O Governo Federal publicou, no dia 28 de março, a Medida Provisória (MP) 1.108, que estabelece novas normas para o teletrabalho/trabalho remoto. A MP possibilita a adoção de modelo híbrido e de trabalho por produção. O novo regramento tem aplicação imediata, a partir do momento da publicação da MP, que deverá ser votada pelo Congresso […]
Confira as novas regras do trabalho remoto Read More »
Segundo a Lei 12.514/2011, que dispõe sobre as atividades do médico-residente, a instituição de saúde responsável por oferecer programas de residência médica deverá oferecer moradia e alimentação a todos os médicos residentes, durante o período que durar o programa. Contudo, se as instituições não fornecem os benefícios “in natura“, o pagamento deve ser feito em dinheiro. É importante destacar que
Médicos residentes têm direito à auxílio moradia e alimentação Read More »
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu, em julgamento do Recurso Especial 1.937.821/SP, que a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve considerar o valor do imóvel transmitido nas operações de compra e venda em condições normais de mercado. Na decisão, foram estabelecidas três teses relativas
STJ estabelece que base de cálculo do ITBI não está vinculada à do IPTU Read More »
Para coibir práticas abusivas dos bancos em contratos na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), a Justiça tem declarado a nulidade de cláusulas contratuais, bem como condenado as instituições financeiras ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados e o pagamento de indenização por danos morais. Tornou-se rotineira a venda de cartões de crédito consignados
O Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – ANDES-SN realiza, de 27 a 31 de março, em Porto Alegre, o 40º Congresso do ANDES-SN, que tem como tema central “A vida acima dos lucros: ANDES-SN 40 anos de luta!”. Professoras e professores provenientes de universidades federais e estaduais, institutos federais e Cefets
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 reformou sentença que havia julgado improcedente a reserva de vaga destinada a pessoas com deficiência para candidata que apresenta mobilidade reduzida, representada pela RCSM Advocacia. Na decisão, foi determinado que a UFRGS realize avaliação biopsicossocial da deficiência por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e não somente por meio de
O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.422, formou maioria de votos contra a incidência do imposto de renda – IR PF em pensões alimentícias. O placar estava 6 a 0 para afastar a tributação quando a votação foi suspensa após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes. O julgamento,
STF forma maioria para afastar incidência do IR sobre pensão alimentícia Read More »
A aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais é concedida aos servidores públicos quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei. Nos demais casos, é calculada de maneira proporcional ao tempo de serviço. A Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA, entretanto, concedeu aposentadoria de servidor portador
A 8ª Vara Federal de Porto Alegre deferiu liminar, em ação ajuizada pela RCSM Advocacia, a favor de servidora aposentada para que a UFRGS e a UFCSPA se abstenham de somar os proventos de aposentadoria e pensão para aplicação do teto remuneratório constitucional. As universidades vinham efetuando descontos da soma dos benefícios, gerando evidente prejuízo financeiro
O Supremo Tribunal Federal – STF, em sessão virtual no dia 25 de fevereiro, formou maioria a favor da revisão da vida toda para segurados do INSS. A nova regra permite que os beneficiários incluam no cálculo de aposentadoria salários maiores anteriores a julho de 1994. Em 1999, a reforma da Previdência da época mudou os