Direito Administrativo

Servidora aposentada busca na Justiça restituição de valores do PASEP

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Representada pela RCSM Advocacia, servidora busca na Justiça o saldo remanescente da conta do Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP), com a devida incidência de juros e correção monetária. Em setembro de 2023, o Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu que os servidores públicos federais admitidos antes de 1988 podem ter direito […]

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Justiça Federal reitera entendimento de possibilidade de remoção de servidores entre universidades distintas

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A 1ª Vara Federal de Porto Alegre reconheceu o direito de servidora, representada pela RCSM Advocacia, à remoção entre universidades federais diferentes para tratamento médico da filha. A Justiça Federal reiterou o entendimento no sentido de que, para fins de remoção, deve-se interpretar que docentes e técnico-administrativos em educação federais pertencem a um mesmo quadro

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Mãe não gestante em união homoafetiva tem direito à licença-maternidade

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O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão no dia 13 de março, decidiu que a mãe não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade. Se a companheira tiver direito ao benefício, deve ser concedido à mãe não gestante licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.  Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral:

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Servidora busca na Justiça direito à remoção imediata para tratamento médico da filha

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A Lei nº 8.112/90 prevê que a remoção (deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro) pode ser concedida quando por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada à comprovação por junta médica oficial. A Lei é clara no sentido de que, quando por motivo de saúde de dependente do servidor, a remoção

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Professora Titular da UFRGS conquista na Justiça diferenças de promoção funcional desde a data de cumprimento dos requisitos

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Professora Titular da UFRGS, representada pela RCSM Advocacia, conquistou na Justiça o direito ao recebimento das diferenças a título de promoção funcional com efeitos retroativos a contar da data do cumprimento dos requisitos para o avanço na carreira. Embora o direito à promoção funcional tenha sido reconhecido administrativamente, a Universidade o fez com efeitos financeiros retroativos

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Saiba mais sobre Desvio de Função

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O desvio funcional se caracteriza pelo desempenho de funções diversas daquelas inerentes ao cargo ocupado. Quando estas funções são típicas de cargos com atribuições mais complexas ou de nível de classificação superior, o empregador ou a Administração Pública estão se valendo da força de trabalho para o exercício de atividades mais complexas, sem a devida

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Servidor Público admitido antes de 1988: saiba se você tem direito à restituição do Pasep

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O Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou que os servidores públicos federais admitidos antes de 1988 podem ter direito à restituição de valores do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A medida tem validade para funcionários da administração federal que receberam valores de maneira incorreta ou que não receberam os valores

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Bolsista da CAPES busca na Justiça reintegração por desligamento ilegal

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Bolsista da CAPES, representado pela RCSM Advocacia, entrou com ação judicial para o reconhecimento da ilegalidade do seu desligamento, uma vez que não foram observadas as normas constantes no edital, bem como os princípios que regem a Administração Pública. O estudante não teve avaliação de desempenho negativa, nem mesmo foi instaurado processo administrativo para o

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Servidor Público Federal: você conhece as principais funcionalidades do app SouGov.br?

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Servidores públicos federais, aposentados, pensionistas, anistiados políticos civis e líderes têm à disposição mais de 50 serviços e informações no app SouGov.br, que pode ser acessado pelo aplicativo de celular ou pela web.  O app substituiu os serviços do Sigepe mobile, desativado em 2021, e oferece mais funcionalidades. Principais serviços: Para conferir a lista completa de

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Perito que foi vinculado ao Instituto-Geral de Perícias busca na Justiça direito de contagem como tempo de atividade estritamente policial

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Servidor público federal, representado pela RCSM Advocacia, precisou recorrer à Justiça para buscar o seu direito à contagem do período anteriormente trabalhado no Instituto-Geral de Perícias como tempo de atividade estritamente policial. Ao solicitar administrativamente a concessão do abono de permanência e o direito à aposentadoria, o perito criminal teve seu pedido negado em razão

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