O Governo Federal assinou em 15 de abril proposta de Projeto de Lei destinada a regulamentar a negociação das relações de trabalho e a representação sindical de servidoras, servidores e empregados públicos. O texto busca estabelecer bases legais para a negociação coletiva na administração pública, tema já previsto em norma internacional ratificada pelo Brasil, mas ainda sem regulamentação interna específica.
A proposta prevê mecanismos formais para a condução das negociações, como mesas de negociação, autocomposição e mediação, com a finalidade de estruturar o diálogo institucional e reduzir conflitos nas relações de trabalho no setor público.
Entre os pontos centrais, o projeto estabelece a necessidade de que os entes federativos e os Poderes instituam processos de negociação das relações de trabalho, respeitadas suas especificidades. Também assegura o direito de livre organização sindical e a possibilidade de afastamento remunerado para o exercício de mandato sindical.
O texto resulta de debates anteriores realizados em grupo de trabalho com participação de ministérios, entidades representativas e órgãos de articulação federativa, e toma como referência a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho, já em vigor no país. A proposta segue agora para apreciação do Congresso Nacional.
Texto: com informações de gov.br
Foto: Lula Marques/ Agência Brasil
