Aposentadoria por incapacidade permanente: redução do valor aprovada na Reforma da Previdência é inconstitucional
A Turma Regional de Uniformização da 4ª Região considerou inconstitucional o art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019 (Reforma da Previdência), por violar os princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade e da irredutibilidade do valor dos benefícios ao diferenciar a aposentadoria por incapacidade permanente da comum. A Reforma estabelece que a aposentadoria por incapacidade […]
