Christiane Matos

Testamento particular: modalidade não precisa de registro em cartório

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O testamento particular é uma das modalidades previstas no ordenamento jurídico brasileiro, ao lado do testamento público e do testamento fechado. Neste modelo, o testador redige o documento de próprio punho ou pode digitá-lo e assiná-lo ao final. Essa forma de testamento é uma escolha para pessoas que desejam maior privacidade em relação às suas […]

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Assédio eleitoral no trabalho

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O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – TRT4 lançou recentemente uma Cartilha sobre assédio eleitoral nas relações de trabalho. Vale lembrar que a conduta pode configurar crime, conforme preveem os artigos 299 e 301 da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), e acarretar a responsabilização do assediador no âmbito da Justiça do Trabalho, possibilitando

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Justiça reconhece que não há interrupção de vínculo de servidor público na passagem de um cargo para outro 

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A 1ª Vara Federal de Porto Alegre reconheceu que não houve interrupção de vínculo de servidor público representado pela RCSM Advocacia na passagem de um cargo para outro. Com a sentença, concedida com tutela de evidência, ou seja, com a antecipação total do mérito antes do trânsito em julgado da ação, o Instituto Federal de Educação, Ciência

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Divórcio e inventário, mesmo envolvendo menores, agora podem ser feitos em cartório

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O Conselho Nacional de Justiça aprovou, no dia 20 de agosto, que inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos ou incapazes. A medida simplifica a tramitação dos atos, que não dependem mais de homologação judicial. Com a mudança, a única exigência

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Equipe da RCSM Advocacia visita Instituto de Educação Josué de Castro

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A equipe da RCSM Advocacia visitou, no dia 16 de agosto, o Instituto de Educação Josué de Castro, em Viamão. A escola atende trabalhadores e trabalhadoras vinculados aos movimentos populares do campo e também aos movimentos urbanos. São realizados cursos de qualificação, cursos livres, oficinas, além de cursos superiores em parceria com outras instituições. A visita foi

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Servidoras representadas pela RCSM Advocacia conquistam na Justiça direito à atualização monetária e juros pelo atraso no pagamento das férias

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Servidoras do Município de Arroio dos Ratos, representadas pela RCSM Advocacia, conquistaram na Justiça o direito à atualização monetária e juros pelo atraso no pagamentos das férias. As agentes administrativas não receberam o pagamento no prazo legal de cinco dias anteriores ao início do período de descanso. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

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Decreto institui medidas contra o assédio e discriminação no serviço público

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O Governo Federal publicou no dia 31 de julho o decreto que institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O objetivo é enfrentar o assédio em todas as suas nuances no ambiente do trabalho, com destaque para os casos

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Justiça gaúcha fixa tese reconhecendo abusividade em contratos bancários de Reserva da Margem Consignável

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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul firmou tese no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 28 reconhecendo a ocorrência de abusividade em contratos bancários de Reserva da Margem Consignável (RMC). Segundo o TJRS, nos casos em que violado o dever de informação pela instituição bancária, comprovando a abusividade do

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Lucro do FGTS de mais de 15 bilhões será distribuído aos trabalhadores

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Mais de 130 milhões de trabalhadores receberão parte do lucro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS registrado em 2023. O repasse, aprovado pelo Conselho do FGTS, será de R$ 15,2 bilhões — cerca de 65% do lucro do fundo no ano passado. Para saber os valores, o trabalhador precisa multiplicar o saldo existente em 31 de

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Escritório recebe diretoria do Instituto Koinós

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A RCSM Advocacia, representada pelos advogados Thiago Mathias, Luísa Rosa e Pedro Henrique Cunha, reuniu-se com Raquel Paese e Luiz Tadeu Rigo, diretores do Instituto Koinós no dia 6 de agosto. No encontro, ocorrido na sede do Escritório, foi formalizada uma parceria de apoio a diversos projetos do Instituto. O Instituto Koinós, criado em 2022,

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