O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no dia 9 de setembro, a Nova Lei dos Concursos Públicos, que estabelece novas diretrizes para os certames em todo o país. A Lei nº 14.965/2024 entrará em vigor em 1º de janeiro de 2028, mas poderá ser aplicada previamente conforme a autorização de cada concurso. O […]
Governo Federal sanciona nova Lei dos Concursos Públicos Read More »
Todos os servidores técnicos-administrativos da UFRGS que se aposentaram a partir de 2011 e não gozaram ou não utilizaram a licença-prêmio para fins de aposentadoria têm direito de cobrar essas diferenças na Justiça. Isso porque já transitou em julgado Ação Civil Pública reconhecendo o direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados
O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que as concessionárias de rodovias brasileiras têm que indenizar o motorista que choca o carro com um animal que atravessa a pista. No entendimento da Corte, as concessionárias de rodovias com pedágio são responsáveis por evitar que os animais invadam a pista, construindo cercas, dutos de água
Motoristas têm direito à indenização em casos de choque com animal em rodovias Read More »
As advogadas Luísa Rosa e Camille Mattos e o assistente jurídico Douglas Nunes participaram, no dia 6 de setembro, do III Congresso de Direito – Reforma do Código Civil. O evento, realizado no auditório Cubo da OAB/RS, em Porto Alegre, foi organizado pela Escola Superior de Advocacia – ESA/RS. Entre os palestrantes estiveram membros da
Equipe da RCSM participa de congresso sobre a reforma do Código Civil Read More »
A Justiça do Trabalho lançou, no dia 21 de agosto, três protocolos de julgamento que orientam a magistratura trabalhista a considerar, em suas decisões, desigualdades históricas e estruturais. As diretrizes têm por objetivo incentivar julgamentos sem preconceitos e com atenção às particularidades das partes envolvidas. As orientações são voltadas para integrantes da magistratura do trabalho e dos
Justiça do Trabalho lança protocolos de julgamento sob perspectiva das desigualdades Read More »
O Supremo Tribunal Federal – STF, em despacho do ministro Luiz Fux, confirmou a liberação de R$ 4,5 bilhões em precatórios federais, da União para o Rio Grande do Sul, no dia 15 de outubro. Os valores seriam pagos em 2025, mas serão antecipados em razão das enchentes históricas que atingiram o Estado. Após audiências de
O testamento particular é uma das modalidades previstas no ordenamento jurídico brasileiro, ao lado do testamento público e do testamento fechado. Neste modelo, o testador redige o documento de próprio punho ou pode digitá-lo e assiná-lo ao final. Essa forma de testamento é uma escolha para pessoas que desejam maior privacidade em relação às suas
Testamento particular: modalidade não precisa de registro em cartório Read More »
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – TRT4 lançou recentemente uma Cartilha sobre assédio eleitoral nas relações de trabalho. Vale lembrar que a conduta pode configurar crime, conforme preveem os artigos 299 e 301 da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), e acarretar a responsabilização do assediador no âmbito da Justiça do Trabalho, possibilitando
Assédio eleitoral no trabalho Read More »
A 1ª Vara Federal de Porto Alegre reconheceu que não houve interrupção de vínculo de servidor público representado pela RCSM Advocacia na passagem de um cargo para outro. Com a sentença, concedida com tutela de evidência, ou seja, com a antecipação total do mérito antes do trânsito em julgado da ação, o Instituto Federal de Educação, Ciência
O Conselho Nacional de Justiça aprovou, no dia 20 de agosto, que inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos ou incapazes. A medida simplifica a tramitação dos atos, que não dependem mais de homologação judicial. Com a mudança, a única exigência
Divórcio e inventário, mesmo envolvendo menores, agora podem ser feitos em cartório Read More »