Christiane Matos

Leis municipais que proibiam abordagem de gênero nas escolas são invalidadas pelo STF

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O Supremo Tribunal Federal – STF invalidou leis municipais nas cidades de Tubarão (SC), Petrolina (PE) e Garanhuns (PE) que proibiam a abordagem de gênero nas escolas. Por unanimidade, o Plenário do STF esclareceu que as diretrizes e bases da educação nacional são de competência privativa da União. No entendimento da Corte, “restringir o debate […]

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Dissolução de União Estável em cartório: rápido, simples e econômico!

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A união estável é uma configuração familiar juridicamente reconhecida, independentemente de qualquer formalização. E a sua dissolução pode ser feita diretamente em cartório, sem precisar passar por processo judicial. Veja os principais benefícios: Mais Agilidade: o processo é feito de forma extrajudicial, ou seja, sem ação judicial. Com toda a documentação em ordem, a dissolução pode

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Escritório prestigia posse da nova diretoria do ANDES/UFRGS

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Guilherme Monteiro e Pedro Cunha, advogados da RCSM Advocacia, prestigiaram, no dia 13 de outubro, a posse da nova diretoria da Seção Sindical ANDES/UFRGS, entidade assessorada pelo nosso Escritório, para o biênio 2025/2027. Na cerimônia, a presidente empossada, Maria Ceci Misoczky, apresentou um discurso veemente em defesa da educação pública: — Somos uma entidade independente

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Dívidas no inventário não são transferidas para os herdeiros pessoalmente

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Processo de levantamento de bens de uma pessoa falecida, o inventário geralmente levanta dúvidas de suas características quando os herdeiros se veem com a necessidade de lidar com a situação posta. São eles os responsáveis por organizarem as informações acerca dos bens patrimoniais e dívidas de quem deixou a família. O inventário pode ser judicial

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Marcha nacional contra Reforma Administrativa mobiliza servidores

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Servidores municipais, estaduais e federais estão mobilizados para a Marcha Nacional do Serviço Público contra a Reforma Administrativa, que irá ocorrer no próximo dia 29, em Brasília. A pauta é considerada crucial pela defesa dos interesses dos próprios trabalhadores, bem como da população de continuar a ter acesso gratuito dos serviços públicos. A matéria foi

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Retribuição por Titulação: início do pagamento do benefício não depende da data da obtenção do diploma

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Com o intuito de incentivar a qualificação do quadro de docentes do ensino brasileiro, a Retribuição por Titulação (RT) foi instituída na legislação como um benefício remuneratório ao qual os professores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal têm direito, devendo ser pago a partir da data da titulação, bastando para tal

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Licença-maternidade: sancionada lei que amplia benefício nos casos de internação prolongada

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Foi sancionada, no dia 29 de setembro, a lei que amplia a licença-maternidade e o salário-maternidade quando mãe ou bebê ficarem internados por mais de duas semanas por complicações após o parto. O afastamento se estenderá por 120 dias após a alta, descontando-se eventual tempo de repouso anterior ao parto. O texto altera a Consolidação

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Administradora conquista liminar para suspensão de débitos de anuidades do Conselho Regional

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A 13ª Vara Federal de Porto Alegre determinou a suspensão de débitos de anuidades do Conselho Regional de Administração – CR de profissional representada pela RCSM Advocacia. A Justiça determinou, ainda, que o CRA se abstenha de qualquer medida de cobrança, retirando o apontamento do nome da administradora de qualquer cadastro restritivo de crédito. Na

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STJ define que professor substituto temporário pode ser contratado por diferentes instituições antes de dois anos

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou a tese de que “a vedação de nova admissão de professor substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior, não se aplica aos contratos realizados por instituições públicas distintas”. A tese foi adotada por unanimidade e deverá agora

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Terceiro painel do Ciclo de Debates aborda o direito à cidade

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O Ciclo de Debates: História e Reconstrução dos Direitos Sociais 2025 realizou o seu terceiro painel no dia 17 de setembro, no Auditório do SINDISPREV-RS, em Porto Alegre. O tema do encontro foi “Cidade para quem? Direito à cidade como direito fundamental”.  O evento contou com as painelistas Vanêsca Buzelato Prestes, Professora de Direito Urbanístico e

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