Direito Administrativo

O Governo Federal tem por costume pagar os valores relativos a progressões funcionais, incentivo à qualificação, insalubridade, dentre outros benefícios remuneratórios, por meio de processo administrativo, implementando os valores no contracheque e pagando as diferenças referentes a meses anteriores somente com relação ao ano da efetiva implementação do benefício, tudo sem a devida correção monetária. […]

A RCSM Advocacia obteve importante decisão favorável na Justiça Federal no caso de uma professora da Unipampa.

O benefício pode chegar a 75% sobre o valor do vencimento básico recebido pelo trabalhador.

No programa de rádio do Andes/UFRGS, advogado abordou decisão do STF que proíbe redução.

Valores descontados indevidamente por universidades devem ser devolvidos aos servidores

Decisão judicial determinou o pagamento de valores retroativos que deixaram de ser pagos pela UFRGS.

Conforme recorrentes decisões judiciais, o benefício é devido desde o momento em que o professor atingiu o requisito de titulação.

No Dia do Funcionário Público Aposentado a RCSM Advocacia agradece a confiança de seus clientes.

Agentes comunitários de saúde devem ingressar com requerimento administrativo para obter o benefício.