Christiane Matos

O Supremo Tribunal Federal – STF, em sessão virtual no dia 5 de agosto sobre a ADF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 501, declarou ser inconstitucional o pagamento em dobro de férias pagas com atraso. A súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho – TST estabelecia que o pagamento em dobro, sanção legalmente prevista […]

De acordo com dados da Agência Brasil, com base em estatísticas do Tesouro Nacional, as despesas com servidores públicos federais ativos e inativos encerrou o primeiro semestre no menor nível em 14 anos. O congelamento de salários, a falta de concursos públicos e o adiamento de precatórios contribuíram para esta queda. As consequências, entretanto, não

Com o início da campanha eleitoral, diversas dúvidas surgem aos servidores públicos em geral: afinal, o que é permitido fazer e o que é proibido no exercício da função? Qual a linha entre as convicções pessoais e o exercício do trabalho, e, sendo servidor do Estado, o que posso fazer se em campanha? O principal

O período de propaganda eleitoral teve início no dia 16 de agosto e vai até o dia 1º de outubro, véspera do primeiro turno de votação. Neste ano, serão eleitos: presidente e vice-presidente da República, governador e vice, senadores, deputados federais e deputados estaduais. Se houver segundo turno, a votação será em 30 de outubro. A

É direito do servidor público investigado em um Processo Administrativo Disciplinar – PAD a amplíssima defesa dos atos investigativos, sendo ilegais restrições a eventuais recursos necessários para o exercício do direito de defesa no PAD. Decorre daí também o direito do servidor de ser acompanhado por advogados em todas as etapas do procedimento. Diante de

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 3 de agosto, o Projeto de Lei (PL) 2033/2022 que altera a cobertura de procedimentos previstos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A proposta é uma resposta à decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que definiu o rol da ANS como taxativo, ou

A 21ª Vara Federal de Porto Alegre condenou o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder benefício vitalício de pensão por morte à companheira, representada pela RCSM Advocacia, que comprovou união estável por mais de 20 anos com o beneficiário falecido. A Justiça determinou, ainda, que sejam pagas as parcelas vencidas desde a data

O direito de mobilização do trabalhador e de liberdade sindical estão garantidos na Constituição Federal de 1988. A Organização Mundial do Trabalho (OIT) também entende que a liberdade sindical é um dos direitos fundamentais do trabalho.  Práticas antissindicais são ações das empresas que têm como objetivo dificultar a organização dos trabalhadores em sindicatos e centrais sindicais. Elas têm

A 10ª Vara Federal de Porto Alegre julgou procedente pedido de docente da UFRGS, representada pela RCSM Advocacia, de retroatividade dos efeitos financeiros do Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC. A universidade foi condenada ao pagamento das diferenças remuneratórias desde a data da aquisição do direito, ou seja, do momento em que implementados os