Christiane Matos

Nova lei de proteção para entregadores de aplicativo já está em vigor

A lei 14.297/22, que estabelece regras de proteção a entregadores de serviços de aplicativo durante a emergência em saúde pública causada pela pandemia de Covid-19, foi sancionada no dia 6 de janeiro. Esta é a primeira legislação federal que garante alguns direitos básicos aos profissionais do setor.  De acordo com a nova lei, é responsabilidade […]

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Justiça Federal reconhece direito de servidores vigilantes à Aposentadoria Especial e Abono de Permanência

Servidores públicos ocupantes do cargo de vigilante fazem jus à Aposentadoria Especial, uma vez que trabalham expostos à ameaça de violência à integridade física e com risco de vida. Esse é o entendimento da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, que recentemente reconheceu como tempo de serviço especial todo o período de trabalho de

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STF divulga pauta de julgamento dos grandes temas trabalhistas neste primeiro semestre de 2022

02/02: Necessidade de negociação coletiva antes de demissões em massa (RE 999.435); 09/02: Autorização para que empregadores exijam o comprovante de vacinação de seus empregados (ADPFs 898, 900, 901 e 905); 06/04: Constitucionalidade do instituto da terceirização em toda e qualquer atividade (RE 958.252); 07/04: Lei dos Caminhoneiros (Lei nº 13.103/2015); 20/04: Validade de norma

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Artigo | A inconstitucionalidade das Emendas Constitucionais 113/2021 e 114/2021: fundamentos e consequências

Por Rogério Viola Coelho, Tarso Genro e Mauro de Azevedo Menezes I – INTRODUÇÃO. 1. O direito positivo contém, como ordem e conceito, a partir do Preâmbulo da Constituição, a possibilidade de medir-se por si mesmo. Essa condição é que dá forma à sua racionalidade, bem como promove a sua capacidade de adaptar-se a novas

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TJRS reconhece direito de servidores estaduais e municipais à inclusão do abono de permanência na base de cálculo de férias e gratificação natalina

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS decidiu que servidores estaduais e municipais têm direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina (décimo terceiro). Em ação proposta pela RCSM Advocacia, servidor do Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU teve determinada

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Servidor com depressão grave tem direito à remoção para tratamento de saúde, independentemente do interesse da Administração

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei nº 8.112/90), o servidor federal tem direito à remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à

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Teto remuneratório constitucional deve ser aplicado isoladamente no caso de cumulação de benefícios

A remuneração dos servidores públicos está sujeita à limitação prevista no art. 37, XI, da Constituição Federal. Não há, entretanto, disposição específica sobre a forma de aplicação deste limite remuneratório no caso de cumulação de benefícios de aposentadoria e de pensão. Para solucionar a controvérsia, o Poder Judiciário firmou posicionamento no sentido de que os

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PEC dos Precatórios é uma proposta de calote do governo

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (9), por 323 votos favoráveis e 172 contrários, a PEC 23/2021, em segundo turno. O texto da PEC dos Precatórios, que agora segue para o Senado, altera regras do pagamento das dívidas já transitadas em julgado da União, flexibilizando a obrigatoriedade de pagamento de títulos judiciais do governo. A

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