O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.422, formou maioria de votos contra a incidência do imposto de renda – IR PF em pensões alimentícias. O placar estava 6 a 0 para afastar a tributação quando a votação foi suspensa após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes. O julgamento, […]
STF forma maioria para afastar incidência do IR sobre pensão alimentícia Read More »
A aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais é concedida aos servidores públicos quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei. Nos demais casos, é calculada de maneira proporcional ao tempo de serviço. A Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA, entretanto, concedeu aposentadoria de servidor portador
A 8ª Vara Federal de Porto Alegre deferiu liminar, em ação ajuizada pela RCSM Advocacia, a favor de servidora aposentada para que a UFRGS e a UFCSPA se abstenham de somar os proventos de aposentadoria e pensão para aplicação do teto remuneratório constitucional. As universidades vinham efetuando descontos da soma dos benefícios, gerando evidente prejuízo financeiro
O Supremo Tribunal Federal – STF, em sessão virtual no dia 25 de fevereiro, formou maioria a favor da revisão da vida toda para segurados do INSS. A nova regra permite que os beneficiários incluam no cálculo de aposentadoria salários maiores anteriores a julho de 1994. Em 1999, a reforma da Previdência da época mudou os
A partir da próxima segunda-feira (07/03), a RCSM Advocacia, responsável pela assessoria jurídica da Seção Sindical ANDES / UFRGS, passará a oferecer plantões virtuais para docentes da UFRGS. Os atendimentos serão realizados quinzenalmente, às segundas-feiras, das 12h às 13h, com o advogado Guilherme Pacheco Monteiro. O objetivo da nova modalidade de atendimento é o de
RCSM Advocacia oferece plantões quinzenais para docentes da UFRGS Read More »
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – TRT4 determinou que a UFRGS e a empresa terceirizada para qual um trabalhador prestava serviço paguem as horas extras realizadas e não compensadas por meio de banco de horas. O profissional, representado pela RCSM Advocacia, receberá, além dos valores referentes às horas extras, o adicional de horas
Informamos que nos dias 28/02 (segunda) e 1º/03 (terça) não haverá expediente. Retornamos nossas atividades no dia 02/03 (quarta), a partir das 12h. Para mais informações ou dúvidas, entre em contato conosco: WhatsApp: (51) 9653-3170 E-mail: contato@rcsm.com.br
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Desde a Reforma Trabalhista, em 2017, o Governo Federal tenta enfraquecer os sindicatos. Com a nova legislação, o pagamento da contribuição sindical se tornou facultativo, o que diminuiu muito a arrecadação das entidades que lutam pelos direitos dos trabalhadores. Segundo dados do Ministério do Trabalho, as contribuições tiveram queda de 97,5% em 2021, se comparado
Com o avanço da variante Ômicron, um grande número de pessoas tem sido infectadas pela Covid-19 no Brasil. Por isso, é muito importante conhecer quais os direitos dos trabalhadores. A RCSM Advocacia destacou alguns deles: TestagemDe acordo com a portaria nº 14 do Ministério do Trabalho e Previdência, de 20 de janeiro de 2022, a
Direitos dos trabalhadores em tempos de Covid-19 Read More »
O nome, por ser um direito tão significativo e indispensável à identidade dos sujeitos, é, via de regra, imutável. O princípio da imutabilidade do prenome tem por objetivo garantir a segurança jurídica e a estabilidade dos atos da vida civil. Entretanto, há exceções, como no casamento, quando o nubente pode acrescentar ao seu nome o
Acréscimo do sobrenome do cônjuge não se limita à data do casamento Read More »