Christiane Matos

STF decide pela necessidade de motivação para demissão de empregado público 

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O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão no dia 8 de fevereiro, decidiu, por maioria de votos, que a demissão sem justa causa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, deve ser devidamente motivada. Ou seja, as razões da dispensa precisam ser indicadas claramente, ainda que de forma […]

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Carnaval é feriado? Trabalhador(a) tem direito a folga? 

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O Carnaval não é considerado feriado nacional. Em algumas localidades, pode haver feriados estaduais e municipais que garantam a folga prolongada no Carnaval. No entanto, a decisão deve ser prevista por lei ou decreto — o que não ocorre no Rio Grande do Sul ou em Porto Alegre. A data é considerada ponto facultativo, ou seja, fica a critério

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Separação de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos não é mais obrigatória

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O Supremo Tribunal Federal – STF, em sessão plenária no dia 1º de fevereiro, definiu que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos pode ser alterado pela vontade das partes. Por unanimidade, o Plenário entendeu que manter a obrigatoriedade da separação de bens,

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Valores recebidos a título de aposentadoria são impenhoráveis para pagamento de dívida

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O Código de Processo Civil (CPC) determina que são impenhoráveis os valores advindos de salários, aposentadorias e pensões. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente,

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Trabalhadora CLT conquista na Justiça redução da jornada de trabalho para cuidar de filho com deficiência

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Uma trabalhadora com contrato regido pela CLT conquistou na Justiça o direito à redução da jornada de trabalho para poder acompanhar os diversos tratamentos necessários para o desenvolvimento do filho com síndrome de Down e transtorno do espectro autista. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – TRT12 manteve a decisão de primeiro grau, que

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Bolsista da CAPES busca na Justiça reintegração por desligamento ilegal

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Bolsista da CAPES, representado pela RCSM Advocacia, entrou com ação judicial para o reconhecimento da ilegalidade do seu desligamento, uma vez que não foram observadas as normas constantes no edital, bem como os princípios que regem a Administração Pública. O estudante não teve avaliação de desempenho negativa, nem mesmo foi instaurado processo administrativo para o

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Trabalhador não pode ser demitido durante auxílio doença: prática pode ser considerada discriminatória

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De acordo com as leis trabalhistas, o trabalhador que recebe auxílio doença não pode ser demitido da empresa durante o período em que estiver afastado de suas atividades e em gozo do benefício. Após a alta, o segurado que recebia o auxílio doença acidentário continua com estabilidade no emprego por mais 12 meses. Já a pessoa que

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Lei amplia combate à violência nas escolas

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Os recentes ataques a escolas e o aumento da violência no ambiente escolar motivaram a publicação da Lei 14.811/2024, que modifica o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e torna mais rigorosas as penalidades para crimes contra essa população. Uma das mudanças amplia em dois terços a

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Turma Recursal confirma que o ITBI deve ser calculado sobre o valor da venda do imóvel

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Em julgamento de segunda instância, a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul confirmou que o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado sobre o valor do imóvel transmitido nas operações de compra e venda. Diversas Administrações, entre elas o Município

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Lactantes e crianças devem ter prioridade em reacomodação de voos cancelados

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A Resolução n° 400 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC garante prioridade aos PNAEs (Passageiros com Necessidade de Assistência Especial) na reacomodação de voos cancelados. No entanto, uma família de passageiros, representada pela RCSM Advocacia, que teve voo da LATAM cancelado de forma injustificada, foi reacomodada sem a observância da situação de prioridade. A família,

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