Consumidora, representada pela RCSM Advocacia, busca na Justiça indenização por danos morais e ressarcimento, em dobro, do valor pago como entrada para aquisição de um automóvel. Ao negociar pela internet a compra do carro, ela pagou um valor de entrada e parcelou em 84 vezes, via boleto, o restante. Ao receber o contrato, no entanto, […]
Foi aprovada pela Câmara dos Deputados, no dia 4 de outubro, a ampliação gradual da licença-paternidade dos atuais 5 para 20 dias. O texto ainda precisa de aprovação do Senado. O projeto prevê um crescimento gradual do período do benefício em três anos, a contar de 2027. O texto estabelece que os pais terão 10
A Lei nº 15.240/2025, que reconhece o abandono afetivo de crianças e adolescentes como ato ilícito civil, passível de indenização, foi sancionada no dia 29 de outubro. A norma representa um avanço na proteção dos direitos da infância. A lei altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para afirmar que o dever dos
Nova lei reconhece abandono afetivo como ato ilícito e passível de indenização Read More »
A segunda turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST reafirmou a garantia ao direito de greve, assegurado pelo artigo 9º da Constituição Federal, e reforçou que qualquer punição aplicada em razão do exercício desse direito configura conduta antissindical. O tema voltou à pauta após um analista do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro),
Trabalhador punido por participação em greve deve ser indenizado, decide TST Read More »
Mais de seis décadas depois da tragédia da Talidomida no país, um cliente representado pela RCSM Advocacia busca na Justiça o direito à indenização e à pensão especial por ser vítima da síndrome. Os casos foram observados em crianças filhas de mães que ingeriram o medicamento durante a gravidez, na época usado para diminuir os
A 49ª Vara de Trabalho de São Paulo condenou a Universidade do Estado de São Paulo – USP ao pagamento de R$ 40 mil por danos morais em favor de trabalhadora diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Ansiedade Generalizada. A USP não havia aceitado o pedido de teletrabalho, ainda que a
Professora representada pela RCSM Advocacia ingressou com ação judicial em busca do direito ao recebimento de função gratificada. A docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico da UFRGS desempenhou durante o período de dois anos função de direção e coordenação. No exercício deste cargo, no entanto, não lhe foi concedida retribuição financeira correspondente à função
Professora da UFRGS busca na Justiça direito ao recebimento de função gratificada Read More »
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu ganho de causa a uma mulher que pleiteou o direito à licença-maternidade mesmo tendo dado à luz antes de assumir cargo no Conselho Tutelar. Conforme o TJSP, a convocação para o exercício da função se deu em 14 de janeiro de
Justiça garante licença-maternidade para mulher que deu à luz antes de assumir cargo Read More »
O Supremo Tribunal Federal – STF invalidou leis municipais nas cidades de Tubarão (SC), Petrolina (PE) e Garanhuns (PE) que proibiam a abordagem de gênero nas escolas. Por unanimidade, o Plenário do STF esclareceu que as diretrizes e bases da educação nacional são de competência privativa da União. No entendimento da Corte, “restringir o debate
Leis municipais que proibiam abordagem de gênero nas escolas são invalidadas pelo STF Read More »
A união estável é uma configuração familiar juridicamente reconhecida, independentemente de qualquer formalização. E a sua dissolução pode ser feita diretamente em cartório, sem precisar passar por processo judicial. Veja os principais benefícios: Mais Agilidade: o processo é feito de forma extrajudicial, ou seja, sem ação judicial. Com toda a documentação em ordem, a dissolução pode
Dissolução de União Estável em cartório: rápido, simples e econômico! Read More »