Christiane Matos

Bolsista da CAPES busca na Justiça reintegração por desligamento ilegal

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Bolsista da CAPES, representado pela RCSM Advocacia, entrou com ação judicial para o reconhecimento da ilegalidade do seu desligamento, uma vez que não foram observadas as normas constantes no edital, bem como os princípios que regem a Administração Pública. O estudante não teve avaliação de desempenho negativa, nem mesmo foi instaurado processo administrativo para o […]

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Trabalhador não pode ser demitido durante auxílio doença: prática pode ser considerada discriminatória

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De acordo com as leis trabalhistas, o trabalhador que recebe auxílio doença não pode ser demitido da empresa durante o período em que estiver afastado de suas atividades e em gozo do benefício. Após a alta, o segurado que recebia o auxílio doença acidentário continua com estabilidade no emprego por mais 12 meses. Já a pessoa que

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Lei amplia combate à violência nas escolas

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Os recentes ataques a escolas e o aumento da violência no ambiente escolar motivaram a publicação da Lei 14.811/2024, que modifica o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e torna mais rigorosas as penalidades para crimes contra essa população. Uma das mudanças amplia em dois terços a

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Turma Recursal confirma que o ITBI deve ser calculado sobre o valor da venda do imóvel

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Em julgamento de segunda instância, a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul confirmou que o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado sobre o valor do imóvel transmitido nas operações de compra e venda. Diversas Administrações, entre elas o Município

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Lactantes e crianças devem ter prioridade em reacomodação de voos cancelados

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A Resolução n° 400 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC garante prioridade aos PNAEs (Passageiros com Necessidade de Assistência Especial) na reacomodação de voos cancelados. No entanto, uma família de passageiros, representada pela RCSM Advocacia, que teve voo da LATAM cancelado de forma injustificada, foi reacomodada sem a observância da situação de prioridade. A família,

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Trabalho Temporário: principais características

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O período de férias também pode ser uma oportunidade para a contratação de trabalhadores(as) temporários(as). Segundo a legislação, o trabalho temporário é prestado por pessoa física, contratada por uma empresa de trabalho temporário, que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal

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Novo Salário Mínimo: R$ 1.412,00 a partir de janeiro

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O salário mínimo em 2024 será de R$1.412,00 a partir deste mês de janeiro, com pagamento em fevereiro. O valor representa um acréscimo de R$ 92,00 (8,44%) em relação ao salário mínimo de 2023. O novo piso nacional representa mudança também nos valores do PIS, das aposentadorias, seguro-desemprego, abono salarial e o Benefício de Prestação

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STF dá prazo de 18 meses para o Congresso regulamentar período de licença-paternidade

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O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a omissão legislativa sobre a regulamentação do direito à licença-paternidade e fixou prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional edite lei nesse sentido. Se a omissão persistir após esse prazo caberá ao STF definir o período de licença. A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de

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Atualizada lista de doenças do trabalho, após 24 anos

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A lista de doenças relacionadas ao trabalho foi atualizada pelo Ministério da Saúde, após 24 anos da sua instituição. Foram inseridas 165 novas patologias que causam danos à integridade física ou mental do trabalhador. Entre elas estão a ansiedade, a depressão, a síndrome de Burnout (esgotamento profissional), a Covid-19, distúrbios músculoesqueléticos e outros tipos de cânceres.

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STF confirma que divórcio pode ser solicitado sem a necessidade de separação judicial

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O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu, por unanimidade, que o instrumento da “separação judicial” não pode ser previamente exigido para se pedir o divórcio e encerrar o casamento. Por maioria, a Corte também entendeu que o instrumento da separação judicial não existe mais de forma autônoma no direito brasileiro. Os ministros discutiram a validade

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