O Ciclo de Debates: História e Reconstrução dos Direitos Sociais 2025 realizou o seu segundo painel no dia 3 de julho, no Auditório do SINDISPREV-RS, em Porto Alegre. O tema do encontro foram os “Protocolos para julgamento com perspectiva antidiscriminatória”, com as palestrantes Gabriela Lenz Lacerda, Juíza do Trabalho Substituta do Tribunal Regional do Trabalho da […]
Há ampla jurisprudência no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o(a) servidor(a) faz jus às diferenças salariais dele decorrentes. Para isso, é necessário comprovar a ocupação formal de um cargo e o desempenho de funções inerentes a outro, de forma permanente e habitual, com diferença de padrão remuneratório entre ambos. Diante desse entendimento,
Desvio de função: servidora da UFRGS busca na Justiça diferenças salariais Read More »
O Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu, em 2022, no julgamento do Recurso Especial 1.937.821/SP, que a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve considerar o valor do imóvel transmitido nas operações de compra e venda em condições normais de mercado. No entanto, muitos municípios calculam o imposto com base na sua
Proprietária de imóvel em Xangri-Lá busca na Justiça valor de ITBI cobrado em excesso Read More »
Após uma série de questionamentos legais e judiciais, vem se formando jurisprudência no sentido de que o pagamento da Retribuição por Titulação (RT) para professores(as) do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) do Magistério Federal deve ser proporcional à jornada de trabalho. No entanto, as tabelas do Anexo IV da Lei n° 12.772/2012 não espelham
O Supremo Tribunal de Justiça – STJ realizou, no dia 11 de junho, o julgamento do Tema 1.233, sobre a inclusão do abono de permanência – benefício pago aos(às) servidores(as) públicos(as) que optam por permanecer em atividade mesmo já estando aptos(as) para se aposentar – na base de cálculo de verbas remuneratórias. A decisão reconhece
A 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre determinou que uma empresa pague indenização a motoboy autônomo, representado pela RCSM Advocacia, que sofreu acidente de trânsito no exercício de sua função. O trabalhador deverá receber indenização por danos materiais (pensionamento mensal e vitalício), em parcela única, e por danos morais, em razão do sofrimento pelo
Motoboy autônomo, vítima de acidente de trabalho, deve receber indenização da empresa Read More »
O ANDES/UFRGS, por meio da RCSM Advocacia, ingressou com Ação Civil Pública contra a chamada “ocorrência de presencialidade” de docentes beneficiários de auxílio transporte, medida exigida pelo Ministério da Gestão e Inovação (MGI) na Instrução Normativa nº 71/2025. Isso porque o Decreto nº 1.590/1995, que trata das regras de controle de ponto, possui hierarquia superior
Ação judicial busca invalidar controle de frequência de docentes imposto pela UFRGS Read More »
Professora do Instituto Federal do Rio Grande do Sul – IFRS, representada pela RCSM Advocacia, ingressou com ação judicial em busca de reparação pelo constrangimento, humilhação e sofrimento experimentados durante atividade acadêmica em que foi vítima de racismo institucional. A docente foi lesada por agentes públicos no exercício de suas funções, em contexto institucional, cabendo,
Professora do IFRS busca na Justiça reparação em episódio de racismo institucional Read More »
A Seção Sindical dos Docentes do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul – SINDOIF ingressou com ação coletiva, por meio da RCSM Advocacia, para que docentes do magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – EBTT do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul
A quebra de sigilo fiscal e bancário em ação de oferta de alimentos é justificada quando, diante dos elementos do caso concreto, não houver outro meio idôneo de se obter mais informações a respeito da real condição financeira do alimentante. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ validou uma
STJ determina quebra de sigilo para definir valor de pensão alimentícia Read More »