O Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Minas Gerais – SEEMG, representado pela RCSM Advocacia, ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Montes Claros/MG em defesa dos profissionais que atuaram durante a pandemia da Covid-19. Os enfermeiros permaneceram expostos de forma permanente a pacientes infectados, mas receberam apenas o adicional de insalubridade em grau médio durante o período de emergência sanitária.
Com base na legislação aplicável, em normas técnicas e em precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, inclusive amparado pelo entendimento semelhante do Superior Tribunal Federal – STF, o sindicato defende que a atividade exercida justifica o pagamento do adicional em grau máximo.
O pedido busca o pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao período da pandemia, além dos reflexos nas demais verbas de natureza salarial.
Texto: Assessoria de Comunicação RCSM Advocacia
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