A realização de um concurso público deve fiel observância ao artigo 37 da Constituição Federal, que prevê que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, e que a investidura depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo […]
O Supremo Tribunal Federal – STF entendeu, de forma unânime, que decisões judiciais tomadas de forma definitiva (transitadas em julgado) a favor dos contribuintes devem ser anuladas se, depois, o Supremo tiver entendimento diferente sobre o tema. Ou seja, se um contribuinte foi autorizado pela Justiça a deixar de pagar um imposto, mas, tempos depois,
STF decide permitir anulação de decisões tributárias definitivas Read More »
A Receita Federal confirmou que, a partir desse ano, o período de entrega das declarações do imposto de renda da pessoa física (DIRPF/2023) será de 15 de março a 31 de maio. O período foi ampliado em um mês com o objetivo de facilitar a vida do contribuinte, que terá a opção da declaração pré-preenchida já
Prazo para entrega de declaração do Imposto de Renda em 2023 é ampliado em um mês Read More »
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou o aumento real de 2,8% do salário mínimo, passando dos atuais R$ 1.302 para R$ 1.320, a partir de 1º de maio. Em janeiro, o piso aumentou de R$ 1.212 para R$ 1.302, o que representou um reajuste de 7,4% e um aumento real (descontado a inflação) de
Salário mínimo será de R$ 1.320 a partir de maio Read More »
O Governo Federal anunciou, durante a abertura oficial da Mesa Nacional de Negociação Permanente, a liberação de R$ 350 milhões para pagamento de direitos trabalhistas a servidores públicos federais. O valor está previsto no Orçamento Federal de 2023 e vai beneficiar 10 mil funcionários do Executivo. De acordo com a ministra da Gestão e da
O Código de Defesa do Consumidor prevê que todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – devem responder por quaisquer danos porventura causados aos seus clientes. Sendo assim, professora inscrita indevidamente no sistema de proteção ao crédito (Serasa), representada pela RCSM Advocacia, entrou com ação judicial contra as empresas
Inscrição indevida no Serasa é passível de indenização por danos morais Read More »
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST, por unanimidade, condenou empresa por conduta antissindical e discriminatória ao pagar bonificação para empregados que não aderiram à greve. O ministro relator José Roberto Pimenta destacou que a premiação violou o princípio da isonomia, no intuito de “impedir ou dificultar o livre exercício do direito de
A Mesa Nacional de Negociação Permanente do Governo Federal com servidoras e servidores públicos foi reaberta no dia 7 de fevereiro, em evento realizado em Brasília. A cerimônia contou com a presença de oito ministros e de representantes de entidades sindicais. Instalada pela primeira vez em 2003, no primeiro mandato do governo Lula, a Mesa
Mesa de Negociação Permanente com os servidores públicos é reaberta pelo Governo Federal Read More »
A guarda compartilhada de um filho(a) não exige que a custódia física da criança seja exercida de maneira conjunta, nem é obrigatório haver tempo de convívio igualitário entre os pais. Sendo assim, é possível que os genitores morem em países diferentes, desde que exista a possibilidade de convivência da criança com ambos os genitores e
Guarda compartilhada não impede mudança de filho(a) para outro país Read More »
Os bens que cada cônjuge possuir ao casar e aqueles herdados por doação ou sucessão durante o casamento são excluídos da comunhão parcial de bens, conforme o artigo 1.659 do Código Civil. Com esse entendimento, magistrados da 1ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram sentença impedindo que o imóvel herdado pela esposa de um
Imóvel herdado por cônjuge não pode ser penhorado por dívida trabalhista Read More »