Direito do Trabalho

Motoboy vítima de acidente de trabalho busca indenização e pensão vitalícia da empresa para a qual prestava serviço

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Quando a atividade laboral envolve riscos para os trabalhadores, a indenização decorre do dano causado, independentemente da comprovação de culpa. Nesse sentido, há ampla jurisprudência reconhecendo a atividade de motoboy como atividade de risco, uma vez que está sujeito a acidente de trânsito, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador. Diante deste entendimento, motoboy […]

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Advogado Guilherme Monteiro acompanha seminário sobre convergências e desafios do Direito do Trabalho

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A Escola Judicial do TRT4 – EJud4, em parceria com o Instituto do Trabalho e da Transformação Social – ITTS, promoveu, no dia 1º de setembro, o seminário “Convergências e desafios do Direito do Trabalho: diálogos transnacionais”, no Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – TRT4. Guilherme Monteiro, advogado da RCSM Advocacia,

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Trabalhadora com doença grave demitida de forma discriminatória tem direito à reintegração e indenização por danos morais

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A Lei 9.029/95 prevê que é proibida e considerada discriminatória a dispensa de um(a) trabalhador(a) por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros. Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho – TST consolidou entendimento de que a demissão em razão de doença estigmatizante (ou seja, que

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Nova proposta de contribuição busca retomar o fortalecimento dos sindicatos

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O Ministério do Trabalho estuda uma proposta de contribuição sindical para os trabalhadores que deve ser encaminhada em setembro para o Congresso. O objetivo é modificar um dos principais aspectos da Reforma Trabalhista, a suspensão da contribuição sindical obrigatória, medida que resultou em queda violenta de arrecadação das entidades sindicais. A proposta é de que

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Divulgação indevida da imagem do trabalhador pode gerar indenização

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Divulgação de imagens de câmera de segurança em grupos de WhatsApp entre os empregados e em uma emissora de TV gerou a condenação de empregador a pagamento de indenização para funcionária exposta nas imagens. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – TRT4 manteve a sentença de 1º grau, aumentando o valor

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Caso Pedro, do Flamengo: agressão é “justa causa do empregador”

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A agressão ao atacante Pedro, do Flamengo, por parte do preparador físico do clube, Pablo Fernandez, dominou os noticiários nos últimos dias. O caso tem reflexos em questões trabalhistas, visto que envolve um funcionário, o atleta, e um preposto/representante do clube, o preparador físico, com cargo hierárquico em relação ao jogador. Após o ocorrido, Pedro

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Lei dos Caminhoneiros: veja os principais pontos da decisão do STF

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal, em sessão virtual no dia 30 de junho. A decisão, por maioria, se refere ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, ajuizada pela Confederação Nacional

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Teses fixadas pela TRU abrem espaço para uma disputa técnica sobre a real eficácia do uso de EPI para reconhecimento de atividade especial

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A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da Justiça Federal da 4ª Região (TRF4) fixou quatro teses relativas ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) para efeitos de especialidade do trabalho. Em sessão no dia 16 de junho, foi definido que, em relação a agentes cancerígenos, mesmo com EPI eficaz, a

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Artigo | A Lei 14.611/23 e o princípio da igualdade nas relações de trabalho

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Por Guilherme Pacheco Monteiro Não há como negar que toda a legislação trabalhista protetiva deriva de uma aplicação prática do princípio da igualdade (ou isonomia). Ora, diante da impossibilidade de o trabalhador exprimir com plena autonomia a sua vontade, a legislação impõe limites à manifestação da vontade nessa relação. Em nosso sistema jurídico, o princípio

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STF decide que indenização por danos morais pode superar teto da CLT

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O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu, por 8 votos a 2, que as indenizações por danos morais trabalhistas podem ultrapassar o limite de valor estabelecido na CLT. Em julgamento no plenário virtual, no dia 23 de junho, prevaleceu o entendimento de que os valores estabelecidos pela lei devem ser parâmetros, e não teto máximo.

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