O Supremo Tribunal Federal – STF, por unanimidade, reafirmou entendimento de que não é necessário requerimento prévio na esfera administrativa para que a pessoa possa recorrer à Justiça a fim de reconhecer o direito à isenção do Imposto de Renda por doença grave e receber de volta tributos indevidos. O tema é de repercussão geral, ou […]
Servidora aposentada da UFRGS, representada pela RCSM Advocacia, ingressou com ação judicial para restituição de valores descontados a maior a título de contribuição previdenciária. Ao receber precatórios de diferenças remuneratórias no cálculo de horas extras, a aposentada teve o valor de Plano de Seguridade Social – PSS descontado de forma excessiva. Isso porque houve retenção
Servidora aposentada busca na Justiça restituição de retenção tributária excessiva Read More »
Pensionista diagnosticada com doença grave, representada pela RCSM Advocacia, teve seu pedido administrativo de isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de sua pensão negado pela UFRGS. A Junta Médica da universidade não reconheceu o direito da pensionista à isenção tributária, embora a paciente tenha sido diagnosticada com Neoplasia Maligna da Mama e realizado
As indenizações recebidas são isentas de imposto de renda. No entanto, em uma ação judicial, alguns valores recebidos podem não ser indenizatórios. Em ações ajuizadas por servidores públicos, por exemplo, pode haver o pagamento de verbas remuneratórias, que são tributáveis. As informações sobre qual é o tipo de rendimento e se houve retenção de imposto de renda
Imposto de Renda 2024: valores recebidos em processos judiciais devem ser declarados Read More »
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) liberou no dia 21 de fevereiro o informe de rendimentos para contribuintes pensionistas ou aposentados declararem o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2024. O documento pode ser acessado pelo site https://meu.inss.gov.br/, pelo aplicativo Meu INSS ou pela rede bancária. No acesso pelo site, o informe está disponível na aba “Outros Serviços”. Ao clicar
Em julgamento de segunda instância, a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul confirmou que o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado sobre o valor do imóvel transmitido nas operações de compra e venda. Diversas Administrações, entre elas o Município
Turma Recursal confirma que o ITBI deve ser calculado sobre o valor da venda do imóvel Read More »
A Reforma Tributária – PEC 45, aprovada na Câmara e em análise no Senado, altera vários tributos, entre eles o imposto sobre heranças e doações. De acordo com a proposta, o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), de competência dos estados, será progressivo, ou seja, quanto maior o valor do patrimônio envolvido, maior
Reforma Tributária: famílias antecipam heranças e doações para fugir de tributação maior Read More »
O Tribunal de Justiça do RS condenou o Município de Porto Alegre ao pagamento de restituição, com correção monetária, do valor em excesso cobrado a título de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O proprietário do imóvel, representado pela RCSM Advocacia, havia recebido guia com o cálculo errado do imposto. Em março de 2022,
A Lei nº 7.713/1988 prevê a isenção do imposto de renda para contribuintes com doenças graves que recebem aposentadoria, pensão ou reserva (militares), pensão alimentícia e previdência privada. Mas atenção: não são isentos os rendimentos de atividade empregatícia, autônoma ou de outra natureza, como alugueis, por exemplo. Ou seja, se a pessoa ainda não se aposentou, ou se
Confira quais são as doenças graves que permitem isenção no Imposto de Renda Read More »
O recebimento de valores através de Precatório (dívida do poder público de uma ação definitiva e irreversível) ou Requisição de Pequeno Valor – RPV (dívida do poder público de uma ação definitiva e irreversível de até 60 salários mínimos, no âmbito federal) deve ser informado na declaração do Imposto sobre a Renda. O montante precisa
Imposto de renda: passo a passo para declarar valores recebidos em processos judiciais Read More »