Direito Administrativo

Desvio de função: servidor(a) tem direito às diferenças salariais dos cargos

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Está pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ que, reconhecido o desvio de função, o(a) servidor(a) faz jus às diferenças salariais entre o cargo ocupado e o cargo efetivamente exercido com o objetivo de se evitar o enriquecimento sem causa do Poder Público. Embora não tenha efeito vinculante, o entendimento serve de […]

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Quando é possível a acumulação de cargos na Administração Pública?

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A acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos aos profissionais da área de saúde e professores é absolutamente legal, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição da República, desde que haja compatibilidade de horários.  Vale destacar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ), e também do Tribunal de Contas

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Governo oficializa proposta de reajuste de 9% para servidores públicos federais 

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Com salários congelados há seis anos, servidores públicos federais terão reajuste linear de 9% e reajuste de 43% do auxílio-alimentação (aumento de R$ 200 reais), a partir de 1º de maio. O Governo Federal oficializou a proposta no dia 14 março. No mês passado, o governo havia oferecido reajuste de 7,9%, que foi rejeitado pelas

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Servidor(a) ofendido(a) em razão de seu trabalho pode ajuizar ação para responsabilização criminal

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Trabalhadores do setor público (especialmente os que atendem ao público) sabem que são bastante comuns as vezes em que as pessoas perdem a razão e destratam os atendentes. Nessas ocasiões, as ofensas podem ser configuradas como crimes contra a honra, tipificadas em calúnia, injúria e difamação. A calúnia é quando alguém imputa um crime a

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Atenção servidores(as): pagamentos de valores atrasados em processos administrativos devem ter correção monetária

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Em fevereiro, o Governo Federal anunciou a liberação de R$ 350 milhões para pagamento de direitos trabalhistas atrasados de servidores públicos federais. Entretanto, esses valores, oriundos de exercícios anteriores, não são corrigidos monetariamente quando do seu pagamento, o que viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, além de tornar-se ainda mais grave pelo

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Candidato com qualificação superior à exigida em edital não pode ser impedido de tomar posse em concurso público

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A realização de um concurso público deve fiel observância ao artigo 37 da Constituição Federal, que prevê que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, e que a investidura depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo

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Governo Federal anuncia liberação de R$ 350 milhões para pagamento de direitos trabalhistas de servidores

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O Governo Federal anunciou, durante a abertura oficial da Mesa Nacional de Negociação Permanente, a liberação de R$ 350 milhões para pagamento de direitos trabalhistas a servidores públicos federais. O valor está previsto no Orçamento Federal de 2023 e vai beneficiar 10 mil funcionários do Executivo. De acordo com a ministra da Gestão e da

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Mesa de Negociação Permanente com os servidores públicos é reaberta pelo Governo Federal

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A Mesa Nacional de Negociação Permanente do Governo Federal com servidoras e servidores públicos foi reaberta no dia 7 de fevereiro, em evento realizado em Brasília. A cerimônia contou com a presença de oito ministros e de representantes de entidades sindicais. Instalada pela primeira vez em 2003, no primeiro mandato do governo Lula, a Mesa

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Professor(a) da UFRGS tem direito ao pagamento de promoções e progressões funcionais desde a data de cumprimento dos requisitos

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A Lei nº 12.772/12 (Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal) determina que “o efeito financeiro da progressão e da promoção ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei”. Entretanto, várias Universidades Federais – incluindo a UFRGS – vêm violando a legislação ao pagar

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Médico residente do HCPA conquista na Justiça direito ao recebimento de auxílio-moradia

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A 4ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que o Hospital de Clínicas de Porto Alegre – HCPA pague auxílio-moradia equivalente a 30% do valor total da bolsa-auxílio a médico residente, representado pela RCSM Advocacia, com atualização monetária e juros.  De acordo com a Lei 12.514/2011, a instituição de saúde responsável pelos programas de residência médica deverá

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