Direito Tributário

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu, em julgamento do Recurso Especial 1.937.821/SP, que a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve considerar o valor do imóvel transmitido nas operações de compra e venda em condições normais de mercado. Na decisão, foram estabelecidas três teses relativas […]

O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.422, formou maioria de votos contra a incidência do imposto de renda – IR PF em pensões alimentícias. O placar estava 6 a 0 para afastar a tributação quando a votação foi suspensa após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes. O julgamento,

A Lei nº 7.713/88, no seu artigo 6º, parágrafo XIV, prevê a isenção do imposto de renda para pessoas físicas portadoras de moléstias. Entre as patologias referidas, estão: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados