Direito do Trabalho

TST: aviso-prévio indenizado deve ser considerado no cálculo de participação nos lucros

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O Tribunal Superior do Trabalho – TST reafirmou a jurisprudência que determina que o período correspondente ao aviso-prévio indenizado deve ser considerado para o cálculo proporcional da participação nos lucros e resultados (PLR). A tese firmada deverá ser aplicada aos demais casos sobre o mesmo tema.  O entendimento do Pleno é o de que, conforme […]

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Autônomas passam a ter direito à licença-maternidade com apenas uma contribuição ao INSS

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implementou uma mudança nas regras de concessão da licença-maternidade para mulheres autônomas, produtoras rurais e mulheres que não exercem atividade remunerada, mas recolhem o INSS. Agora, é possível acessar o benefício com apenas uma contribuição previdenciária, independentemente do tempo de filiação. A alteração cumpre uma decisão do Supremo Tribunal

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TRT4 reconhece vínculo de emprego de motorista com a plataforma Uber

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A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – TRT4 reconheceu o vínculo de emprego entre um motorista e a plataforma de transportes Uber do Brasil. Em decisão unânime, os desembargadores reformaram a sentença do juízo da Vara de Trabalho de Viamão. A empresa foi condenada a registrar na carteira do motorista

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Segundo painel do Ciclo de Debates 2025 aborda Protocolos com perspectiva antidiscriminatória

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O Ciclo de Debates: História e Reconstrução dos Direitos Sociais 2025 realizou o seu segundo painel no dia 3 de julho, no Auditório do SINDISPREV-RS, em Porto Alegre. O tema do encontro foram os “Protocolos para julgamento com perspectiva antidiscriminatória”, com as palestrantes Gabriela Lenz Lacerda, Juíza do Trabalho Substituta do Tribunal Regional do Trabalho da

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Motoboy autônomo, vítima de acidente de trabalho, deve receber indenização da empresa

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A 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre determinou que uma empresa pague indenização a motoboy autônomo, representado pela RCSM Advocacia, que sofreu acidente de trânsito no exercício de sua função. O trabalhador deverá receber indenização por danos materiais (pensionamento mensal e vitalício), em parcela única, e por danos morais, em razão do sofrimento pelo

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Professor busca na Justiça direito ao recebimento de seguro-desemprego que estava suspenso durante contrato temporário

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A admissão de um trabalhador em um contrato temporário, após a demissão de seu emprego anterior, não extingue ou impede seu direito ao recebimento das parcelas do seguro-desemprego a que tem direito. Diante desse entendimento, professor, representado pela RCSM Advocacia, busca na Justiça direito ao recebimento do benefício que ficou suspenso durante vigência de contrato temporário.

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Atualização NR-1: Governo prorroga por um ano inclusão de fatores de risco psicossociais no GRO

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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, no dia 15 de maio, a Portaria nº 765 que prorroga oficialmente a entrada em vigor das alterações da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). Com isso, a exigência para que as empresas incluam os riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) entra em vigor no dia

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Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho

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O Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho foi estabelecido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) para promover a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho em todo o mundo. A data também homenageia trabalhadores que perderam a vida ou sofreram lesões devido a condições de trabalho inseguras. No Brasil, de 2012 a

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O que significa a suspensão dos processos que discutem a “pejotização” pelo STF

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O Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 14 de abril, decidiu suspender todos os processos do país que tratam da validade da chamada “pejotização”. A suspensão envolve qualquer ação judicial que discuta a contratação por meio de uma pessoa jurídica, o que inclui os microempreendedores individuais (MEIs). O objetivo do Supremo é uniformizar um entendimento

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Advogados Guilherme Monteiro e Camille Matos participam de seminário internacional sobre trabalho e justiça no Mercosul

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Guilherme Monteiro e Camille Matos, advogados da RCSM Advocacia, participaram, nos dias 10 e 11 de abril, do seminário internacional “Construindo Pontes: Trabalho e Justiça no Mercosul”. O evento, realizado no Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – TRT4, reuniu juristas do Brasil, Uruguai, Peru, Argentina, Paraguai e Chile. O vice-presidente do Tribunal Superior

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