Em portaria assinada no dia 24 de janeiro, o Governo Federal determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS será o responsável por fazer a comprovação de vida dos segurados por meio do cruzamento de dados. Até então, cabia ao beneficiário realizar a prova de vida para garantir o recebimento de aposentadorias e […]
Prova de vida passa a ser responsabilidade do INSS Read More »
O Governo Federal publicou, no dia 17 de janeiro, portaria confirmando o reajuste de 15% no piso salarial dos professores. Com isso, o valor sobe de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55 em 2023. O piso nacional do magistério representa o salário inicial das carreiras do magistério público da educação básica para a formação em nível
Piso nacional dos professores tem reajuste de 15% em 2023 Read More »
A lei que equipara o crime de injúria racial ao de racismo, que é inafiançável e imprescritível, foi sancionada no dia 11 de janeiro pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A sanção segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, que equiparou os crimes em outubro do ano passado. O texto, que
Sancionada Lei que equipara crime de injúria racial ao de racismo Read More »
A Lei nº 9.656/98, no seu artigo 10, inc. VII, admite que a seguradora forneça próteses, órteses e seus acessórios quando indispensáveis à cirurgia de seu beneficiário. Entretanto, uma prestadora de plano de saúde se negou a restituir o valor da prótese necessária para realização de cirurgia de beneficiário, com a justificativa de que o procedimento foi
Plano de saúde deve ressarcir valor de prótese a beneficiário Read More »
A isenção do imposto de renda para pessoas físicas portadoras de doenças graves está prevista na Lei nº 7.713/88, no seu artigo 6º, parágrafo XIV. Entre as patologias referidas, estão: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave,
Com a digitalização do mercado de trabalho, uma série de mudanças e possibilidades surgem nas relações de emprego. Tentando alcançar e criar o meio necessário para que os negócios possam operar, os Estados vêm trabalhando e atualizando as legislações trabalhistas em seus países. A RCSM advocacia, a partir de questionamento de trabalhadora norte-americana, emitiu parecer
Nômade digital: trabalhadora estrangeira pode exercer atividades residindo no Brasil Read More »
O Brasil e o mundo pararam ontem para assistir, abismados, aos ataques à democracia e aos três poderes constituintes da República. Milhares de golpistas e terroristas acessaram a representação física de cada um dos poderes (o Judiciário, na sede do STF; o Executivo, no Palácio do Planalto; e o Legislativo, no Congresso Nacional) e, como
Repúdio aos atos golpistas em Brasília. Democracia sempre! Read More »
Em março deste ano, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu, em julgamento do Recurso Especial 1.937.821/SP, que a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve considerar o valor do imóvel transmitido nas operações de compra e venda em condições normais de mercado. Diante deste entendimento, proprietário
Proprietário busca na Justiça restituição de valor cobrado em excesso a título de ITBI Read More »
Informamos que estaremos em recesso de 21/12/2022 a 04/01/2023, retornando nossas atividades na quinta-feira, dia 5 de janeiro. Para mais informações ou dúvidas, entre em contato conosco: Telefone: (51) 3061-9892WhatsApp: (51) 99653-3170E-mail: contato@rcsm.com.br
Comunidades universitárias de todo o país preparam mobilização contra o mais recente corte de verbas aplicado pelo Governo Federal, que afeta diretamente o funcionamento das instituições de ensino superior no Brasil. Os dias 15 e 16 de dezembro serão marcados por manifestações contra os cortes orçamentários e em defesa da Educação Pública nas universidades, institutos federais e cefets.