Direito do Trabalho

Com a proximidade das eleições de outubro, a Procuradoria-Geral Eleitoral orientou procuradores e promotores eleitorais de todo o país a instaurarem, de forma imediata, procedimentos de investigação sempre que houver indícios de assédio eleitoral. A medida busca assegurar a liberdade do voto e reforçar a atuação do Ministério Público diante de condutas que possam comprometer […]

O Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Minas Gerais – SEEMG, representado pela RCSM Advocacia, ajuizou ação coletiva contra o Município de Juiz de Fora/MG, para assegurar o custeio do transporte utilizado pelos profissionais na realização de visitas domiciliares no âmbito da Estratégia Saúde da Família. A ação sustenta que os enfermeiros vêm arcando com

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento sobre o pagamento do adicional de insalubridade a servidores públicos. Ao julgar o REsp 2.182.926/SP, o Colegiado concluiu que o direito ao adicional pode ser reconhecido desde o início da atividade insalubre, ainda que a constatação ocorra posteriormente por meio de perícia realizada

O Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Minas Gerais – SEEMG, representado pela RCSM Advocacia, ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Montes Claros/MG em defesa dos profissionais que atuaram durante a pandemia da Covid-19. Os enfermeiros permaneceram expostos de forma permanente a pacientes infectados, mas receberam apenas o adicional de insalubridade em grau

Servidora pública federal, representada pela RCSM Advocacia, ajuizou ação contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS para o reconhecimento de desvio de função. Ocupante do cargo de fotógrafa, ela desempenhava, de forma habitual e permanente, atribuições de jornalista na comunicação institucional da autarquia. As atividades exercidas incluíam a produção de conteúdo

A Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista – ABRAT promoveu, nos dias 23 e 24 de abril, na OAB/RS Cubo, em Porto Alegre, encontro da Região Sul com o tema “Direito do Trabalho sob ataque: entre a Dignidade e a Mercadoria”. Os advogados Thiago Mathias, Camille Mattos, Douglas Nunes e Marcelo Gava, e a estagiária Mariana

O Governo enviou ao Congresso, no dia 13 de abril, com urgência constitucional, o projeto de lei que põe fim à escala 6×1. A proposta tem por objetivo ampliar o tempo livre do trabalhador e enfrentar desigualdades causadas por jornadas excessivas. Ao mesmo tempo, a mudança dialoga com ganhos de produtividade e novas formas de

O Governo Federal anunciou, no dia 13 de abril, novas medidas para ampliar a proteção social e melhorar as condições de trabalho de profissionais terceirizados que atuam na Administração Pública. Entre as mudanças, estão a criação do reembolso-creche e a redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, sem diminuição de salário.

A Lei 15.377, sancionada no dia 6 de abril, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e garante ao trabalhador o direito de se ausentar do trabalho por até três dias, a cada 12 meses, para a realização de exames preventivos, sem prejuízo da remuneração. No intuito de incentivar o cuidado com a saúde,