Direito Previdenciário

Justiça determina pagamento de adicional de 25% para aposentado por incapacidade

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A 25ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS implemente o adicional de 25% na aposentadoria recebida por segurado permanentemente incapacitado para o trabalho que necessita de assistência contínua de terceiros para as tarefas básicas do dia a dia. Ele foi representado pela RCSM Advocacia e a […]

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Previdência Privada: FUNCEF deve observar isonomia entre homens e mulheres ao calcular benefícios

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Aposentada representada pela RCSM Advocacia busca na Justiça recálculo do Benefício de Suplementação de sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A ex-funcionária da Caixa Econômica Federal, ao se aposentar, teve o benefício concedido pela Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF. O cálculo da suplementação, contudo, não observou a isonomia entre homens e mulheres. O Plano

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Benefícios previdenciários de pessoas falecidas: valores de resíduos do INSS independem de inventário

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Conforme a Instrução Normativa nº 128 do INSS de março de 2022, independe de inventário o pagamento de valores a que os sucessores têm direito em decorrência de benefícios previdenciários não recebidos em vida pelo segurado até a data do óbito. Inexistindo pensionistas habilitados perante o INSS, o pagamento do resíduo do benefício será realizado

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Aposentado busca na Justiça adicional de 25% por depender de assistência permanente de terceiros

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Aposentado representado pela RCSM Advocacia busca na Justiça o direito ao adicional de 25% destinado a pessoas com incapacidade permanente que dependem de auxílio cotidiano de terceiros. A nova tentativa se dá após o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS negar o benefício mesmo diante de amplo conjunto de provas médicas. A iniciativa foi

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Síndrome da Talidomida: portador busca na Justiça indenização e direito à pensão especial

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Mais de seis décadas depois da tragédia da Talidomida no país, um cliente representado pela RCSM Advocacia busca na Justiça o direito à indenização e à pensão especial por ser vítima da síndrome. Os casos foram observados em crianças filhas de mães que ingeriram o medicamento durante a gravidez, na época usado para diminuir os

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TRF4 reconhece direito de engenheiro eletricista à aposentadoria especial

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 reconheceu direito à aposentadoria especial para engenheiro eletricista, representado pela RCSM Advocacia. Na decisão, destacou-se que a profissão de engenheiro eletricista remanesce a possibilidade de enquadramento por categoria profissional até 13/10/1996, não sendo necessária a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo. Sendo assim, o enquadramento por atividade profissional

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Fraude no INSS: saiba como contestar descontos indevidos

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Os aposentados e pensionistas que tiveram descontos em seus benefícios nos últimos cinco anos poderão consultar qual associação realizou o desconto e o valor descontado, bem como fazer a contestação dos valores pelo aplicativo Meu INSS ou na Central de Atendimento, no telefone 135. Desde terça-feira (13), o INSS começou a enviar aos beneficiários que tiveram os descontos, notificações oficiais

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Auxílio-doença acidentário: trabalhador conquista na Justiça direito ao benefício

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A Vara Estadual de Acidente do Trabalho do RS determinou que trabalhador, representado pela RCSM Advocacia, tem direito ao recebimento de auxílio por incapacidade temporária acidentário (auxílio-doença acidentário) do INSS. Foi comprovado na ação, por meio de perícia médica judicial, que o auxiliar de serviços gerais apresentou patologias ortopédicas no braço, decorrentes da atividade exercida. 

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Pensão por morte: companheira com união estável conquista na Justiça direito ao benefício

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A 20ª Vara Federal de Porto Alegre condenou o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder benefício vitalício de pensão por morte à companheira, representada pela RCSM Advocacia, que comprovou união estável por mais de 15 anos com o beneficiário falecido. A Justiça determinou, ainda, que sejam pagas as parcelas vencidas desde a data

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Confira a lista

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A Lei nº 7.713/1988 prevê a isenção do imposto de renda para contribuintes com doenças graves que recebem aposentadoria, pensão ou reserva (militares), pensão alimentícia e previdência privada. Mas atenção: não são isentos os rendimentos de atividade empregatícia, autônoma ou de outra natureza, como alugueis, por exemplo. Ou seja, se a pessoa ainda não se

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