Conversas indesejáveis sobre sexo; Contato físico não desejado; Convites impertinentes; Promessas de tratamento diferenciado; Comentários e observações insinuantes e comprometedoras sobre a aparência física ou sobre a personalidade da pessoa assediada O assédio sexual é crime e não deve ser tolerado. É definido por lei como o ato de constranger alguém, com o intuito de […]
5 exemplos de conduta de assédio sexual no trabalho Read More »
O estabelecimento de um critério único, independente do gênero, para o cálculo do benefício de Previdência Privada quebra o princípio da isonomia entre homens e mulheres, previsto na Constituição Federal. A própria legislação previdenciária concede às mulheres um tratamento diferenciado que engloba, entre outras questões, tempo de serviço mais curto e contagem de tempo de
Previdência Privada: fórmula para cálculo do benefício não pode desfavorecer mulheres Read More »
A Turma Regional de Uniformização da 4ª Região considerou inconstitucional o art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019 (Reforma da Previdência), por violar os princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade e da irredutibilidade do valor dos benefícios ao diferenciar a aposentadoria por incapacidade permanente da comum. A Reforma estabelece que a aposentadoria por incapacidade
O recebimento de valores através de Precatório (dívida do poder público de uma ação definitiva e irreversível) ou Requisição de Pequeno Valor – RPV (dívida do poder público de uma ação definitiva e irreversível de até 60 salários mínimos, no âmbito federal) deve ser informado na declaração do Imposto sobre a Renda. O montante precisa
Imposto de renda: passo a passo para declarar valores recebidos em processos judiciais Read More »
Com salários congelados há seis anos, servidores públicos federais terão reajuste linear de 9% e reajuste de 43% do auxílio-alimentação (aumento de R$ 200 reais), a partir de 1º de maio. O Governo Federal oficializou a proposta no dia 14 março. No mês passado, o governo havia oferecido reajuste de 7,9%, que foi rejeitado pelas
Governo oficializa proposta de reajuste de 9% para servidores públicos federais Read More »
Trabalhadores do setor público (especialmente os que atendem ao público) sabem que são bastante comuns as vezes em que as pessoas perdem a razão e destratam os atendentes. Nessas ocasiões, as ofensas podem ser configuradas como crimes contra a honra, tipificadas em calúnia, injúria e difamação. A calúnia é quando alguém imputa um crime a
De acordo com o Banco Central, 38 milhões de pessoas físicas e 2 milhões de empresas têm cerca de R$ 6 bilhões a resgatar de valores esquecidos em instituições financeiras. Desde o dia 7 de março, é possível fazer o saque desse dinheiro pelo Sistema de Valores a Receber (SVR), do Banco Central. Importante ressaltar
Valores a receber já estão disponíveis para saque Read More »
Em fevereiro, o Governo Federal anunciou a liberação de R$ 350 milhões para pagamento de direitos trabalhistas atrasados de servidores públicos federais. Entretanto, esses valores, oriundos de exercícios anteriores, não são corrigidos monetariamente quando do seu pagamento, o que viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, além de tornar-se ainda mais grave pelo
A realização de um concurso público deve fiel observância ao artigo 37 da Constituição Federal, que prevê que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, e que a investidura depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo
O Supremo Tribunal Federal – STF entendeu, de forma unânime, que decisões judiciais tomadas de forma definitiva (transitadas em julgado) a favor dos contribuintes devem ser anuladas se, depois, o Supremo tiver entendimento diferente sobre o tema. Ou seja, se um contribuinte foi autorizado pela Justiça a deixar de pagar um imposto, mas, tempos depois,
STF decide permitir anulação de decisões tributárias definitivas Read More »