A guarda compartilhada de um filho(a) não exige que a custódia física da criança seja exercida de maneira conjunta, nem é obrigatório haver tempo de convívio igualitário entre os pais. Sendo assim, é possível que os genitores morem em países diferentes, desde que exista a possibilidade de convivência da criança com ambos os genitores e […]
Guarda compartilhada não impede mudança de filho(a) para outro país Read More »
Os bens que cada cônjuge possuir ao casar e aqueles herdados por doação ou sucessão durante o casamento são excluídos da comunhão parcial de bens, conforme o artigo 1.659 do Código Civil. Com esse entendimento, magistrados da 1ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram sentença impedindo que o imóvel herdado pela esposa de um
Imóvel herdado por cônjuge não pode ser penhorado por dívida trabalhista Read More »
A Lei nº 12.772/12 (Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal) determina que “o efeito financeiro da progressão e da promoção ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei”. Entretanto, várias Universidades Federais – incluindo a UFRGS – vêm violando a legislação ao pagar
Muitos trabalhadores que tiveram e têm ações judiciais trabalhistas não devem saber, mas o Supremo Tribunal Federal – STF definiu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Até o julgamento realizado pelo STF, era pacífico o entendimento
Em portaria assinada no dia 24 de janeiro, o Governo Federal determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS será o responsável por fazer a comprovação de vida dos segurados por meio do cruzamento de dados. Até então, cabia ao beneficiário realizar a prova de vida para garantir o recebimento de aposentadorias e
Prova de vida passa a ser responsabilidade do INSS Read More »
O Governo Federal publicou, no dia 17 de janeiro, portaria confirmando o reajuste de 15% no piso salarial dos professores. Com isso, o valor sobe de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55 em 2023. O piso nacional do magistério representa o salário inicial das carreiras do magistério público da educação básica para a formação em nível
Piso nacional dos professores tem reajuste de 15% em 2023 Read More »
A lei que equipara o crime de injúria racial ao de racismo, que é inafiançável e imprescritível, foi sancionada no dia 11 de janeiro pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A sanção segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, que equiparou os crimes em outubro do ano passado. O texto, que
Sancionada Lei que equipara crime de injúria racial ao de racismo Read More »
A Lei nº 9.656/98, no seu artigo 10, inc. VII, admite que a seguradora forneça próteses, órteses e seus acessórios quando indispensáveis à cirurgia de seu beneficiário. Entretanto, uma prestadora de plano de saúde se negou a restituir o valor da prótese necessária para realização de cirurgia de beneficiário, com a justificativa de que o procedimento foi
Plano de saúde deve ressarcir valor de prótese a beneficiário Read More »
A isenção do imposto de renda para pessoas físicas portadoras de doenças graves está prevista na Lei nº 7.713/88, no seu artigo 6º, parágrafo XIV. Entre as patologias referidas, estão: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave,
Com a digitalização do mercado de trabalho, uma série de mudanças e possibilidades surgem nas relações de emprego. Tentando alcançar e criar o meio necessário para que os negócios possam operar, os Estados vêm trabalhando e atualizando as legislações trabalhistas em seus países. A RCSM advocacia, a partir de questionamento de trabalhadora norte-americana, emitiu parecer
Nômade digital: trabalhadora estrangeira pode exercer atividades residindo no Brasil Read More »