O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no dia 9 de setembro, a Nova Lei dos Concursos Públicos, que estabelece novas diretrizes para os certames em todo o país. A Lei nº 14.965/2024 entrará em vigor em 1º de janeiro de 2028, mas poderá ser aplicada previamente conforme a autorização de cada concurso. O […]
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Todos os servidores técnicos-administrativos da UFRGS que se aposentaram a partir de 2011 e não gozaram ou não utilizaram a licença-prêmio para fins de aposentadoria têm direito de cobrar essas diferenças na Justiça. Isso porque já transitou em julgado Ação Civil Pública reconhecendo o direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados
A 1ª Vara Federal de Porto Alegre reconheceu que não houve interrupção de vínculo de servidor público representado pela RCSM Advocacia na passagem de um cargo para outro. Com a sentença, concedida com tutela de evidência, ou seja, com a antecipação total do mérito antes do trânsito em julgado da ação, o Instituto Federal de Educação, Ciência
Servidoras do Município de Arroio dos Ratos, representadas pela RCSM Advocacia, conquistaram na Justiça o direito à atualização monetária e juros pelo atraso no pagamentos das férias. As agentes administrativas não receberam o pagamento no prazo legal de cinco dias anteriores ao início do período de descanso. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
O Governo Federal publicou no dia 31 de julho o decreto que institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O objetivo é enfrentar o assédio em todas as suas nuances no ambiente do trabalho, com destaque para os casos
Decreto institui medidas contra o assédio e discriminação no serviço público Read More »
Servidora pública da UNIPAMPA, representada pela RCSM Advocacia, ingressou com ação judicial pleiteando a restituição dos valores indevidamente descontados do adicional de insalubridade durante a pandemia de Covid-19. Na época, a universidade determinou a realização das atividades em regime de trabalho remoto e descontou, de forma ilegal, os valores do adicional entre abril de 2020 e
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 determinou a reintegração de servidora pública do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha – IFFar, representada pela RCSM Advocacia, demitida por suposto abandono do cargo. A profissional, embora tenha apresentado justificativa de sua ausência por questões de saúde, recebeu a penalidade de demissão em
O Juizado Especial Cível de São Jerônimo determinou o pagamento do adicional de insalubridade para servidora municipal de Arroio dos Ratos, representada pela RCSM Advocacia. O pagamento deverá ser feito em parcelas vencidas e vincendas. A Agente Administrativa atuava na Secretaria de Saúde do Município e tinha contato com pacientes e pessoas portadoras de doenças
O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Porto Alegre determinou que o Município faça o pagamento de licença-prêmio não usufruída por servidor municipal de POA, representado pela RCSM Advocacia. O valor deverá ser corrigido desde a data de aposentadoria do profissional. A decisão encontra amparo em tese fixada pela Primeira Seção do Superior Tribunal
Servidor público aposentado, representado pela RCSM Advocacia, ingressou com ação judicial contra o seu órgão de origem para reimplantação do adicional de insalubridade. Desde que ingressou no cargo, o profissional fez jus ao adicional, de maneira ininterrupta, por mais de 20 anos, inclusive durante recebimento do abono de permanência. Ao ser questionado sobre o interesse