de rescisão indireta pelo descumprimento do contrato por parte da empresa. Embora o acordo previsse atuação em Porto Alegre, o funcionário era constantemente deslocado para atuar em outra cidade, permanecendo lá por mais de 15 dias. A alteração do local de trabalho ocorreu de forma

Levantamento divulgado pelo Movimento Profissão Docente revelou que os salários iniciais dos professores das redes estaduais variam de R$ 4.867,77 a R$ 13.007,12, evidenciando diferenças significativas na remuneração do magistério público entre os estados brasileiros. O estudo também aponta que algumas redes utilizam gratificações para compor os vencimentos, o que pode impactar aspectos relacionados à

Com a proximidade das eleições de outubro, a Procuradoria-Geral Eleitoral orientou procuradores e promotores eleitorais de todo o país a instaurarem, de forma imediata, procedimentos de investigação sempre que houver indícios de assédio eleitoral. A medida busca assegurar a liberdade do voto e reforçar a atuação do Ministério Público diante de condutas que possam comprometer