O Governo Federal aprovou, em fevereiro, parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), vinculante a toda a Administração Pública federal, que prevê regras para a remoção de servidoras vítimas de violência doméstica. Agora, servidoras públicas federais passam a ter direito a mudar sua localidade de trabalho quando este fator contribuir para a manutenção da condição de vulnerabilidade. […]
Servidor público da UFRGS, representado pela RCSM Advocacia, conquistou liminar na Justiça para suspensão de processo administrativo de aposentadoria por incapacidade laboral permanente. A 10ª Vara Federal de Porto Alegre reconheceu que o trabalhador, embora tenha sofrido lesões e realizado tratamentos de saúde, sempre retornou às suas atividades habituais e segue capacitado para desempenhar as funções
O Governo Federal anunciou uma mudança temporária nas regras para quem optou pelo saque-aniversário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A medida prevê a liberação do saldo do fundo para os trabalhadores do saque-aniversário demitidos de janeiro de 2020 até a publicação da medida, prevista para esta sexta-feira (28). Pela regra original,
Trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário do FGTS poderão retirar saldo Read More »
A 10ª Vara Federal de Porto Alegre determinou o pagamento de indenização de férias não gozadas a servidor público da UFRGS, representado pela RCSM Advocacia. Professor do Magistério Superior da UFRGS, ele esteve previamente vinculado a outra universidade federal, de forma ininterrupta. No entanto, o seu período de trabalho na universidade anterior não foi devidamente
Justiça determina que servidor tem direito à indenização por férias não gozadas Read More »
Servidora municipal, representada pela RCSM Advocacia, ingressou com ação judicial após ter contraído tuberculose no local de trabalho. A profissional esteve exposta à população em situação de rua, realizando acolhimentos individuais, abordagens psicossociais fora das dependências do Centro de Referência e oficinas coletivas. Além de estar exposta a doenças infectocontagiosas, a servidora realizou testes infectológicos
O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu, por maioria, em julgamento no dia 13 de fevereiro, que a administração pública só pode ser responsabilizada por encargos trabalhistas não cumpridos por empresa terceirizada se for comprovada negligência na fiscalização do contrato, e não de forma automática. É considerada negligência a situação em que a administração não
Trabalhadora representada pela RCSM Advocacia conquistou na Justiça o direito à indenização por danos morais, em razão de ter sido despedida de forma discriminatória. A profissional foi diagnosticada com câncer durante o período de aviso prévio e, mesmo após a ciência e comprovação da enfermidade, a empresa manteve a despedida por não atingimento de metas.
O órgão especial do Tribunal de Justiça do RS concedeu liminar, no dia 11 de fevereiro, suspendendo os efeitos da Lei Municipal 14.177/25 de Porto Alegre. A legislação prevê que “cabe à Administração Pública Municipal proibir, nos estabelecimentos de ensino público municipal, toda e qualquer doutrinação política ou ideológica por parte de seus corpos docentes,
Escola sem Partido: Justiça suspende lei em Porto Alegre Read More »
Há ampla jurisprudência no sentido de que os e as docentes têm direito à retroatividade dos efeitos financeiros e funcionais dos pedidos de progressões e promoções, os quais devem ser implementados e pagos desde a data do cumprimento dos requisitos. A Justiça entende, nesses casos, que a demora na avaliação dos pedidos administrativos não é
O Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria nesta terça-feira (11) para decidir que o tribunal vai firmar um entendimento geral sobre a aplicação da Lei de Anistia aos chamados “crimes permanentes”. Primeiro o tribunal irá definir se o tema terá repercussão geral, o que uniformizará o entendimento da Justiça. A Lei de Anistia, de 1979, extinguiu