O Supremo Tribunal Federal – STF, por unanimidade, reafirmou entendimento de que não é necessário requerimento prévio na esfera administrativa para que a pessoa possa recorrer à Justiça a fim de reconhecer o direito à isenção do Imposto de Renda por doença grave e receber de volta tributos indevidos. O tema é de repercussão geral, ou […]
O Governo Federal aprovou, em fevereiro, parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), vinculante a toda a Administração Pública federal, que prevê regras para a remoção de servidoras vítimas de violência doméstica. Agora, servidoras públicas federais passam a ter direito a mudar sua localidade de trabalho quando este fator contribuir para a manutenção da condição de vulnerabilidade.
O órgão especial do Tribunal de Justiça do RS concedeu liminar, no dia 11 de fevereiro, suspendendo os efeitos da Lei Municipal 14.177/25 de Porto Alegre. A legislação prevê que “cabe à Administração Pública Municipal proibir, nos estabelecimentos de ensino público municipal, toda e qualquer doutrinação política ou ideológica por parte de seus corpos docentes,
Escola sem Partido: Justiça suspende lei em Porto Alegre Read More »
Há ampla jurisprudência no sentido de que os e as docentes têm direito à retroatividade dos efeitos financeiros e funcionais dos pedidos de progressões e promoções, os quais devem ser implementados e pagos desde a data do cumprimento dos requisitos. A Justiça entende, nesses casos, que a demora na avaliação dos pedidos administrativos não é
A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, no dia 11 de dezembro, o Projeto de Lei 124/16 inspirado no conceito “escola sem partido”. O texto estabelece regras sobre o comportamento de professoras(es), funcionárias(os) e responsáveis nas escolas públicas municipais da capital. O projeto estabelece “abstenção da emissão de opiniões de cunho pessoal que possam induzir ou angariar simpatia a
Informamos que estaremos em recesso de 19/12/2024 a 05/01/2025, retornando nossas atividades na segunda-feira, dia 6 de janeiro.
Recesso de Final de Ano Read More »
Os advogados Luísa Rosa, Thiago Mathias, Guilherme Monteiro e Camille Mattos e os assistentes jurídicos Douglas Nunes e Marcelo Basto participaram, nos dias 28 e 29 de novembro, do XXXIV Congresso Estadual da Advocacia Trabalhista do Rio Grande do Sul, realizado em Porto Alegre. O evento, organizado pela Associação Gaúcha da Advocacia Trabalhista – AGETRA,
Escritório participa de Congresso da AGETRA sobre direitos humanos do trabalho Read More »
O Governo Federal assinou, no dia 11 de setembro, decreto para ampliar a proteção e melhorar as condições de trabalho de trabalhadores que prestam serviços terceirizados em órgãos da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. A norma estabelece a aplicação de regras trabalhistas para contratos administrativos celebrados com órgãos e entidades públicas federais, inclusive nos
As advogadas Luísa Rosa e Camille Mattos e o assistente jurídico Douglas Nunes participaram, no dia 6 de setembro, do III Congresso de Direito – Reforma do Código Civil. O evento, realizado no auditório Cubo da OAB/RS, em Porto Alegre, foi organizado pela Escola Superior de Advocacia – ESA/RS. Entre os palestrantes estiveram membros da
Equipe da RCSM participa de congresso sobre a reforma do Código Civil Read More »
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – TRT4 lançou recentemente uma Cartilha sobre assédio eleitoral nas relações de trabalho. Vale lembrar que a conduta pode configurar crime, conforme preveem os artigos 299 e 301 da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), e acarretar a responsabilização do assediador no âmbito da Justiça do Trabalho, possibilitando
Assédio eleitoral no trabalho Read More »