O órgão especial do Tribunal de Justiça do RS concedeu liminar, no dia 11 de fevereiro, suspendendo os efeitos da Lei Municipal 14.177/25 de Porto Alegre. A legislação prevê que “cabe à Administração Pública Municipal proibir, nos estabelecimentos de ensino público municipal, toda e qualquer doutrinação política ou ideológica por parte de seus corpos docentes, […]
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Há ampla jurisprudência no sentido de que os e as docentes têm direito à retroatividade dos efeitos financeiros e funcionais dos pedidos de progressões e promoções, os quais devem ser implementados e pagos desde a data do cumprimento dos requisitos. A Justiça entende, nesses casos, que a demora na avaliação dos pedidos administrativos não é
O Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria nesta terça-feira (11) para decidir que o tribunal vai firmar um entendimento geral sobre a aplicação da Lei de Anistia aos chamados “crimes permanentes”. Primeiro o tribunal irá definir se o tema terá repercussão geral, o que uniformizará o entendimento da Justiça. A Lei de Anistia, de 1979, extinguiu
O Tribunal Superior do Trabalho – TST realizou na segunda-feira (3) a abertura do Ano Judiciário de 2025. Em seu pronunciamento, o presidente do Tribunal, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, reiterou o propósito da Justiça do Trabalho de despertar, com mais força, o desafio de uniformizar a jurisprudência trabalhista, com julgamento das questões repetitivas, e
Principais temas trabalhistas na pauta do TST em 2025 Read More »
O Supremo Tribunal Federal – STF retomou na segunda-feira (3) suas atividades, encerrando o recesso e abrindo o calendário de 2025. Os julgamentos recomeçaram na quarta-feira (5). Ao longo de 2025, diversas matérias trabalhistas importantes serão analisadas. Confira alguns dos principais temas: Vínculo empregatício de motorista de aplicativo Ação que debate a possibilidade do reconhecimento de vínculo
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Servidora aposentada da UFRGS, representada pela RCSM Advocacia, ingressou com ação judicial para restituição de valores descontados a maior a título de contribuição previdenciária. Ao receber precatórios de diferenças remuneratórias no cálculo de horas extras, a aposentada teve o valor de Plano de Seguridade Social – PSS descontado de forma excessiva. Isso porque houve retenção
Servidora aposentada busca na Justiça restituição de retenção tributária excessiva Read More »
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – TRT4 considerou discriminatória a demissão de uma trabalhadora dispensada após ingressar com ação trabalhista contra sua empregadora. O Colegiado reformou a sentença de improcedência, condenando a empresa a pagar indenização por danos morais e remuneração em dobro do período de afastamento da profissional
Servidora pública da UFRGS, representada pela RCSM Advocacia, conquistou na Justiça o direito ao recebimento de indenização equivalente às diferenças salariais em decorrência de desvio de função. A 1ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a universidade ao pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos de Atendente de Consultório e Recreacionista, com juros e correção
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A Administração Pública tem por costume pagar os valores atrasados e reconhecidos administrativamente somente com relação ao ano da efetiva implementação do benefício, sem correção monetária. A falta de previsão de pagamento dos valores desde a obtenção do direito obriga os servidores a ajuizarem ações para pleitear os valores que lhe são devidos, com a
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – TRT4 reconheceu, por unanimidade, que a demissão de um trabalhador que tratava de dependência química foi discriminatória. Os magistrados entenderam que a demissão foi motivada por preconceito social contra pessoas com doença grave quando o funcionário estava em internação para tratamento. O trabalhador,
TRT4 decide que demissão de trabalhador com dependência química é discriminatória Read More »