A Proposta de Emenda à Constituição PEC 6/2024 reacendeu o debate sobre a contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas. A cobrança foi criada pela Reforma da Previdência de 2003 e é contestada por entidades representativas, que defendem mudanças por entenderem que esses beneficiários já contribuíram durante a vida ativa. A estimativa é de um impacto de cerca de R$ 5,8 bilhões para os cofres públicos, distribuídos entre os três níveis da federação.
A PEC estabelece uma redução gradual da alíquota até a isenção total aos 75 anos, prevê diminuição de 1% ao ano para homens a partir dos 66, e mulheres a partir dos 63. O texto também propõe restabelecer a imunidade de contribuição em dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social para aposentadorias por incapacidade permanente e pessoas com doenças incapacitantes.
A proposta busca unificar a base de cálculo e as alíquotas dos Regimes Próprios de Previdência Social em estados, municípios e União. A intenção é criar parâmetros únicos para a cobrança, reduzindo as diferenças atualmente existentes entre os entes federativos.
O tema também é analisado pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que julga ações relacionadas a pontos da Reforma da Previdência de 2019. O julgamento está suspenso após pedido de vista e ainda não há decisão definitiva.
Texto: com informações do Extra e Correio Braziliense
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