A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho – TST irá encaminhar ao Pleno um caso em que se discute a possibilidade de mudança do regime celetista para o estatutário de empregado admitido sem concurso pela Administração Pública antes da Constituição Federal de 1988. A matéria vai ser julgada como […]
O desconto da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Regime Próprio da Previdência passará a ser feito sobre o valor total da pensão, antes do rateio entre os beneficiários. Até agosto, o valor do desconto era calculado considerando o rendimento/cota-parte de cada pensionista. A adequação anunciada pela Receita Federal afeta beneficiários que recebem
Pensão por morte: cálculo para servidores federais será alterado a partir de setembro Read More »
O cancelamento e/ou atraso de um voo podem gerar indenização aos consumidores quando comprovada omissão, negligência ou imprudência da companhia aérea. O direito à indenização por danos morais e materiais está previsto no Código do Consumidor quando sofrido em virtude da inobservância dos direitos do indivíduo. Passageiros representados pela RCSM Advocacia conquistaram na Justiça direito
O Governo Federal assinou, no dia 11 de setembro, decreto para ampliar a proteção e melhorar as condições de trabalho de trabalhadores que prestam serviços terceirizados em órgãos da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. A norma estabelece a aplicação de regras trabalhistas para contratos administrativos celebrados com órgãos e entidades públicas federais, inclusive nos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no dia 9 de setembro, a Nova Lei dos Concursos Públicos, que estabelece novas diretrizes para os certames em todo o país. A Lei nº 14.965/2024 entrará em vigor em 1º de janeiro de 2028, mas poderá ser aplicada previamente conforme a autorização de cada concurso. O
Governo Federal sanciona nova Lei dos Concursos Públicos Read More »
Todos os servidores técnicos-administrativos da UFRGS que se aposentaram a partir de 2011 e não gozaram ou não utilizaram a licença-prêmio para fins de aposentadoria têm direito de cobrar essas diferenças na Justiça. Isso porque já transitou em julgado Ação Civil Pública reconhecendo o direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados
O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que as concessionárias de rodovias brasileiras têm que indenizar o motorista que choca o carro com um animal que atravessa a pista. No entendimento da Corte, as concessionárias de rodovias com pedágio são responsáveis por evitar que os animais invadam a pista, construindo cercas, dutos de água
Motoristas têm direito à indenização em casos de choque com animal em rodovias Read More »
As advogadas Luísa Rosa e Camille Mattos e o assistente jurídico Douglas Nunes participaram, no dia 6 de setembro, do III Congresso de Direito – Reforma do Código Civil. O evento, realizado no auditório Cubo da OAB/RS, em Porto Alegre, foi organizado pela Escola Superior de Advocacia – ESA/RS. Entre os palestrantes estiveram membros da
Equipe da RCSM participa de congresso sobre a reforma do Código Civil Read More »
A Justiça do Trabalho lançou, no dia 21 de agosto, três protocolos de julgamento que orientam a magistratura trabalhista a considerar, em suas decisões, desigualdades históricas e estruturais. As diretrizes têm por objetivo incentivar julgamentos sem preconceitos e com atenção às particularidades das partes envolvidas. As orientações são voltadas para integrantes da magistratura do trabalho e dos
Justiça do Trabalho lança protocolos de julgamento sob perspectiva das desigualdades Read More »
O Supremo Tribunal Federal – STF, em despacho do ministro Luiz Fux, confirmou a liberação de R$ 4,5 bilhões em precatórios federais, da União para o Rio Grande do Sul, no dia 15 de outubro. Os valores seriam pagos em 2025, mas serão antecipados em razão das enchentes históricas que atingiram o Estado. Após audiências de