O Governo Federal anunciou, no dia 13 de abril, novas medidas para ampliar a proteção social e melhorar as condições de trabalho de profissionais terceirizados que atuam na Administração Pública. Entre as mudanças, estão a criação do reembolso-creche e a redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, sem diminuição de salário. […]
A Lei 15.377, sancionada no dia 6 de abril, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e garante ao trabalhador o direito de se ausentar do trabalho por até três dias, a cada 12 meses, para a realização de exames preventivos, sem prejuízo da remuneração. No intuito de incentivar o cuidado com a saúde,
Nova lei garante três dias de folga para realização de exames preventivos Read More »
Representado pela RCSM Advocacia, um trabalhador aposentado busca na Justiça a restituição de valores de Imposto de Renda retidos indevidamente quando do pagamento do precatório decorrente de ação previdenciária. Ao realizar o ajuste na Declaração de Imposto de Renda , foram incluídos valores relativos a juros de mora na base tributável, o que resultou em
Filha com a mãe submetida à curatela provisória busca na Justiça a anulação de 30 contratos de empréstimo e refinanciamento realizados por banco sem a sua participação como representante legal. A instituição financeira foi formalmente comunicada acerca das condições de curatela da cliente e, ainda assim, celebrou novas operações de crédito em nome da curatelada.
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho – TST, por maioria de votos em placar de 14 a 11, alterou seu entendimento e passou a considerar válida a aplicação da estabilidade provisória à gestante em contrato de trabalho temporário, em julgamento no dia 23 de março. Havia a expectativa de que o posicionamento fosse alterado
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) reafirmou, no último dia 11 de março, o entendimento de que o abono de permanência deve integrar a base de cálculo da gratificação natalina (13º salário), afastando a tese de pagamento em duplicidade e consolidando o direito dos servidores públicos federais à correta incidência da verba. No julgamento do
A Justiça Federal do Espírito Santo reconheceu o direito de uma servidora pública, representada pela RCSM Advocacia, à desaverbação de períodos de licença-prêmio utilizados para fins de abono de permanência, bem como a conversão desses períodos em indenização pecuniária. A decisão foi proferida no âmbito do Juizado Especial Federal e determinou que a União promova
Professora, representada pela RCSM Advocacia, conquistou na Justiça o direito à remoção da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD, em Mato Grosso do Sul, para a UFRGS por motivo de saúde de dependentes. A decisão foi proferida pela 2ª Vara Federal de Porto Alegre, após negativa administrativa das Universidades ao pedido de remoção.
Professor da UFRGS, representado pela RCSM Advocacia, busca na Justiça diferenças de valores equivalentes ao pagamento por promoção funcional com efeitos retroativos na carreira do magistério superior. O docente preencheu os requisitos previstos na legislação para a promoção funcional antes da data considerada pela universidade. A legislação estabelece que professores posicionados nas classes iniciais da
A Justiça suspendeu, em caráter liminar, parte do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Novo Hamburgo, que previa a perda do direito a férias para professores que, durante o período aquisitivo, tivessem usufruído licença para tratamento de saúde por mais de quatro meses contínuos ou seis meses intercalados. A legislação ainda determinava o reinício da
Suspensa regra que restringia direito a férias de professores municipais de NH Read More »