Direito do Trabalho

Entenda o Projeto de Lei sobre o fim da escala 6×1

O Governo enviou ao Congresso, no dia 13 de abril, com urgência constitucional, o projeto de lei que põe fim à escala 6×1. A proposta tem por objetivo ampliar o tempo livre do trabalhador e enfrentar desigualdades causadas por jornadas excessivas. Ao mesmo tempo, a mudança dialoga com ganhos de produtividade e novas formas de […]

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Terceirizados da Administração Pública terão direito a reembolso-creche e redução da jornada

O Governo Federal anunciou, no dia 13 de abril, novas medidas para ampliar a proteção social e melhorar as condições de trabalho de profissionais terceirizados que atuam na Administração Pública. Entre as mudanças, estão a criação do reembolso-creche e a redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, sem diminuição de salário.

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Nova lei garante três dias de folga para realização de exames preventivos

A Lei 15.377, sancionada no dia 6 de abril, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e garante ao trabalhador o direito de se ausentar do trabalho por até três dias, a cada 12 meses, para a realização de exames preventivos, sem prejuízo da remuneração. No intuito de incentivar o cuidado com a saúde,

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Nova interpretação do Pleno do TST consolida estabilidade a gestantes em contrato temporário

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho – TST, por maioria de votos em placar de 14 a 11, alterou seu entendimento e passou a considerar válida a aplicação da estabilidade provisória à gestante em contrato de trabalho temporário, em julgamento no dia 23 de março. Havia a expectativa de que o posicionamento fosse alterado

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Motorista de aplicativo ajuíza ação para reativar conta desativada pela plataforma

Motorista de aplicativo com mais de sete anos de prestação de serviço à Uber, representado pela RCSM Advocacia, ingressou com ação judicial após ter sua conta desativada de forma abrupta, unilateral e sem indicação concreta de qualquer irregularidade. Ao longo do período trabalhado, de segunda a domingo, o profissional realizou mais de 24 mil viagens,

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Sindicato dos Enfermeiros de MG busca na Justiça insalubridade máxima durante a pandemia

O Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Minas Gerais – SEEMG ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Juiz de Fora/MG em busca do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos enfermeiros que atuaram na linha de frente da Covid-19. A ação destaca que os profissionais, entre março de 2020 e maio

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Trabalho escravo gera acordo de R$ 40 milhões entre MPT e empresas asiáticas

Um novo caso de trabalho análogo à escravidão resultou no ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho – MPT, que estabeleceu um acordo indenizatório milionário para mais de 200 trabalhadores na Bahia. Eles foram resgatados no final de 2024, no município de Camaçari. As cifras de R$ 20 milhões por danos morais

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Salário mínimo em 2026 será de R$ 1.621,00 com reflexos em benefícios do INSS

Desde 1º de janeiro de 2026, o novo valor do salário mínimo passou a ser de R$ 1.621,00. O aumento de 6,79% relativo ao ano anterior representa acréscimo de R$ 103,00 na conta dos 61,9 milhões de assalariados e o incremento de R$ 110 bilhões na economia, somado à medida de isenção do imposto de

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Empregado em trabalho remoto tem os mesmos direitos do trabalho presencial

Nos últimos tempos, principalmente depois da pandemia, o home office, modalidade que ocorre fora das dependências da empresa, passou a ser mais frequente para muitas pessoas. Ao lançar mão da condição proposta cada vez mais pelas empresas, o trabalhador, no entanto, não perde os direitos adquiridos quando da execução de suas funções presenciais. Da mesma

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