Em fevereiro, o Governo Federal anunciou a liberação de R$ 350 milhões para pagamento de direitos trabalhistas atrasados de servidores públicos federais. Entretanto, esses valores, oriundos de exercícios anteriores, não são corrigidos monetariamente quando do seu pagamento, o que viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, além de tornar-se ainda mais grave pelo […]
A realização de um concurso público deve fiel observância ao artigo 37 da Constituição Federal, que prevê que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, e que a investidura depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo
O Governo Federal anunciou, durante a abertura oficial da Mesa Nacional de Negociação Permanente, a liberação de R$ 350 milhões para pagamento de direitos trabalhistas a servidores públicos federais. O valor está previsto no Orçamento Federal de 2023 e vai beneficiar 10 mil funcionários do Executivo. De acordo com a ministra da Gestão e da
A Mesa Nacional de Negociação Permanente do Governo Federal com servidoras e servidores públicos foi reaberta no dia 7 de fevereiro, em evento realizado em Brasília. A cerimônia contou com a presença de oito ministros e de representantes de entidades sindicais. Instalada pela primeira vez em 2003, no primeiro mandato do governo Lula, a Mesa
Mesa de Negociação Permanente com os servidores públicos é reaberta pelo Governo Federal Read More »
A Lei nº 12.772/12 (Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal) determina que “o efeito financeiro da progressão e da promoção ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei”. Entretanto, várias Universidades Federais – incluindo a UFRGS – vêm violando a legislação ao pagar
A 4ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que o Hospital de Clínicas de Porto Alegre – HCPA pague auxílio-moradia equivalente a 30% do valor total da bolsa-auxílio a médico residente, representado pela RCSM Advocacia, com atualização monetária e juros. De acordo com a Lei 12.514/2011, a instituição de saúde responsável pelos programas de residência médica deverá
Médico residente do HCPA conquista na Justiça direito ao recebimento de auxílio-moradia Read More »
Segundo a Lei 12.514/2011, que dispõe sobre as atividades do médico-residente, a instituição de saúde responsável por oferecer programas de residência médica deverá oferecer moradia e alimentação a todos os médicos residentes, durante o período que durar o programa. Contudo, se as instituições não fornecem os benefícios “in natura“, o pagamento deve ser feito em dinheiro. É importante destacar que
Médicos residentes têm direito à auxílio moradia e alimentação Read More »
A 6ª Vara Federal de Porto Alegre reconheceu o direito de servidora à remoção para outra Instituição Federal de ensino, distinta da qual estava vinculada, para manutenção de tratamento de saúde da filha. A trabalhadora, representada pela RCSM Advocacia, está vinculada à Unipampa, mas, desde 2015, exerce suas atividades provisoriamente junto à UFRGS, em Porto
Servidora tem reconhecido direito à remoção em razão de tratamento médico da filha Read More »
O Governo Federal tem por costume pagar os valores relativos a progressões funcionais, incentivo à qualificação, insalubridade, dentre outros benefícios remuneratórios, por meio de processo administrativo, implementando os valores no contracheque e pagando as diferenças referentes a meses anteriores somente com relação ao ano da efetiva implementação do benefício, tudo sem a devida correção monetária.
Foi julgada procedente em 1ª instância a Ação Civil Pública ajuizada pelo SINDIPAMPA (Sindicato dos Trabalhadores Técnicos Administrativos em Educação da Universidade Federal do Pampa) contra a Universidade, buscando o pagamento dos valores que, muito embora reconhecidos pela Administração, não eram pagos e acabavam sendo lançados em “exercícios anteriores”, ficando registrado o débito, mas sem qualquer previsão