Nova lei de proteção para entregadores de aplicativo já está em vigor
A lei 14.297/22, que estabelece regras de proteção a entregadores de serviços de aplicativo durante a emergência em saúde pública causada pela pandemia de Covid-19, foi sancionada no dia 6 de janeiro. Esta é a primeira legislação federal que garante alguns direitos básicos aos profissionais do setor. De acordo com a nova lei, é responsabilidade […]
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