Direito Administrativo

Professor da rede municipal de Bagé, representado pela RCSM Advocacia, obteve na Justiça a implementação dos reajustes do piso salarial nacional do magistério previstos na Lei nº 11.738/2008. A sentença determinou que o Município aplique o reajuste de 33,24% referente ao piso de 2022, além do pagamento retroativo das diferenças salariais relativas aos anos de […]

Servidora, representada pela RCSM Advocacia, conquistou na Justiça a anulação de sua demissão no Instituto Federal Farroupilha – IFFar aplicada por suposto abandono de cargo. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 reconheceu que, embora tenha havido ausência prolongada ao trabalho, não ficou comprovada a intenção deliberada de abandono da função pública, requisito

Professor, representado pela RCSM Advocacia, conquistou na Justiça o direito à vaga como substituto, após aprovação em processo seletivo. A decisão da Justiça Federal de Santa Catarina concedeu liminar em favor do candidato, aprovado em primeiro lugar, e determinou que o Instituto Federal de Educação e Tecnologia Catarinense – IFC proceda com a sua contratação.

O Governo Federal assinou em 15 de abril proposta de Projeto de Lei destinada a regulamentar a negociação das relações de trabalho e a representação sindical de servidoras, servidores e empregados públicos. O texto busca estabelecer bases legais para a negociação coletiva na administração pública, tema já previsto em norma internacional ratificada pelo Brasil, mas

A RCSM Advocacia, responsável pela assessoria jurídica do SINDOIF, informa a existência de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato acerca do tema dos efeitos e do interstício da progressão funcional posterior à aceleração da promoção e orienta aos docentes do IFRS que atuam nos campi da Mesorregião Metropolitana de Porto Alegre que aguardarem o trâmite da

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) reafirmou, no último dia 11 de março, o entendimento de que o abono de permanência deve integrar a base de cálculo da gratificação natalina (13º salário), afastando a tese de pagamento em duplicidade e consolidando o direito dos servidores públicos federais à correta incidência da verba. No julgamento do

A Justiça Federal do Espírito Santo reconheceu o direito de uma servidora pública, representada pela RCSM Advocacia, à desaverbação de períodos de licença-prêmio utilizados para fins de abono de permanência, bem como a conversão desses períodos em indenização pecuniária. A decisão foi proferida no âmbito do Juizado Especial Federal e determinou que a União promova

Professora, representada pela RCSM Advocacia, conquistou na Justiça o direito à remoção da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD, em Mato Grosso do Sul, para a UFRGS por motivo de saúde de dependentes. A decisão foi proferida pela 2ª Vara Federal de Porto Alegre, após negativa administrativa das Universidades ao pedido de remoção.

Professor da UFRGS, representado pela RCSM Advocacia, busca na Justiça diferenças de valores equivalentes ao pagamento por promoção funcional com efeitos retroativos na carreira do magistério superior. O docente preencheu os requisitos previstos na legislação para a promoção funcional antes da data considerada pela universidade. A legislação estabelece que professores posicionados nas classes iniciais da