Direito Administrativo

Professor da UFRGS, representado pela RCSM Advocacia, busca na Justiça indenização de valores equivalentes ao pagamento pelo desempenho de função gratificada. O servidor público ocupou cargo de coordenação, sem receber a devida retribuição financeira. O exercício de funções alheias às previstas para o cargo ocupado na Administração Pública, especialmente quando do exercício efetivo de função […]

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5874/25, que cria uma alternativa de acesso ao incentivo à qualificação para os servidores técnico-administrativos em educação. O Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (RSC-PCCTAE) somente poderá ser concedido para um máximo de 75% desses servidores de

Servidora da UFRGS, representada pela RCSM Advocacia, conquistou na Justiça liminar para suspensão do pagamento de restituição de valores à Universidade. A professora do Magistério Superior teve deferida sua solicitação de aceleração de promoção. Meses depois, no entanto, foi anulada a sua promoção, devido a interpretação errônea da lei por parte da instituição. Diante disso,

Candidata aprovada em concurso público da  UFRGS, representada pela RCSM Advocacia, ingressou na Justiça para garantir o direito de ocupar vaga de edital reservada a Pessoa Com Deficiência (PCD), após ter sido excluída dessa condição pela Administração da Universidade. A exclusão ocorreu mesmo após a homologação inicial de sua inscrição como PCD, tendo a mesma

Servidora aposentada da UFRGS, representada pela RCSM Advocacia, conquistou na Justiça liminar para voltar a receber rubrica que vinha lhe sendo paga há mais de 13 anos. Em 2003 ela fez parte de ação judicial coletiva que determinou a implementação da rubrica DEC JUD 28,86%, passando a receber em seu contracheque o valor desde julho

Servidor público estadual, representado pela RCSM Advocacia, busca na Justiça valores referentes aos reflexos do auxílio-alimentação no terço de férias e na gratificação natalina (13º salário). Apesar de previsão estatutária, que considera as férias como tempo de efetivo serviço, o Estado do Rio Grande do Sul não paga o auxílio-refeição quando do gozo do benefício.

Professor de Bagé, representado pela RCSM Advocacia, busca na Justiça o direito ao recebimento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério. A Lei nº 11.738/2008 instituiu o piso a todos os docentes do magistério público. No entanto, o município de Bagé não tem respeitado a legislação. Servidor público desde 2012, ele passou a não ter

A Seção Sindical do Andes no Instituto Federal do Rio Grande do Sul – SINDOIF-RS ingressou na Justiça, por meio da RCSM Advocacia, reinvindicando o direito dos docentes ao recebimento do Piso Salarial Profissional Nacional não pago pelo IFRS. Até 2021, o valor do piso era inferior ao vencimento básico inicial do(a) docente de Ensino

Foi sancionada pelo Governo Federal, no dia 13 de janeiro, a Lei Complementar nº 226, conhecida como Lei do Descongela. A nova legislação autoriza o pagamento retroativo de benefícios a integrantes do quadro de pessoal de Estados, Municípios e do Distrito Federal que decretaram estado de calamidade pública durante a pandemia de Covid-19. Será possível,