Família representada pela RCSM Advocacia ingressou com ação judicial buscando a anulação da ordem de despejo do imóvel alugado onde residem. A proprietária, através da plataforma eletrônica Quinto Andar, instaurou procedimento arbitral digital para a rescisão contratual e o despejo dos locatários, que foram intimados eletronicamente e tiveram apenas cinco dias para apresentar defesa. Em […]
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul está realizando a maior rodada de conciliação de precatórios. Estão sendo chamados para conciliar, exclusivamente, os credores de precatórios expedidos pelo TJRS, sendo que a manifestação de interesse em receber os valores por meio de conciliação deverá ser feita pelos credores até o dia 15 de
Precatórios estaduais: atenção para as tentativas de golpe Read More »
A 2ª Vara Federal de Porto Alegre deferiu liminar em favor de servidora pública federal, representada pela RCSM Advocacia, vítima de assédio moral que perdurou por anos e impactou a sua saúde psíquica. Depois de ter sido removida para outro local de trabalho, a profissional voltou a ter comunicação direta com o servidor responsável pelo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 10 de julho, o Projeto de Lei 386/2023, que amplia a licença-maternidade e o salário-maternidade quando mãe ou bebê ficarem internados por mais de duas semanas por complicações relacionadas ao parto. O texto agora segue para sanção presidencial. De acordo com
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho – TST, por unanimidade, rejeitou, no dia 30 de junho, recurso da Caixa Econômica Federal contra a fixação da tese jurídica de que o funcionário público com filho com transtorno do espectro autista (TEA) tem direito à redução de jornada sem alteração salarial. A tese foi firmada em
O Ciclo de Debates: História e Reconstrução dos Direitos Sociais 2025 realizou o seu segundo painel no dia 3 de julho, no Auditório do SINDISPREV-RS, em Porto Alegre. O tema do encontro foram os “Protocolos para julgamento com perspectiva antidiscriminatória”, com as palestrantes Gabriela Lenz Lacerda, Juíza do Trabalho Substituta do Tribunal Regional do Trabalho da
Há ampla jurisprudência no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o(a) servidor(a) faz jus às diferenças salariais dele decorrentes. Para isso, é necessário comprovar a ocupação formal de um cargo e o desempenho de funções inerentes a outro, de forma permanente e habitual, com diferença de padrão remuneratório entre ambos. Diante desse entendimento,
Desvio de função: servidora da UFRGS busca na Justiça diferenças salariais Read More »
O Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu, em 2022, no julgamento do Recurso Especial 1.937.821/SP, que a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve considerar o valor do imóvel transmitido nas operações de compra e venda em condições normais de mercado. No entanto, muitos municípios calculam o imposto com base na sua
Proprietária de imóvel em Xangri-Lá busca na Justiça valor de ITBI cobrado em excesso Read More »
Após uma série de questionamentos legais e judiciais, vem se formando jurisprudência no sentido de que o pagamento da Retribuição por Titulação (RT) para professores(as) do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) do Magistério Federal deve ser proporcional à jornada de trabalho. No entanto, as tabelas do Anexo IV da Lei n° 12.772/2012 não espelham
O Supremo Tribunal de Justiça – STJ realizou, no dia 11 de junho, o julgamento do Tema 1.233, sobre a inclusão do abono de permanência – benefício pago aos(às) servidores(as) públicos(as) que optam por permanecer em atividade mesmo já estando aptos(as) para se aposentar – na base de cálculo de verbas remuneratórias. A decisão reconhece