O reconhecimento de usucapião de área urbana tem como requisitos possuir o imóvel de forma mansa, pacífica, contínua e duradoura. No caso de locação, o contrato de aluguel, por sua própria natureza, presume uma relação oposta a ser dono. Ou seja, é um ato de mera permissão da posse do bem, não induzindo intrinsecamente ao […]
Locação de imóvel não gera direito a usucapião Read More »
O Tribunal Superior do Trabalho – TST formou maioria para considerar que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário. Desde a aprovação da Reforma Trabalhista, Lei 13.467, em 2017,
TST: declaração de pobreza é suficiente para garantir Justiça gratuita Read More »
Há ampla jurisprudência no sentido de que a inscrição indevida nos sistemas de proteção ao crédito gera danos morais aos consumidores. Em busca do seu direito e de reparação pelos danos sofridos, consumidora representada pela RCSM Advocacia ingressou com ação judicial contra instituição financeira pela sua inscrição em sistema de proteção ao crédito – no
A 1ª Vara Federal de Porto Alegre reconheceu direito de servidora pública federal, representada pela RCSM Advocacia, à concessão do abono de permanência desde a data em que ela completou os requisitos para a aposentadoria de pessoa com deficiência moderada. A União foi condenada ao pagamento dos valores retroativos, com juros e correção monetária. A
Servidores Públicos Federais que tiveram descontos de contribuição previdenciária do Programa de Seguridade Social (PSS) sobre o terço de férias e funções gratificadas não incorporáveis até 2012 têm direito ao ressarcimento dos descontos indevidos efetivados diretamente nos contracheques pela União. Em 2019 transitou em julgado ação coletiva que determinou a não incidência da contribuição previdenciária (PSS)
Professor aposentado da UFPEL, representado pela RCSM Advocacia, ingressou com ação judicial para que seja reconhecido fator de conversão superior ao aplicado para a data de concessão de aposentadoria especial. O trabalhador prestou, de forma contínua, atividades em ambientes confinados em minerações subterrâneas e a céu aberto. A avaliação da Administração Pública não considerou a
Atenção aposentados e pensionistas: relatório elaborado pela Auditoria-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apontou que R$ 45,5 milhões foram descontados de maneira indevida em benefícios do instituto — como pensões, aposentadorias e auxílios — entre janeiro de 2023 e maio de 2024. Nesse período, mais de 1,1 milhão de beneficiários solicitaram a
Servidora pública da UNIPAMPA, representada pela RCSM Advocacia, teve reconhecido o seu direito ao recebimento do adicional de insalubridade durante a pandemia de Covid-19. A 2ª Vara Federal de Pelotas determinou que a universidade faça a restituição dos valores indevidamente descontados, entre abril de 2020 e janeiro de 2022, com juros e correção monetária. A
Guilherme Monteiro e Pedro Cunha, advogados da RCSM Advocacia, prestigiaram no dia 27 de setembro a posse da nova Reitoria da UFRGS, no Salão de Atos da Universidade. Marcia Barbosa e Pedro Costa foram eleitos em consulta à comunidade acadêmica, na primeira eleição em que foi respeitada a paridade, ou seja, em que os votos
RCSM Advocacia prestigia posse da primeira Reitoria da UFRGS eleita com paridade Read More »
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 informou que os precatórios federais alimentares que estavam inscritos para pagamento no exercício de 2025 estarão disponíveis para saque pelos beneficiários do Rio Grande do Sul a partir do dia 2 de outubro de 2024. A antecipação ocorre em razão das enchentes históricas que atingiram o Estado. A medida beneficia
Precatórios federais alimentares serão liberados para saque no dia 2 de outubro Read More »