Christiane Matos

A 10ª Vara Federal de Porto Alegre julgou procedente pedido de docente da UFRGS, representada pela RCSM Advocacia, de retroatividade dos efeitos financeiros do Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC. A universidade foi condenada ao pagamento das diferenças remuneratórias desde a data da aquisição do direito, ou seja, do momento em que implementados os […]

Continuando a série de Direito do Consumidor na aviação civil, chegamos ao conceito de dano moral. Diferente do dano material, o dano moral não necessariamente diz respeito a um prejuízo no patrimônio da pessoa, mas sim a uma agressão ou uma violência à esfera íntima ou pessoal do ofendido. Por não ter um correspondente econômico,

A 3ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que a UFRGS pague os valores reconhecidos na via administrativa a título de abono de permanência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, para professora da universidade, representada pela RCSM Advocacia. Embora a instituição de ensino tenha reconhecido a dívida em 2019, não efetuou o pagamento mesmo depois de

Dando sequência à série de Direito do Consumidor na aviação civil, introduzimos o tema dano material. São diversas as situações que podem ensejar um pedido de indenização por danos materiais, mas é importante entendermos, de maneira resumida, seu conceito: é, basicamente, o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou

Servidor federal inativo, independentemente de prévio requerimento administrativo, tem direito à conversão em dinheiro da licença-prêmio não usufruída durante a atividade funcional nem contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público. Essa foi a teste fixada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O colegiado definiu,

O direito do consumidor tem um viés protetivo, já que reconhece a situação de desigualdade dos indivíduos frente a grandes corporações. Esse pressuposto tem diversas consequências, como a inversão do ônus da prova (em um processo judicial, quem tem de provar os fatos e apresentar a maior parte dos documentos é a empresa, e não

O Código Civil brasileiro estabelece o dever de indenizar quando comprovado ato ilícito, ou seja, quando “por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral”. Assim como o Código de Defesa do Consumidor estabelece o direito à indenização pelos danos morais e materiais sofridos em

A 1ª Vara Federal de Bagé concedeu liminar a servidor da UNIPAMPA, representado pela RCSM Advocacia, determinando que a universidade dê continuidade à sua redistribuição para a Universidade Federal de Santa Maria – UFSM. O trabalhador, ocupante do cargo de Engenheiro, foi classificado no processo seletivo de redistribuição, cuja a autorização ainda estava pendente, e

Após formar maioria de votos contra a incidência do imposto de renda – IRPF em pensões alimentícias do Direito de Família, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, em sessão virtual finalizada no início de junho, confirmou a não incidência da tributação.  A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.422 foi movida pelo Instituto Brasileiro de

O Conselho da Justiça Federal – CJF informou, no dia 8 de junho, que será encaminhado aos respectivos Tribunais Regionais Federais – TRFs, no mês de julho, o valor aproximado de R$ 25,4 bilhões para pagamento de precatórios federais previstos para 2022. A efetiva disponibilização dos valores na conta dos beneficiários está prevista para ocorrer