A regularização do pagamento de precatórios atrasados de 2022 e 2023 movimentou a economia brasileira. Dados do Tesouro Nacional mostram que, em 2023, o total de precatórios pagos, incluindo as RPVs (requisições de pequeno valor), foi de R$ 151 bilhões, dos quais R$ 75,3 bilhões representaram obrigações com salários, outras remunerações e benefícios a servidores […]
Representada pela RCSM Advocacia, servidora busca na Justiça o saldo remanescente da conta do Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP), com a devida incidência de juros e correção monetária. Em setembro de 2023, o Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu que os servidores públicos federais admitidos antes de 1988 podem ter direito
Servidora aposentada busca na Justiça restituição de valores do PASEP Read More »
A 1ª Vara Federal de Porto Alegre reconheceu o direito de servidora, representada pela RCSM Advocacia, à remoção entre universidades federais diferentes para tratamento médico da filha. A Justiça Federal reiterou o entendimento no sentido de que, para fins de remoção, deve-se interpretar que docentes e técnico-administrativos em educação federais pertencem a um mesmo quadro
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão no dia 13 de março, decidiu que a mãe não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade. Se a companheira tiver direito ao benefício, deve ser concedido à mãe não gestante licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral:
Mãe não gestante em união homoafetiva tem direito à licença-maternidade Read More »
A 25ª Vara do Trabalho reconheceu a impenhorabilidade de bem de família utilizado para moradia de mãe e filho, representados pela RCSM Advocacia, mesmo o imóvel não estando no nome dos moradores. A moradora tinha união estável com o proprietário da residência, já falecido, e sócio executado na ação principal. Na sentença, destacou-se que, ainda
A 3ª Vara Cível de Porto Alegre determinou a anulação da cobrança de parcelas de empréstimo a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de aposentada do INSS, representada pela RCSM Advocacia. Na sentença, foram reconhecidas a abusividade do contrato e a falha na comunicação e
O Governo Federal enviou ao Congresso, no dia 4 de março, Projeto de Lei em regime de urgência que regulamenta o trabalho de motoristas por aplicativo em veículos de quatro rodas. Agora, os deputados e senadores têm 45 dias cada para analisar a proposta. O texto introduz uma nova categoria de “trabalhador autônomo por plataforma”. Conforme a
PL dos apps cria categoria de “trabalhador autônomo por plataforma” Read More »
A Lei nº 8.112/90 prevê que a remoção (deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro) pode ser concedida quando por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada à comprovação por junta médica oficial. A Lei é clara no sentido de que, quando por motivo de saúde de dependente do servidor, a remoção
Servidora busca na Justiça direito à remoção imediata para tratamento médico da filha Read More »
Professora Titular da UFRGS, representada pela RCSM Advocacia, conquistou na Justiça o direito ao recebimento das diferenças a título de promoção funcional com efeitos retroativos a contar da data do cumprimento dos requisitos para o avanço na carreira. Embora o direito à promoção funcional tenha sido reconhecido administrativamente, a Universidade o fez com efeitos financeiros retroativos
Na próxima quarta-feira, dia 28 de fevereiro, ocorre a Mobilização Nacional em Defesa da Competência da Justiça do Trabalho em diversas cidades do país. Em Porto Alegre, o ato público será realizado às 17h, na sede da Justiça do Trabalho – Avenida Praia de Belas, 1432. A mobilização envolve diversas entidades ligadas ao Judiciário, com representações da
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