Direito Tributário

Isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil: um avanço para a justiça tributária

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A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais representa um avanço relevante na busca por maior justiça tributária no país. A medida alivia imediatamente o bolso de milhões de trabalhadores e aposentados, sobretudo aqueles que destinam parcela significativa de sua renda ao consumo básico e […]

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Proprietária de imóvel em Xangri-Lá busca na Justiça valor de ITBI cobrado em excesso 

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O Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu, em 2022, no julgamento do Recurso Especial 1.937.821/SP, que a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve considerar o valor do imóvel transmitido nas operações de compra e venda em condições normais de mercado. No entanto, muitos municípios calculam o imposto com base na sua

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STF decide pela dispensa de requerimento administrativo para isenção do Imposto de Renda por doença grave

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O Supremo Tribunal Federal – STF, por unanimidade, reafirmou entendimento de que não é necessário requerimento prévio na esfera administrativa para que a pessoa possa recorrer à Justiça a fim de reconhecer o direito à isenção do Imposto de Renda por doença grave e receber de volta tributos indevidos. O tema é de repercussão geral, ou

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Servidora aposentada busca na Justiça restituição de retenção tributária excessiva

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Servidora aposentada da UFRGS, representada pela RCSM Advocacia, ingressou com ação judicial para restituição de valores descontados a maior a título de contribuição previdenciária. Ao receber precatórios de diferenças remuneratórias no cálculo de horas extras, a aposentada teve o valor de Plano de Seguridade Social – PSS descontado de forma excessiva. Isso porque houve retenção

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Pensionista diagnosticada com câncer de mama busca na Justiça direito à isenção do Imposto de Renda

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Pensionista diagnosticada com doença grave, representada pela RCSM Advocacia, teve seu pedido administrativo de isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de sua pensão negado pela UFRGS. A Junta Médica da universidade não reconheceu o direito da pensionista à isenção tributária, embora a paciente tenha sido diagnosticada com Neoplasia Maligna da Mama e realizado

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Imposto de Renda 2024: valores recebidos em processos judiciais devem ser declarados

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As indenizações recebidas são isentas de imposto de renda. No entanto, em uma ação judicial, alguns valores recebidos podem não ser indenizatórios. Em ações ajuizadas por servidores públicos, por exemplo, pode haver o pagamento de verbas remuneratórias, que são tributáveis. As informações sobre qual é o tipo de rendimento e se houve retenção de imposto de renda

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INSS libera informe de rendimentos de aposentados e pensionistas para o Imposto de Renda 2024

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) liberou no dia 21 de fevereiro o informe de rendimentos para contribuintes pensionistas ou aposentados declararem o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2024. O documento pode ser acessado pelo site https://meu.inss.gov.br/, pelo aplicativo Meu INSS ou pela rede bancária. No acesso pelo site, o informe está disponível na aba “Outros Serviços”. Ao clicar

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Turma Recursal confirma que o ITBI deve ser calculado sobre o valor da venda do imóvel

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Em julgamento de segunda instância, a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul confirmou que o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado sobre o valor do imóvel transmitido nas operações de compra e venda. Diversas Administrações, entre elas o Município

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Reforma Tributária: famílias antecipam heranças e doações para fugir de tributação maior

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A Reforma Tributária – PEC 45, aprovada na Câmara e em análise no Senado, altera vários tributos, entre eles o imposto sobre heranças e doações. De acordo com a proposta, o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), de competência dos estados, será progressivo, ou seja, quanto maior o valor do patrimônio envolvido, maior

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Proprietário de imóvel representado pela RCSM Advocacia garante na Justiça direito à cobrança de ITBI pelo valor da venda

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O Tribunal de Justiça do RS condenou o Município de Porto Alegre ao pagamento de restituição, com correção monetária, do valor em excesso cobrado a título de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O proprietário do imóvel, representado pela RCSM Advocacia, havia recebido guia com o cálculo errado do imposto. Em março de 2022,

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