A 20ª Vara Federal de Porto Alegre condenou o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder benefício vitalício de pensão por morte à companheira, representada pela RCSM Advocacia, que comprovou união estável por mais de 15 anos com o beneficiário falecido. A Justiça determinou, ainda, que sejam pagas as parcelas vencidas desde a data […]
A Lei nº 7.713/1988 prevê a isenção do imposto de renda para contribuintes com doenças graves que recebem aposentadoria, pensão ou reserva (militares), pensão alimentícia e previdência privada. Mas atenção: não são isentos os rendimentos de atividade empregatícia, autônoma ou de outra natureza, como alugueis, por exemplo. Ou seja, se a pessoa ainda não se
O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu, no dia 10 de abril, que valores recebidos por segurados do INSS até 5 de abril de 2024, em decorrência de decisões judiciais favoráveis à tese firmada na chamada “revisão da vida toda”, não devem ser devolvidos. No ano passado, o colegiado definiu que a regra de transição
Revisão da vida toda: segurados não precisam devolver valores recebidos do INSS Read More »
O ministro do Supremo Tribunal Federal – STF Flávio Dino suspendeu, em decisão no dia 17 de outubro, a regra instituída pela Reforma da Previdência que definiu idade mínima de 55 anos para a aposentadoria de policiais civis e federais homens e mulheres. Com a determinação, as mulheres policiais podem se aposentar três anos antes
Professor aposentado da UFPEL, representado pela RCSM Advocacia, ingressou com ação judicial para que seja reconhecido fator de conversão superior ao aplicado para a data de concessão de aposentadoria especial. O trabalhador prestou, de forma contínua, atividades em ambientes confinados em minerações subterrâneas e a céu aberto. A avaliação da Administração Pública não considerou a
Atenção aposentados e pensionistas: relatório elaborado pela Auditoria-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apontou que R$ 45,5 milhões foram descontados de maneira indevida em benefícios do instituto — como pensões, aposentadorias e auxílios — entre janeiro de 2023 e maio de 2024. Nesse período, mais de 1,1 milhão de beneficiários solicitaram a
Servidor público aposentado, representado pela RCSM Advocacia, ingressou com ação judicial contra o seu órgão de origem para reimplantação do adicional de insalubridade. Desde que ingressou no cargo, o profissional fez jus ao adicional, de maneira ininterrupta, por mais de 20 anos, inclusive durante recebimento do abono de permanência. Ao ser questionado sobre o interesse
Aposentada representada pela RCSM Advocacia, que recebe dois benefícios previdenciários do INSS, precisou ingressar na Justiça diante do indeferimento do Instituto ao pedido de renúncia da aposentadoria apresentado pela segurada. A renúncia possibilitaria o recebimento da pensão militar, mais vantajosa, mas a Autarquia negou o pedido com a justificativa de que as aposentadorias concedidas pela
De acordo com a Instrução Normativa nº 128 do INSS, o valor devido até a data do óbito e não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte. Inexistindo dependentes habilitados, o pagamento será realizado aos sucessores legais mediante autorização judicial. Sendo assim, filho e único sucessor de
O estabelecimento de um critério único, independente do gênero, para o cálculo do benefício de Previdência Privada quebra o princípio da isonomia entre homens e mulheres, previsto na Constituição Federal. A própria legislação previdenciária concede às mulheres um tratamento diferenciado que engloba, entre outras questões, tempo de serviço mais curto e contagem de tempo de
Previdência Privada: fórmula para cálculo do benefício não pode desfavorecer mulheres Read More »