Os(as) servidores(as) públicos(as) federais aposentados há menos 5 anos e que obtiveram licenças-prêmio têm direito à conversão em dinheiro das licenças não usufruídas durante a atividade funcional nem contadas em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público. O Poder Judiciário tem reconhecido também o direito à desaverbação das licenças-prêmio utilizadas tão […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – TRT4 anulou a demissão de trabalhadora diagnosticada com câncer, representada pela RCSM Advocacia. A empresa teve ciência do diagnóstico antes da extinção do contrato de trabalho, conforme comprovado na ação. Ao ter conhecimento da doença da funcionária, a empresa deveria cancelar a extinção do contrato em razão
A Lei nº 7.713/1988 prevê a isenção do imposto de renda para contribuintes com doenças graves que recebem aposentadoria, pensão ou reserva (militares), pensão alimentícia e previdência privada. Mas atenção: não são isentos os rendimentos de atividade empregatícia, autônoma ou de outra natureza, como alugueis, por exemplo. Ou seja, se a pessoa ainda não se aposentou, ou se
Confira quais são as doenças graves que permitem isenção no Imposto de Renda Read More »
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS, por unanimidade, condenou o Nubank a restituir metade do valor do prejuízo de vítima do golpe do WhatsApp. No entendimento dos magistrados, a questão é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, já que as atividades bancárias constituem-se em prestação
Golpe do WhatsApp: TJRS condena banco a ressarcir parte do prejuízo da vítima Read More »
A Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas – AGETRA elegeu, no dia 13 de abril, sua nova gestão para o biênio 2023/2025. Luísa Gomes Rosa, advogada da RCSM Advocacia, integra o Conselho Consultivo. Saulo Oliveira do Nascimento e Caroline Ferreira Anversa foram eleitos presidente e vice-presidenta, respectivamente. As eleições, com a inscrição de chapa única, ocorreram
Advogada Luísa Gomes Rosa integra nova gestão da AGETRA Read More »
Está pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ que, reconhecido o desvio de função, o(a) servidor(a) faz jus às diferenças salariais entre o cargo ocupado e o cargo efetivamente exercido com o objetivo de se evitar o enriquecimento sem causa do Poder Público. Embora não tenha efeito vinculante, o entendimento serve de
Desvio de função: servidor(a) tem direito às diferenças salariais dos cargos Read More »
A Seção Sindical do ANDES/UFRGS realizou, no dia 5 de março, uma roda virtual de conversa sobre a Jornada de Trabalho Docente, com a presença de Guilherme Pacheco Monteiro, advogado da RCSM Advocacia, responsável pela Assessoria Jurídica do sindicato, e Rúbia Vogt de Oliveira, presidente da Comissão Permanente de Pessoal Docente da UFRGS (CCPD). O objetivo
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ publicou, no dia 20 de março, o Provimento 141/2023, que autoriza a realização de declaração de união estável, alteração de regime de bens, alteração de nome e conversão de união estável em casamento direto no cartório de registro civil. A união estável é uma configuração familiar juridicamente reconhecida, independentemente
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou a criação de um novo órgão destinado a identificar e propor medidas para combater o racismo institucional no Judiciário. Intitulado de Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial – Fonaer, o colegiado deverá viabilizar medidas para garantir a equidade racial, inclusive nos processos judiciais. O
CNJ cria órgão de combate ao racismo institucional no Judiciário Read More »
A acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos aos profissionais da área de saúde e professores é absolutamente legal, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição da República, desde que haja compatibilidade de horários. Vale destacar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ), e também do Tribunal de Contas
Quando é possível a acumulação de cargos na Administração Pública? Read More »