Christiane Matos

Valores recebidos a título de aposentadoria são impenhoráveis para pagamento de dívida

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O Código de Processo Civil (CPC) determina que são impenhoráveis os valores advindos de salários, aposentadorias e pensões. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, […]

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Trabalhadora CLT conquista na Justiça redução da jornada de trabalho para cuidar de filho com deficiência

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Uma trabalhadora com contrato regido pela CLT conquistou na Justiça o direito à redução da jornada de trabalho para poder acompanhar os diversos tratamentos necessários para o desenvolvimento do filho com síndrome de Down e transtorno do espectro autista. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – TRT12 manteve a decisão de primeiro grau, que

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Bolsista da CAPES busca na Justiça reintegração por desligamento ilegal

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Bolsista da CAPES, representado pela RCSM Advocacia, entrou com ação judicial para o reconhecimento da ilegalidade do seu desligamento, uma vez que não foram observadas as normas constantes no edital, bem como os princípios que regem a Administração Pública. O estudante não teve avaliação de desempenho negativa, nem mesmo foi instaurado processo administrativo para o

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Trabalhador não pode ser demitido durante auxílio doença: prática pode ser considerada discriminatória

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De acordo com as leis trabalhistas, o trabalhador que recebe auxílio doença não pode ser demitido da empresa durante o período em que estiver afastado de suas atividades e em gozo do benefício. Após a alta, o segurado que recebia o auxílio doença acidentário continua com estabilidade no emprego por mais 12 meses. Já a pessoa que

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Lei amplia combate à violência nas escolas

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Os recentes ataques a escolas e o aumento da violência no ambiente escolar motivaram a publicação da Lei 14.811/2024, que modifica o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e torna mais rigorosas as penalidades para crimes contra essa população. Uma das mudanças amplia em dois terços a

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Turma Recursal confirma que o ITBI deve ser calculado sobre o valor da venda do imóvel

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Em julgamento de segunda instância, a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul confirmou que o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado sobre o valor do imóvel transmitido nas operações de compra e venda. Diversas Administrações, entre elas o Município

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Lactantes e crianças devem ter prioridade em reacomodação de voos cancelados

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A Resolução n° 400 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC garante prioridade aos PNAEs (Passageiros com Necessidade de Assistência Especial) na reacomodação de voos cancelados. No entanto, uma família de passageiros, representada pela RCSM Advocacia, que teve voo da LATAM cancelado de forma injustificada, foi reacomodada sem a observância da situação de prioridade. A família,

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Trabalho Temporário: principais características

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O período de férias também pode ser uma oportunidade para a contratação de trabalhadores(as) temporários(as). Segundo a legislação, o trabalho temporário é prestado por pessoa física, contratada por uma empresa de trabalho temporário, que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal

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Novo Salário Mínimo: R$ 1.412,00 a partir de janeiro

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O salário mínimo em 2024 será de R$1.412,00 a partir deste mês de janeiro, com pagamento em fevereiro. O valor representa um acréscimo de R$ 92,00 (8,44%) em relação ao salário mínimo de 2023. O novo piso nacional representa mudança também nos valores do PIS, das aposentadorias, seguro-desemprego, abono salarial e o Benefício de Prestação

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STF dá prazo de 18 meses para o Congresso regulamentar período de licença-paternidade

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O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a omissão legislativa sobre a regulamentação do direito à licença-paternidade e fixou prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional edite lei nesse sentido. Se a omissão persistir após esse prazo caberá ao STF definir o período de licença. A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de

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