Direito Tributário

O plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ decidiu, em 18 de agosto, por unanimidade, que o pagamento prévio do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) não poderá mais ser exigido como condição para a lavratura de escrituras de inventário e partilha extrajudicial. A decisão revogou o trecho da Resolução 35/07 que […]

Representado pela RCSM Advocacia, um trabalhador aposentado busca na Justiça a restituição de valores de Imposto de Renda retidos indevidamente quando do pagamento do precatório decorrente de ação previdenciária. Ao realizar o ajuste na Declaração de Imposto de Renda , foram incluídos valores relativos a juros de mora na base tributável, o que resultou em

A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais representa um avanço relevante na busca por maior justiça tributária no país. A medida alivia imediatamente o bolso de milhões de trabalhadores e aposentados, sobretudo aqueles que destinam parcela significativa de sua renda ao consumo básico e