Direito Administrativo

Médica, representada pela RCSM Advocacia, busca na Justiça indenização pelo não fornecimento de moradia por parte da Universidade Federal de Ciências de Saúde de Porto Alegre – UFCSPA durante o período em que cursou Residência Médica. Embora a legislação assegure esse direito aos médicos residentes, a profissional precisou arcar integralmente com suas despesas de habitação […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 manteve decisão que reconhece o cargo de Assistente em Administração, integrante da carreira técnico-administrativa das instituições federais de ensino, como cargo de natureza técnica para fins de acumulação de cargo. Na decisão, o Tribunal negou provimento ao recurso apresentado pela Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA

Professor da rede municipal de Bagé, representado pela RCSM Advocacia, obteve na Justiça a implementação dos reajustes do piso salarial nacional do magistério previstos na Lei nº 11.738/2008. A sentença determinou que o Município aplique o reajuste de 33,24% referente ao piso de 2022, além do pagamento retroativo das diferenças salariais relativas aos anos de

Servidora, representada pela RCSM Advocacia, conquistou na Justiça a anulação de sua demissão no Instituto Federal Farroupilha – IFFar aplicada por suposto abandono de cargo. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 reconheceu que, embora tenha havido ausência prolongada ao trabalho, não ficou comprovada a intenção deliberada de abandono da função pública, requisito

Professor, representado pela RCSM Advocacia, conquistou na Justiça o direito à vaga como substituto, após aprovação em processo seletivo. A decisão da Justiça Federal de Santa Catarina concedeu liminar em favor do candidato, aprovado em primeiro lugar, e determinou que o Instituto Federal de Educação e Tecnologia Catarinense – IFC proceda com a sua contratação.

O Governo Federal assinou em 15 de abril proposta de Projeto de Lei destinada a regulamentar a negociação das relações de trabalho e a representação sindical de servidoras, servidores e empregados públicos. O texto busca estabelecer bases legais para a negociação coletiva na administração pública, tema já previsto em norma internacional ratificada pelo Brasil, mas

A RCSM Advocacia, responsável pela assessoria jurídica do SINDOIF, informa a existência de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato acerca do tema dos efeitos e do interstício da progressão funcional posterior à aceleração da promoção e orienta aos docentes do IFRS que atuam nos campi da Mesorregião Metropolitana de Porto Alegre que aguardarem o trâmite da

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) reafirmou, no último dia 11 de março, o entendimento de que o abono de permanência deve integrar a base de cálculo da gratificação natalina (13º salário), afastando a tese de pagamento em duplicidade e consolidando o direito dos servidores públicos federais à correta incidência da verba. No julgamento do

A Justiça Federal do Espírito Santo reconheceu o direito de uma servidora pública, representada pela RCSM Advocacia, à desaverbação de períodos de licença-prêmio utilizados para fins de abono de permanência, bem como a conversão desses períodos em indenização pecuniária. A decisão foi proferida no âmbito do Juizado Especial Federal e determinou que a União promova