A Justiça Federal do Paraná concedeu o Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC), no valor de um salário mínimo, a uma idosa residente na zona rural da cidade de Londrina. A decisão utilizou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero adotado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta magistrados a analisar casos envolvendo […]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 10 de julho, o Projeto de Lei 386/2023, que amplia a licença-maternidade e o salário-maternidade quando mãe ou bebê ficarem internados por mais de duas semanas por complicações relacionadas ao parto. O texto agora segue para sanção presidencial. De acordo com
A quebra de sigilo fiscal e bancário em ação de oferta de alimentos é justificada quando, diante dos elementos do caso concreto, não houver outro meio idôneo de se obter mais informações a respeito da real condição financeira do alimentante. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ validou uma
STJ determina quebra de sigilo para definir valor de pensão alimentícia Read More »
O divórcio extrajudicial é a forma mais rápida e simples de dissolver um casamento, feita diretamente em cartório, sem a necessidade de um processo judicial. No entanto, ele só é possível quando certos requisitos são cumpridos: ✔️ Ambos os cônjuges estão de acordo; ✔️ Não há filhos menores ou incapazes; ✔️ Presença de um advogado
Divórcio extrajudicial: procedimento pode ser concluído em poucos dias Read More »
A segunda edição do Ciclo de Debates: História e Reconstrução dos Direitos Sociais teve a realização do seu primeiro painel no dia 8 de maio, no auditório do SINDISPREV/RS, em Porto Alegre. Com o tema “Regulação da IA no contexto dos direitos fundamentais”, o evento contou com os palestrantes Atahualpa Fidel Blanchet, pesquisador vinculado ao
A Lei nº 7.713/1988 prevê a isenção do imposto de renda para contribuintes com doenças graves que recebem aposentadoria, pensão ou reserva (militares), pensão alimentícia e previdência privada. Mas atenção: não são isentos os rendimentos de atividade empregatícia, autônoma ou de outra natureza, como alugueis, por exemplo. Ou seja, se a pessoa ainda não se
O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu, no dia 10 de abril, que valores recebidos por segurados do INSS até 5 de abril de 2024, em decorrência de decisões judiciais favoráveis à tese firmada na chamada “revisão da vida toda”, não devem ser devolvidos. No ano passado, o colegiado definiu que a regra de transição
Revisão da vida toda: segurados não precisam devolver valores recebidos do INSS Read More »
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – TRT4 entendeu ter sido discriminatória a despedida de trabalhadora que participou de movimento grevista. Ela foi desligada logo após o término da estabilidade conferida pelo Acordo Coletivo de Trabalho aos grevistas. Na mesma ocasião, foram despedidos outros sete empregados que também participaram da
Despedida discriminatória de trabalhadora grevista Read More »
Entregadores de aplicativos anunciaram greve nacional nesta segunda (31) e terça-feira (1º). O objetivo é pressionar plataformas como iFood, 99 Entrega e Uber Flash por melhores condições de trabalho. O movimento, denominado “Breque dos APPs”, é liderado por entregadores em São Paulo, mas tem a adesão em diversas cidades do país. Os entregadores exigem um pagamento
Greve nacional dos entregadores de aplicativos reforça falta de condições de trabalho Read More »
Com três meses de atraso e após muita pressão e mobilização das categorias do serviço público, o Congresso Nacional aprovou, no dia 20 de março, a Lei Orçamentária Anual (LOA) que permitirá o reajuste salarial aos servidores federais do Poder Executivo e o cumprimento do acordo de greve do ano passado. O texto final segue