O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990) enumera as ocasiões de afastamentos que constituem tempo de efetivo exercício. Dentre elas, estão a licença para tratamento de saúde e a licença prêmio por assiduidade. Portanto, por se tratarem de efetivo exercicio, devem ser computadas para fins de cálculo da data de […]
O Conselho da Justiça Federal (CJF) lançou recentemente um hotsite com informações sobre precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). O objetivo é simplificar o entendimento dos cidadãos sobre o tema, oferecendo um conteúdo didático e uma navegação fácil e intuitiva. Lá você encontra as respostas para dúvidas frequentes, como as diferenças entre os tipos
Saiba tudo sobre precatórios e RPVS em um só lugar Read More »
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da Justiça Federal da 4ª Região (TRF4) fixou quatro teses relativas ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) para efeitos de especialidade do trabalho. Em sessão no dia 16 de junho, foi definido que, em relação a agentes cancerígenos, mesmo com EPI eficaz, a
O professor e advogado Walfrido Warde foi o convidado do painel “A empresa no contexto da globalização financeira e os direitos fundamentais na nação soberana”, realizado no dia 13 de julho, na Casa Verso, em Porto Alegre, com apoio de um conjunto de escritórios parceiros: RCSM Advocacia, Genro Advocacia, Magadan e Maltz Advogados, Buchabqui e Pinheiro Machado
Luísa Gomes Rosa, advogada da RCSM Advocacia, tomou posse como integrante do Conselho Consultivo da nova gestão da Associação da Advocacia Trabalhista do RS – AGETRA na noite de quinta-feira (13), em evento no clube Veleiros do Sul, em Porto Alegre. Os advogados Thiago Mathias Genro Schneider e Pedro Henrique Koeche Cunha também prestigiaram a ocasião.
Advogada Luísa Gomes Rosa toma posse na nova gestão da AGETRA Read More »
Por Guilherme Pacheco Monteiro Não há como negar que toda a legislação trabalhista protetiva deriva de uma aplicação prática do princípio da igualdade (ou isonomia). Ora, diante da impossibilidade de o trabalhador exprimir com plena autonomia a sua vontade, a legislação impõe limites à manifestação da vontade nessa relação. Em nosso sistema jurídico, o princípio
Artigo | A Lei 14.611/23 e o princípio da igualdade nas relações de trabalho Read More »
Em ação proposta pela RCSM Advocacia, consumidora conquistou na Justiça o direito à restituição em dobro do valor de passagem aérea e indenização por danos morais. A empresa LATAM não enviou o bilhete aéreo em tempo hábil para o embarque, obrigando a consumidora a comprar nova passagem, em virtude da urgência em retornar ao seu destino
O Código de Defesa do Consumidor estipula que o fornecedor de serviços é responsável, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores devido a falhas na prestação dos serviços. E prevê também a hipótese da exigência de reembolso para o consumidor, caso o fornecedor de serviços não cumpra suas obrigações. Diante disso, consumidor
Consumidor lesado por serviço não prestado tem direito à restituição do valor pago Read More »
O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu, por 8 votos a 2, que as indenizações por danos morais trabalhistas podem ultrapassar o limite de valor estabelecido na CLT. Em julgamento no plenário virtual, no dia 23 de junho, prevaleceu o entendimento de que os valores estabelecidos pela lei devem ser parâmetros, e não teto máximo.
STF decide que indenização por danos morais pode superar teto da CLT Read More »
O Ciclo de Debates “História e Reconstrução dos Direitos Sociais” recebeu no seu segundo painel, no dia 29 de junho, os palestrantes Tarso Genro, advogado, Ministro da Justiça (2004/2005), Governador do Estado do RS (2011/2015) e Prefeito de POA (1993/1996 e 2001/2004), e Ricardo Martins Costa, vice-presidente do TRT4 e diretor da Escola Judicial do