A Lei nº 9.656/98, no seu artigo 10, inc. VII, admite que a seguradora forneça próteses, órteses e seus acessórios quando indispensáveis à cirurgia de seu beneficiário. Entretanto, uma prestadora de plano de saúde se negou a restituir o valor da prótese necessária para realização de cirurgia de beneficiário, com a justificativa de que o procedimento foi […]
Plano de saúde deve ressarcir valor de prótese a beneficiário Read More »
A isenção do imposto de renda para pessoas físicas portadoras de doenças graves está prevista na Lei nº 7.713/88, no seu artigo 6º, parágrafo XIV. Entre as patologias referidas, estão: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave,
Com a digitalização do mercado de trabalho, uma série de mudanças e possibilidades surgem nas relações de emprego. Tentando alcançar e criar o meio necessário para que os negócios possam operar, os Estados vêm trabalhando e atualizando as legislações trabalhistas em seus países. A RCSM advocacia, a partir de questionamento de trabalhadora norte-americana, emitiu parecer
Nômade digital: trabalhadora estrangeira pode exercer atividades residindo no Brasil Read More »
O Brasil e o mundo pararam ontem para assistir, abismados, aos ataques à democracia e aos três poderes constituintes da República. Milhares de golpistas e terroristas acessaram a representação física de cada um dos poderes (o Judiciário, na sede do STF; o Executivo, no Palácio do Planalto; e o Legislativo, no Congresso Nacional) e, como
Repúdio aos atos golpistas em Brasília. Democracia sempre! Read More »
Em março deste ano, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu, em julgamento do Recurso Especial 1.937.821/SP, que a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve considerar o valor do imóvel transmitido nas operações de compra e venda em condições normais de mercado. Diante deste entendimento, proprietário
Proprietário busca na Justiça restituição de valor cobrado em excesso a título de ITBI Read More »
Informamos que estaremos em recesso de 21/12/2022 a 04/01/2023, retornando nossas atividades na quinta-feira, dia 5 de janeiro. Para mais informações ou dúvidas, entre em contato conosco: Telefone: (51) 3061-9892WhatsApp: (51) 99653-3170E-mail: contato@rcsm.com.br
Comunidades universitárias de todo o país preparam mobilização contra o mais recente corte de verbas aplicado pelo Governo Federal, que afeta diretamente o funcionamento das instituições de ensino superior no Brasil. Os dias 15 e 16 de dezembro serão marcados por manifestações contra os cortes orçamentários e em defesa da Educação Pública nas universidades, institutos federais e cefets.
Informamos que, excepcionalmente nesta sexta-feira (16/12), nosso horário de atendimento será das 9h às 14h.
Informamos nosso horário de atendimento nesta sexta-feira, em razão do jogo do Brasil na Copa do Mundo: 09/12: 8h às 11h Para mais informações ou dúvidas, entre em contato conosco: Telefone: (51) 3061-9892 WhatsApp: (51) 99653-3170 E-mail: contato@rcsm.com.br
A 4ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que o Hospital de Clínicas de Porto Alegre – HCPA pague auxílio-moradia equivalente a 30% do valor total da bolsa-auxílio a médico residente, representado pela RCSM Advocacia, com atualização monetária e juros. De acordo com a Lei 12.514/2011, a instituição de saúde responsável pelos programas de residência médica deverá
Médico residente do HCPA conquista na Justiça direito ao recebimento de auxílio-moradia Read More »