A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu, por unanimidade, que a alteração do regime de bens do casamento tem efeitos retroativos quando é benéfica para a coletividade, não prejudica terceiros e nem produz desequilíbrio. A decisão se refere a uma ação judicial na qual o casal solicitou a mudança do regime […]
STJ decide que mudança no regime de bens do casamento tem efeito retroativo Read More »
É indevida a reposição ao erário quando o pagamento de valores é resultado de erro da Administração e/ou quando os valores são recebidos de boa-fé pelo(a) servidor(a) público(a) ou pensionista. Há ampla jurisprudência com esse entendimento. No entanto, servidor público federal recebeu cobrança de restituição de valores recebidos por erro operacional da Administração, com a
O Ciclo de Debates: História e Reconstrução dos Direitos Sociais recebeu no seu primeiro evento, no dia 11 de maio, as palestrantes Magda Barros Biavaschi, Desembargadora aposentada e pesquisadora do trabalho no CESIT/UNICAMP, e Julia Lenzi, Professora de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP. Com a temática “A
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 uniformizou entendimento no sentido de que os adicionais ocupacionais(adicional de insalubridade, periculosidade e de Raio-x) deveriam continuar sendo pagos no período da pandemia de Covid-19, uma vez que o afastamento do local de trabalho ocorreu por motivo de força maior. Neste sentido, a legislação federal vedaria a retirada dos adicionais,
Os(as) servidores(as) públicos(as) federais aposentados há menos 5 anos e que obtiveram licenças-prêmio têm direito à conversão em dinheiro das licenças não usufruídas durante a atividade funcional nem contadas em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público. O Poder Judiciário tem reconhecido também o direito à desaverbação das licenças-prêmio utilizadas tão
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – TRT4 anulou a demissão de trabalhadora diagnosticada com câncer, representada pela RCSM Advocacia. A empresa teve ciência do diagnóstico antes da extinção do contrato de trabalho, conforme comprovado na ação. Ao ter conhecimento da doença da funcionária, a empresa deveria cancelar a extinção do contrato em razão
A Lei nº 7.713/1988 prevê a isenção do imposto de renda para contribuintes com doenças graves que recebem aposentadoria, pensão ou reserva (militares), pensão alimentícia e previdência privada. Mas atenção: não são isentos os rendimentos de atividade empregatícia, autônoma ou de outra natureza, como alugueis, por exemplo. Ou seja, se a pessoa ainda não se aposentou, ou se
Confira quais são as doenças graves que permitem isenção no Imposto de Renda Read More »
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS, por unanimidade, condenou o Nubank a restituir metade do valor do prejuízo de vítima do golpe do WhatsApp. No entendimento dos magistrados, a questão é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, já que as atividades bancárias constituem-se em prestação
Golpe do WhatsApp: TJRS condena banco a ressarcir parte do prejuízo da vítima Read More »
A Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas – AGETRA elegeu, no dia 13 de abril, sua nova gestão para o biênio 2023/2025. Luísa Gomes Rosa, advogada da RCSM Advocacia, integra o Conselho Consultivo. Saulo Oliveira do Nascimento e Caroline Ferreira Anversa foram eleitos presidente e vice-presidenta, respectivamente. As eleições, com a inscrição de chapa única, ocorreram
Advogada Luísa Gomes Rosa integra nova gestão da AGETRA Read More »
Está pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ que, reconhecido o desvio de função, o(a) servidor(a) faz jus às diferenças salariais entre o cargo ocupado e o cargo efetivamente exercido com o objetivo de se evitar o enriquecimento sem causa do Poder Público. Embora não tenha efeito vinculante, o entendimento serve de
Desvio de função: servidor(a) tem direito às diferenças salariais dos cargos Read More »