Christiane Matos

Corte de adicionais durante a pandemia é ilegal e valores devem ser restituídos aos(às) servidores(as)

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A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 uniformizou entendimento no sentido de que os adicionais ocupacionais(adicional de insalubridade, periculosidade e de Raio-x) deveriam continuar sendo pagos no período da pandemia de Covid-19, uma vez que o afastamento do local de trabalho ocorreu por motivo de força maior. Neste sentido, a legislação federal vedaria a retirada dos adicionais, […]

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Licença-prêmio não usufruída ou utilizada para aposentadoria pode ser convertida em dinheiro

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Os(as) servidores(as) públicos(as) federais aposentados há menos 5 anos e que obtiveram licenças-prêmio têm direito à conversão em dinheiro das licenças não usufruídas durante a atividade funcional nem contadas em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público. O Poder Judiciário tem reconhecido também o direito à desaverbação das licenças-prêmio utilizadas tão

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Justiça anula demissão e determina restabelecimento do plano de saúde de trabalhadora com doença grave

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O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – TRT4 anulou a demissão de trabalhadora diagnosticada com câncer, representada pela RCSM Advocacia. A empresa teve ciência do diagnóstico antes da extinção do contrato de trabalho, conforme comprovado na ação. Ao ter conhecimento da doença da funcionária, a empresa deveria cancelar a extinção do contrato em razão

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Confira quais são as doenças graves que permitem isenção no Imposto de Renda

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A Lei nº 7.713/1988 prevê a isenção do imposto de renda para contribuintes com doenças graves que recebem aposentadoria, pensão ou reserva (militares), pensão alimentícia e previdência privada. Mas atenção: não são isentos os rendimentos de atividade empregatícia, autônoma ou de outra natureza, como alugueis, por exemplo. Ou seja, se a pessoa ainda não se aposentou, ou se

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Golpe do WhatsApp: TJRS condena banco a ressarcir parte do prejuízo da vítima

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A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS, por unanimidade, condenou o Nubank a restituir metade do valor do prejuízo de vítima do golpe do WhatsApp. No entendimento dos magistrados, a questão é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, já que as atividades bancárias constituem-se em prestação

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Advogada Luísa Gomes Rosa integra nova gestão da AGETRA

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A Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas – AGETRA elegeu, no dia 13 de abril, sua nova gestão para o biênio 2023/2025. Luísa Gomes Rosa, advogada da RCSM Advocacia, integra o Conselho Consultivo. Saulo Oliveira do Nascimento e Caroline Ferreira Anversa foram eleitos presidente e vice-presidenta, respectivamente. As eleições, com a inscrição de chapa única, ocorreram

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Desvio de função: servidor(a) tem direito às diferenças salariais dos cargos

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Está pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ que, reconhecido o desvio de função, o(a) servidor(a) faz jus às diferenças salariais entre o cargo ocupado e o cargo efetivamente exercido com o objetivo de se evitar o enriquecimento sem causa do Poder Público. Embora não tenha efeito vinculante, o entendimento serve de

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Escritório participa de Roda de Conversa do ANDES/UFRGS sobre Jornada de Trabalho Docente

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A Seção Sindical do ANDES/UFRGS realizou, no dia 5 de março, uma roda virtual de conversa sobre a Jornada de Trabalho Docente, com a presença de Guilherme Pacheco Monteiro, advogado da RCSM Advocacia, responsável pela Assessoria Jurídica do sindicato, e Rúbia Vogt de Oliveira, presidente da Comissão Permanente de Pessoal Docente da UFRGS (CCPD). O objetivo

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Reconhecimento, dissolução e alteração do regime de bens de união estável podem ser feitos diretamente no cartório

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O Conselho Nacional de Justiça – CNJ publicou, no dia 20 de março, o Provimento 141/2023, que autoriza a realização de declaração de união estável, alteração de regime de bens, alteração de nome e conversão de união estável em casamento direto no cartório de registro civil. A união estável é uma configuração familiar juridicamente reconhecida, independentemente

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CNJ cria órgão de combate ao racismo institucional no Judiciário

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O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou a criação de um novo órgão destinado a identificar e propor medidas para combater o racismo institucional no Judiciário. Intitulado de Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial – Fonaer, o colegiado deverá viabilizar medidas para garantir a equidade racial, inclusive nos processos judiciais. O

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