Professor da rede municipal de Bagé, representado pela RCSM Advocacia, obteve na Justiça a implementação dos reajustes do piso salarial nacional do magistério previstos na Lei nº 11.738/2008. A sentença determinou que o Município aplique o reajuste de 33,24% referente ao piso de 2022, além do pagamento retroativo das diferenças salariais relativas aos anos de 2020 a 2022.
Na decisão, foi comprovado que o Município deixou de aplicar integralmente os reajustes nacionais da categoria, apesar de a legislação federal prever atualização anual automática da rubrica. O processo apontou que o reajuste de 12,84% de 2020 não foi corretamente implementado e que o aumento de 33,24% de 2022 também deixou de ser pago.
O Juízo também afastou a alegação do Município de que a Lei Complementar nº 173/2020 impediria os reajustes durante a pandemia. Conforme a sentença, o piso nacional do magistério decorre de determinação legal anterior ao estado de calamidade pública, enquadrando-se na exceção prevista pela própria legislação federal.
Além da implementação imediata do piso, o município foi condenado ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas, com reflexos nas vantagens previstas em lei municipal, acrescidas de correção monetária e juros. A sentença reforçou que a ausência de previsão orçamentária não pode se sobrepor ao direito constitucional à valorização dos profissionais da educação básica.
Texto: Assessoria de Comunicação RCSM Advocacia
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