Foi sancionada, no dia 29 de setembro, a lei que amplia a licença-maternidade e o salário-maternidade quando mãe ou bebê ficarem internados por mais de duas semanas por complicações após o parto. O afastamento se estenderá por 120 dias após a alta, descontando-se eventual tempo de repouso anterior ao parto. O texto altera a Consolidação […]
A 13ª Vara Federal de Porto Alegre determinou a suspensão de débitos de anuidades do Conselho Regional de Administração – CR de profissional representada pela RCSM Advocacia. A Justiça determinou, ainda, que o CRA se abstenha de qualquer medida de cobrança, retirando o apontamento do nome da administradora de qualquer cadastro restritivo de crédito. Na
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou a tese de que “a vedação de nova admissão de professor substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior, não se aplica aos contratos realizados por instituições públicas distintas”. A tese foi adotada por unanimidade e deverá agora
O Ciclo de Debates: História e Reconstrução dos Direitos Sociais 2025 realizou o seu terceiro painel no dia 17 de setembro, no Auditório do SINDISPREV-RS, em Porto Alegre. O tema do encontro foi “Cidade para quem? Direito à cidade como direito fundamental”. O evento contou com as painelistas Vanêsca Buzelato Prestes, Professora de Direito Urbanístico e
Terceiro painel do Ciclo de Debates aborda o direito à cidade Read More »
Servidor público aposentado, representado pela RCSM Advocacia, ingressou com ação judicial para reversão de decisão administrativa que negou seu retorno à atividade. Ele teve imposta de ofício a aposentadoria por incapacidade permanente por encontrar-se, segundo a Administração, “incapacitado para o serviço público, sem possibilidade de readaptação”, em razão de ser portador de determinada síndrome.
Servidor aposentado por incapacidade busca na Justiça retorno à atividade Read More »
Consumidora representada pela RCSM Advocacia contratou empresa para execução e instalação de sistema fotovoltaico em sua casa, mediante financiamento bancário. No entanto, apesar da assinatura do contrato e do pagamento regular das parcelas, a empresa jamais realizou a instalação ou prestou o serviço contratado, sem qualquer justificativa razoável, configurando inadimplemento absoluto. Diante do grave prejuízo
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, no dia 29 de agosto, a edição de resolução que estabelece tramitação preferencial para processos judiciais que envolvam gestantes, lactantes e puérperas. A medida, que vale para a Justiça do Trabalho de primeiro e segundo grau de todo o país, busca garantir acesso à Justiça e
Gestantes, lactantes e puérperas terão tramitação preferencial na Justiça do Trabalho Read More »
Trabalhadora representada pela RCSM Advocacia ingressou com ação judicial após ser vítima de assédio sexual no seu ambiente de trabalho. A empresa omitiu-se na condução da apuração da denúncia e, meses depois, demitiu a profissional. O ato libidinoso, cometido por um colega, foi reportado pela vítima à área de Auditoria Interna, que, após ouvir o
Trabalhadora vítima de assédio sexual busca na Justiça indenização por danos morais Read More »
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 reconheceu direito à aposentadoria especial para engenheiro eletricista, representado pela RCSM Advocacia. Na decisão, destacou-se que a profissão de engenheiro eletricista remanesce a possibilidade de enquadramento por categoria profissional até 13/10/1996, não sendo necessária a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo. Sendo assim, o enquadramento por atividade profissional
TRF4 reconhece direito de engenheiro eletricista à aposentadoria especial Read More »
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – TRT4 decidiu, por unanimidade, manter a condenação de uma empresa do setor automotivo ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a um trabalhador trans, vítima de assédio moral e transfobia no ambiente de trabalho. O empregado, contratado como operador de máquinas,
Transfobia: trabalhador deverá ser indenizado por danos morais e materiais Read More »