Direito Previdenciário

TRF4 reconhece direito de engenheiro eletricista à aposentadoria especial

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 reconheceu direito à aposentadoria especial para engenheiro eletricista, representado pela RCSM Advocacia. Na decisão, destacou-se que a profissão de engenheiro eletricista remanesce a possibilidade de enquadramento por categoria profissional até 13/10/1996, não sendo necessária a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo. Sendo assim, o enquadramento por atividade profissional […]

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Fraude no INSS: saiba como contestar descontos indevidos

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Os aposentados e pensionistas que tiveram descontos em seus benefícios nos últimos cinco anos poderão consultar qual associação realizou o desconto e o valor descontado, bem como fazer a contestação dos valores pelo aplicativo Meu INSS ou na Central de Atendimento, no telefone 135. Desde terça-feira (13), o INSS começou a enviar aos beneficiários que tiveram os descontos, notificações oficiais

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Auxílio-doença acidentário: trabalhador conquista na Justiça direito ao benefício

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A Vara Estadual de Acidente do Trabalho do RS determinou que trabalhador, representado pela RCSM Advocacia, tem direito ao recebimento de auxílio por incapacidade temporária acidentário (auxílio-doença acidentário) do INSS. Foi comprovado na ação, por meio de perícia médica judicial, que o auxiliar de serviços gerais apresentou patologias ortopédicas no braço, decorrentes da atividade exercida. 

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Pensão por morte: companheira com união estável conquista na Justiça direito ao benefício

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A 20ª Vara Federal de Porto Alegre condenou o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder benefício vitalício de pensão por morte à companheira, representada pela RCSM Advocacia, que comprovou união estável por mais de 15 anos com o beneficiário falecido. A Justiça determinou, ainda, que sejam pagas as parcelas vencidas desde a data

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Confira a lista

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A Lei nº 7.713/1988 prevê a isenção do imposto de renda para contribuintes com doenças graves que recebem aposentadoria, pensão ou reserva (militares), pensão alimentícia e previdência privada. Mas atenção: não são isentos os rendimentos de atividade empregatícia, autônoma ou de outra natureza, como alugueis, por exemplo. Ou seja, se a pessoa ainda não se

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Revisão da vida toda: segurados não precisam devolver valores recebidos do INSS

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O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu, no dia 10 de abril, que valores recebidos por segurados do INSS até 5 de abril de 2024, em decorrência de decisões judiciais favoráveis à tese firmada na chamada “revisão da vida toda”, não devem ser devolvidos. No ano passado, o colegiado definiu que a regra de transição

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Decisão suspende regra que igualava idade mínima de aposentadoria para policiais homens e mulheres

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O ministro do Supremo Tribunal Federal – STF Flávio Dino suspendeu, em decisão no dia 17 de outubro, a regra instituída pela Reforma da Previdência que definiu idade mínima de 55 anos para a aposentadoria de policiais civis e federais homens e mulheres. Com a determinação, as mulheres policiais podem se aposentar três anos antes

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Professor busca na Justiça revisão da data de aposentadoria em razão de aulas ministradas em minerações

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Professor aposentado da UFPEL, representado pela RCSM Advocacia, ingressou com ação judicial para que seja reconhecido fator de conversão superior ao aplicado para a data de concessão de aposentadoria especial. O trabalhador prestou, de forma contínua, atividades em ambientes confinados em minerações subterrâneas e a céu aberto. A avaliação da Administração Pública não considerou a

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Fraude no INSS: auditoria aponta R$ 45,5 milhões em descontos não autorizados em aposentadorias e pensões

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Atenção aposentados e pensionistas: relatório elaborado pela Auditoria-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apontou que R$ 45,5 milhões foram descontados de maneira indevida em benefícios do instituto — como pensões, aposentadorias e auxílios — entre janeiro de 2023 e maio de 2024. Nesse período, mais de 1,1 milhão de beneficiários solicitaram a

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Servidor público aposentado recorre à Justiça para que seja reimplantado adicional de insalubridade no seu benefício

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Servidor público aposentado, representado pela RCSM Advocacia, ingressou com ação judicial contra o seu órgão de origem para reimplantação do adicional de insalubridade. Desde que ingressou no cargo, o profissional fez jus ao adicional, de maneira ininterrupta, por mais de 20 anos, inclusive durante recebimento do abono de permanência. Ao ser questionado sobre o interesse

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